Regulação Aeronáutica Civil e Militar Brasileira

Direito Aeronáutico do BrasilEdmundo Lellis Filho

Quadro cronológico das principais normas da Aviação do Brasil

Neste post, há uma cronologia de mais de 200 normas regulatórias (leis, decretos-leis e decretos) mais relevantes da aviação civil e militar.

A primeira norma reguladora da aviação foi o Decreto n.º 3.189, de 6 de Janeiro de 1889, que  “Approva o regulamento para o Estado-Maior do Exercito e a e organização da “aerostação, pombos-correiros”. Ainda, o decreto nº 10.203, de 9 de março de 1889, que tratava da atividade aerostática no ensino militar nas Escolas do Exército.

Dentre essas normas, a mais pitoresca é um decreto sem número, editado no Governo de Itamar Franco, em 3 de dezembro de 1993, o qual “Concede à empresa AEROFLOT – AEROLÍNEAS INTERNACIONAIS DA RÚSSIA, autorização para funcionar no Brasil.” Trata-se de um decreto ainda em vigor, assinado pelo presidente ITAMAR FRANCO em 1993. Não consta da lista de revogação do Decreto nº 9.757, de 11 de Abril de 2019.

O objetivo da lista cronológica não é servir de índice.

A consulta à legislação pode ser realizada de forma eficiente por meio do portal legislativo da Câmara. Nosso objetivo foi passar em revista a atividade regulatória da aviação civil e militar, conforme o governo, e verificar a política vigente à época.

O Presidente ARTUR BERNARDES (1923 a 1925) foi o primeiro presidente a usar a aviação para debelar conflito interno. Em 1924, a aviação militar da União foi utilizada para atacar os “revoltosos” de São Paulo, na denominada Revolução Esquecida de 1924, quando, entre 19 e 28 de julho, diversos bombardeios foram realizados na capital. Esse foi, na perspectiva militar, o marco inaugural do serviço aeronáutico militar brasileiro (em um conflito interno).

Por essa cronologia, verificamos que WASHINGTON LUÍS foi o Presidente mais atuante em matéria de aviação civil e militar, não obstante fosse um mandatário que governava em um contexto de oligarquia cafeeira, em que o transporte aéreo não despertava interesse. O governo de WASHINGTON LUÍS se estendeu de 15 de novembro de 1926 a 24 de outubro de 1930. Ele ficou famoso pelo seu lema: “Governar é abrir estradas”. [Washington Luís e as Estradas do Céu]

Quanto à aviação, realmente, WASHINGTON LUÍS abriu estradas no céu.

É certo dizer que as estruturas de treinamento de aviadores, de transporte aéreo público regular e de infraestrutura aeroportuária nasceram na República Velha e floresceram durante o Governo de GETÚLIO VARGAS, ao passo que a indústria aeronáutica civil nasceu na Era Vargas, pois, ao contrário das outras três estruturas, não tinha condições de se desenvolver sem apoio do Governo.

WASHINGTON LUÍS rompeu a política do café-com-leite, indicando o paulista Júlio Prestes e, assim, caiu em desgraça. Embora Júlio Prestes tivesse sido eleito, eclodiu a Revolução de 30, que interrompeu seu mandato sob o comando das forças armadas.

Em 1927 (na época da República Velha), a infraestrutura aeronáutica era descentralizada, civil, aberta ao capital estrangeiro e liberal. Uma curva política da história se deu a partir da Revolução de 1930, com o início da Era Vargas, e essa infraestrutura tornou-se centralizada, militar e fechada ao capital estrangeiro.

Em 1989, a curva de retorno começa com a segunda redemocratização do país e, paulatinamente, o controle sobre a aviação civil vai se afrouxando, desmilitarizando-se e descentralizando-se em parte importante (1999 e 2005), até que, por fim, abre-se ao capital estrangeiro em 2019, tal qual acontecia em 1927.

Em 2021, está-se no ápice da regulação, pela qual a infraestrutura aeronáutica é descentralizada, sob comando civil e com regras de caráter meramente disciplinar, não mais de controle econômico, mas sob as leis de mercado supervisionadas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e pelos órgãos de defesa da concorrência.

A cronologia permite verificar que as subvenções econômicas diretas tiveram início logo após a Revolução de 30, no início do Governo Provisório, tendo sido a VARIG a primeira a receber apoio financeiro do próprio Estado gaúcho e, depois, da União.

O presidente que mais regulamentou a aviação civil e militar foi GETÚLIO VARGAS: 71 normas regulatórias.

GETÚLIO VARGAS também foi o presidente mais produtivo da infraestrutura aeronáutica, até porque foi longo o seu governo (quinze anos consecutivos), começando pelo governo provisório (1930-1934), governo constitucional (1934 a 1937) e Estado Novo (1937-1945).

De todos os presidentes, GETÚLIO VARGAS é o mais polêmico e o que teve maior relação com a aviação.

GETÚLIO VARGAS ratificou a falsificação da certidão de óbito de Santos-Dumont, pois seria “vergonhoso um herói nacional morrer por suicídio”. Assim, oficializou-se a morte de Dumont em 23/07/1932 como “colapso cardíaco”. A propósito, houve a “subtração” do coração de Santos-Dumont pelo médico Walter Haberfeld. Atualmente, o seu coração está no MUSAL – Museu Aeroespacial.

Outro fato marcante da aviação em relação a GETÚLIO VARGAS revela que o presidente era um homem de grande coragem.

Quando Muniz voltou da França, onde fora estudar indústria aeronáutica, trouxe de navio o seu projeto de aeronave M-5.

“No Campo dos Afonsos, no Rio de Janeiro, o M-5 foi apresentado, a 10 de Julho de 1931, como parte dos festejos do 12º aniversário de fundação da Escola de Aviação Militar. Naquela ocasião, as linhas modernas do M-5 transformaram-no no centro das atenções das autoridades presentes. O então chefe do Governo Provisório, Dr. Getúlio Vargas, fez questão de experimentar a aeronave que foi pilotada pelo capitão Adherbal da Costa Oliveira.” [ANDRADE, Roberto Pereira de; PIOCHI, Antônio Ermete. História da Construção Aeronáutica no Brasil. São Paulo: Editora Aquarius, 1982. p 16.]

Ainda, a unificação da aviação civil e militar foi conduzida por GETÚLIO VARGAS, que atribuiu o controle da aviação ao então recém-criado Ministério da Aeronáutica, em 1941, revertendo o Código do Ar de 1938, a primeira lei codificadora da aviação civil do Brasil, também criada por GETÚLIO VARGAS.

Logo depois de GETÚLIO VARGAS, merece menção o presidente e general DUTRA (1946/1949), que foi muito atuante na aviação civil e militar. Em 1948, aprova o primeiro Regulamento para o Serviço de Investigação de Acidentes Aeronáuticos na Aviação Militar e Civil.

Outro grande presidente brasileiro, homem íntegro e admirador da aviação, é o general HUMBERTO CASTELO BRANCO (de abril de 1964 a março de 1967). Aprova a atualização do Regulamento do Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos de 1965. Assinou o segundo código brasileiro do ar em 1966. Fixa penalidades administrativas para infrações de tráfego e disciplina sujeitas a regulamento do ar de 1966. Modernizou o Ministério da Aeronáutica e a legislação dos aeroclubes em 1967. Ironicamente, morre em um acidente aéreo em 18/07/1967.

Na galeria de presidentes notáveis para a aviação, encontra-se FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, a quem coube a iniciativa de desregulamentação da aviação civil, adaptando-a ao neoliberalismo e a separando do controle militar, sob a qual se encontrava desde 1941. É certo que a lei da ANAC só foi aprovada em 2005, sob o primeiro governo de LUIS INÁCIO LULA DA SILVA, que se opunha à lei de criação da agência, pois não via com bons olhos a autonomia (que seria um meio de desestatização da administração federal centralizada e militar da aviação). Porém, a criação da ANAC era uma exigência internacional para a reorganização da aviação civil brasileira, adequando-a aos padrões internacionais ocidentais.

De todos os presidentes, entre aqueles que gostavam de aviação ou, simplesmente, não tinham um sentimento formado a respeito dela, DILMA ROUSSEFF (de 1º de janeiro de 2011 a 12 de maio de 2016) é lembrada por ter sido a mais ferrenha inimiga da autonomia da aviação civil, desde que era Ministra-Chefe da Casa Civil de LULA, entre 2005 e 2010.

Apenas foi eleita, pelo Decreto nº 7.476/2011, DILMA aprovou a estrutura regimental inicial da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR), criando o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, pelo qual capturou, de vez, a autonomia da ANAC que, desde então, é uma autarquia especial apenas no papel.

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Data / AnoAto NormativoEmenta / Descrição Sumária  
GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA 1889 a 1890
06/01/1889Decreto nº 3.189
Approva o regulamento para o Estado-Maior do Exercito e a e organização da “aerostação, pombos-correiros”
09/03/1889Decreto nº 10.203Trata da atividade aerostática no ensino militar nas Escolas do Exército.
12/04/1890Decreto n.º 330Aula pratica – Reconhecimentos do estado-maior. Applicações militares da photographia e aerostação, precedendo recordação das noções theoricas indispensaveis.
24/10/1896Lei n.º 403Crea o Estado-Maior do Exercito e a Intendencia Geral da Guerra e organização da “aerostação, pombos-correiros”
18/04/1898Decreto nº 2.881Approva o regulamento para os Institutos militares de ensino
  REPÚBLICA DA ESPADA 1891 a 1893 – Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto (1892 e 1893) *** REPÚBLICA VELHA ou OLIGÁRQUICA 1894 a 1929   PRUDENTE DE MORAES: 1894 a 1897  
26/04/1897Decreto nº 7.249Concede privilégio a José Mattoso Duque Estrada Câmara para sistemas de balões aerostáticos e navegação submarina.
PRUDENTE DE MORAES e CAMPOS SALES: 1898 CAMPOS SALES: 1899 a 1901  
17/11/1901Decreto nº 799Concessão de prêmio financeiro de reconhecimento do governo Campos Sales a Alberto Santos-Dumont.
CAMPOS SALES e RODRIGUES ALVES: 1902
30/12/1902Lei Federal nº 957Orçamento da União para 1903; autorizou incentivo financeiro para construção de aeróstatos (Santa Cruz e Pax), continuação de experiências de Augusto Severo e subvenção marítima (art. 22, XXXIX e XL).
RODRIGUES ALVES: 1902 a 1905
20/01/1903Decreto nº 4.747Abertura de crédito especial de 20 contos de réis para auxiliar a construção do aeróstato “Santa Cruz”, de José Carlos do Patrocínio.
RODRIGUES ALVES e AFONSO PENA: 1906   AFONSO PENA: 1906 a 1909
31/01/1907Decreto nº 6.345Institucionaliza o estudo da aeronáutica na Escola Naval pelo Presidente Afonso Pena.
29/081907Decreto nº 6.617Aprova o Regulamento das Capitanias dos Portos. Disciplina de passageiros em embarcações (analogia) com disciplina de passageiros em aeronaves.
AFONSO PENA e NILO PEÇANHA: 1909
30/12/1909Lei Orçamentária nº 2.221Autorizou o Ministério da Guerra a realizar concurso de aerostação militar com prêmios (art. 11, VIII).
NILO PEÇANHA e HERMES DA FONSECA: 1910 HERMES DA FONSECA: 1911 a 1913 
08/09/1910Decreto nº 8.205Approva o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas. Atribui a navegação aérea à Diretoria-Geral de Viação e Obras Públicas.
31/12/1910Lei Orçamentária nº 2.536Autorizou criar um parque de aerostação militar e realizar concurso com prêmios (art. 11, VIII).
27/09/1911Decreto nº 8.997Autorização para funcionamento no Brasil do grupo econômico francês Bouilloux-Lafont.
04/01/1912Lei nº 2.544Autorizou o Ministério da Guerra a organizar as primeiras bases de aeroplanos, criar parque de aviação militar e enviar militares ao exterior.
04/01/1913Lei Orçamentária nº 2.738Previu dotações especiais para aquisição de aeroplanos, conservação, hangar e subvenção ao Aero-Club Brazileiro.
19/03/1913Decreto nº 10.134Autoriza a The Brazilian Diamond Concessions Syndicate a explorar atividade aeronáutica civil.
17/12/1913Lei Estadual nº 1.395Cria na Força Pública do Estado de São Paulo um Curso Especial Militar e uma Escola de Aviação para o exercício de 1914.
31/12/1913Decreto Federal nº 10.664Concessão de apoio financeiro e subvenção direta da União ao Aero Club do Brazil (30 contos de réis).
HERMES DA FONSECA e VENCESLAU BRAS: 1914   VENCESLAU BRAS: 1914 a 1918
03/01/1914Lei Orçamentária nº 2.842Previsão orçamentária de custeio para aquisição, conservação e manutenção da Escola Brasileira de Aviação.
11/02/1914Decreto n.º 10.744Dá novo regulamento ao Estado Maior da Armada, instituindo a aeronáutica como uma de suas atividades
28/03/1914Decreto 10.832Altera artigos dos regulamentos dos collegios militares e Escolas Militar, Pratica do Exercito e de Estado Maior, incluindo o estudo da aeronautica militar.
1915Lei Orçamentária Federal nº 2.924Fixa despesas gerais sem previsão orçamentária para a atividade aeronáutica civil ou militar.
20/01/1915Decreto nº 11.456Regulamento da Inspetoria Federal de Viação Marítima e Fluvial (estrutura de transportes que antecedeu a criação da Inspetoria de Navegação).
07/04/1915Decreto n.º 11.541Institui a fiscalização do serviço de aeronáutica
31/12/1915Decreto nº 11.853-AOrganização dos serviços da Diretoria de Organização Aeronáutica no Ministério da Guerra.
08/01/1916 Lei nº 3.089Fixa a despesa geral da República para o exercício de 1916 sem aumento de despesas para a Escola de Aviação Naval (art. 26, VII).
16/08/1916Decreto nº 3.141Declara o Aeroclube Brasileiro como instituição de utilidade pública.
23/08/1916Decreto nº 12.167Cria e organiza a Escola de Aviação Naval da Marinha.
17/01/1917Decreto nº 12.364Aprova o primeiro Regulamento da Escola de Aviação Naval.
VENCESLAU BRÁS e DELFIM MOREIRA: 1918
18/10/1918Decreto nº 13.244Concede permissão ao engenheiro João Teixeira Soares e Antonio Rossi para explorarem serviço de transporte por aeroplanos entre as principais cidades do Brasil.
EPITÁCIO PESSOA: 1919 a 1921
15/01/1919Decreto nº 13.416Estabelece uniforme exclusivo para os pilotos aviadores do Exército.
15/01/1919Decreto nº 13.417Abre crédito especial de 2.000:000$000 ao Ministério da Guerra para organização do serviço de aviação militar.
29/01/1919Decreto nº 13.451Estabelece bases para reorganização do ensino militar e criação da Escola de Aviação Militar e seus cursos.
26/04/1919Decreto nº 13.566Concede permissão a Davidson, Pullen & Comp. para explorarem serviço de comunicações aéreas nacionais e internacionais.
26/04/1919Decreto nº 13.569Concede permissão a Handley Page Ltd. para estabelecer serviço de transporte de passageiros ou cargas por aeroplanos entre capitais do Brasil.
28/05/1919Decreto nº 13.630Concede permissão à Handley Page Ltd. para serviço de navegação aérea entre cidades do Brasil e o estrangeiro.
31/12/1919Lei n.º 3.979Art. 46. Fica o Governo autorizado a conceder isenção de direitos de importação para o material que a Companhia Brasileira Manufactura de Aviões e Aeronaves tiver de importar, destinado á installação de suas fabricas, officinas, depositos, estaleiros, carreiras, campos de provas e necessarias para a construcção e experiencias dos apparelhos em fabrico, comprehendendo machinas, machinismos, motores, apparelhos, estructuras metallicas, modelos de apparelhos e mais material destinado ao seu funccionamento. Paragrapho unico. Em compensação a estes favores, a companhia obriga-se, durante o prazo de sua duração, a:
1º, fabricar, reparar e fornecer uma parte de material de aviação e de aeronautica de que necessitam o Exercito e a Marinha nacionaes, e a Brigada Policial da Capital Federal, de qualquer typo ou modelo,
05/02/1920Decreto nº 14.050Cria a Inspetoria Federal de Navegação e introduz regras detalhadas disciplinando a atividade aeronáutica.
09/12/1920Decreto nº 4.206Divide em duas categorias o pessoal da aviação militar e naval (navegantes e técnicos) e estabelece proteção a acidentados.
16/12/1920Decreto nº 4.551Aprova novo Regulamento da Escola de Aviação Naval.
03/08/1921Decreto nº 4.302Autoriza cessão de terreno mediante arrendamento ao Rio Moto-Club e ao Aero Club Brasileiro.
17/12/1921Decreto nº 4.397Concede prêmio de 50 contos de réis ao aviador civil paulista Edu Chaves.
30/12/1921Decreto nº 4.436Autoriza o Executivo a estabelecer duas linhas aéreas entre Rio de Janeiro e Porto Alegre (litoral e interior).
EPITÁCIO PESSOA e ARTUR BERNARDES: 1922   ARTUR BERNARDES: 1923 a 1925  
18/10/1922Decreto nº 4.596Oferece aos aviadores portugueses Gago Coutinho e Sacadura Cabral um prêmio no valor de 50 contos de réis.
18/11/1922Decreto nº 15.847Cria a Defesa Aérea do Litoral na Marinha.
06/06/1923Decreto nº 16.062Desapropriação de terrenos no bairro da Bocaina (Ilha de Santo Amaro) para o Centro de Aviação Naval de Santos.
5/12/2013Decreto n.º 16.237Cria a Directoria de Aeronautica. O Commando da Defesa Aerea do Littoral passa a denominar-se Directoria de Aeronautica.
26/01/1924Decreto nº 4.823Concede prêmio de 100 contos de réis aos aviadores Euclídes Pinto Martins e Walter Hinton.
17/09/1924Decreto nº 16.600Aprova o Regulamento da Diretoria de Aeronáutica da Marinha.
26/11/1924Decreto nº 16.683Suspende provisoriamente a execução do Decreto nº 16.237 e desativa a Diretoria de Aeronáutica da Marinha. Veja: Revogação do Decreto nº 16.683, de 26 de novembro de 1924, restabelecendo a Directoria de Aeronautica: O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que lhe expoz o ministro de Estado dos Negocios da Marinha, DECRETA: Artigo unico. Fica revogado o decreto nº 16.683, de 26 de novembro de 1924, que suspendeu provisoriamente a execução do Decreto nº 16.237, de 5 de dezembro de 1923, na parte a que se refere o regulamento approvado pelo Decreto nº 16.600, de 17 de setembro de 1924 e seu Anexo.
12/01/1925Lei Federal nº 4.911Determina em seu art. 19 a regulamentação governamental do serviço aéreo nacional e contratação de transporte postal.
22/07/1925Decreto nº 16.983Aprova o Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea e institui o registro de matrículas de aeronaves.
01/10/1925Decreto nº 17.055Autoriza a Companhia Brasileira de Empreendimentos Aeronáuticos a explorar o tráfego aéreo no território nacional.
23/12/1925Decreto nº 17.153Revoga o Decreto nº 16.683, de 26 de novembro de 1924, restabelecendo a Directoria de Aeronautica. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que lhe expoz o ministro de Estado dos Negocios da Marinha, DECRETA: Artigo unico. Fica revogado o decreto nº 16.683, de 26 de novembro de 1924, que suspendeu provisoriamente a execução do Decreto nº 16.237, de 5 de dezembro de 1923, na parte a que se refere o regulamento approvado pelo Decreto nº 16.600, de 17 de setembro de 1924 e seu Anexo.
ARTUR BERNARDES e WASHINGTON LUÍS: 1926 WASHINGTON LUÍS: 15 de Novembro de 1926 a 24 de Outubro de 1930  
1926Lei Estadual nº 413 (RS)Concede isenção de impostos estaduais por 15 anos a empresas de navegação aérea (subvenção indireta).
09/12/1926Decreto nº 17.593Aprova o Regulamento para os Exercícios e Combates da Aviação militar.
09/12/1926Decreto nº 17.594Aprova e manda executar o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva Naval Aérea.
13/01/1927Lei nº 5.168Cria a Arma de Aviação do Exército (“5ª Arma”).
02/06/1927Decreto nº 17.817  Aprova o regulamento da Escola de Aviação Militar.
02/06/1927Decreto nº 17.818Aprova o Estatuto da Aviação Militar.
02/06/1927Decreto nº 17.819Aprova o regulamento da Diretoria de Aviação Militar.
10/06/1927Decreto nº 17.832Concede permissão à Empresa de Viação Aérea Rio Grandense (VARIG) para tráfego aéreo comercial no RS e SC.
06/12/1927Decreto nº 18.009Autorização para funcionamento na República da Compagnie Générale d’Entreprises Aéronautiques (CGEA / Latécoère).
21/12/1927Decreto nº 5.930Crédito de 300 contos de réis como prêmio ao aviador João Ribeiro de Barros e tripulação do avião “Jahu”.
20/01/1928Decreto nº 18.075Permissão de tráfego aéreo e linhas regulares à empresa Syndicato Condor Ltda.
09/08/1928Decreto nº 18.340Aprova a organização da Aviação Militar e regulamentação sobre Missões de Informação.
15/08/1928Decreto nº 18.348Abertura de crédito especial de 100 contos de réis para pagamento de prêmio a Pinto Martins e Walter Hinton.
27/09/1928Decreto nº 18.412Aprova regulamentação sobre o Serviço de Informações Aéreas da Aviação Militar.
27/09/1928Decreto nº 18.413Aprova regulamentação sobre Movimentos e Estacionamentos da Aviação Militar.
1928Decreto nº 18.116Aprova o Regulamento para os Exercícios e o Combate da Aviação.
1928Decreto nº 412Complementações e disciplina da aviação militar.
31/12/1928Decreto nº 5.628Competência da União sobre aeródromos e autorização de contratação de serviços aéreos subvencionados.
01/03/1929Decreto nº 18.625Autoriza a Empresa de Transportes Aéreos (E.T.A.) a operar no território nacional.
28/05/1929Decreto nº 18.768Autoriza o funcionamento no Brasil da empresa aérea Pan American Airways.
15/10/1929Decreto nº 18.951Autoriza a operação da New York, Rio and Buenos Aires Line Inc. (NYRBA do Brasil).
31/12/1929Decreto nº 19.052Cria o Curso de Pilotos Aviadores e o Curso de Aviadores Navais para Oficiais da Ativa.
24/01/1930Decreto nº 19.079Concede permissão à empresa NYRBA do Brasil para tráfego aéreo no território brasileiro.
14/02/1930Decreto nº 19.115Concede permissão à Companhia Aeronáutica Brasileira para estabelecer tráfego aéreo no território nacional.
29/08/1930Decreto nº 19.331Autoriza a empresa Sindicato Condor a estender suas linhas aéreas até outros países sul-americanos.
ERA VARAGAS FIM da 1ª REPÚBLICA: Quebra da Bolsa de Nova Iorque em Outubro de 1929. Enfraquecimento da economia cafeeira. Fim da política do café com leite. Washington Luís é deposto por um golpe militar em 24 de Outubro de 1930, antes de terminar o seu mandato, como resultado da Revolução de 1930. Forças Armadas e civis liderados por Getúlio Vargas tomam o poder. Concentração de poderes legislativos e executivos em Vargas, que governa por decreto-lei. Fase transitória que se estende até Julho de 1934, quando a Assembleia Nacional Constituinte promulgou a Constituição de 1934 e elegeu Getúlio Vargas. INÍCIO DO GOVERNO PROVISÓRIO DE GETÚLIO VARGAS: 03 de Novembro de 1930 (vitória na Revolução de 1930)
11/11/1930Decreto nº 19.398Institui o Governo Provisório e confere funções executivas e legislativas ao Chefe do Governo Provisório.
21/11/1930Decreto nº 19.417Reconhece a alteração de denominação da Sociedade Anônima NYRBA do Brasil para Panair do Brasil S.A.
22/04/1931Decreto nº 19.902Cria o Departamento de Aeronáutica Civil (DAC) na estrutura do Ministério da Viação e Obras Públicas. Veja: Decreto nº 8.561, de 17 de Janeiro de 1942
Ementa: Extingue, no Ministério da Aeronáutica, o Departamento de Aeronáutica Civil.
21/05/1931Decreto nº 20.023Cria o Grupo Misto de Aviação com sede no Campo dos Afonsos (base operacional inicial do Correio Aéreo Militar).
21/05/1931Decreto nº 20.019  Aprova o regulamento para o Serviço de Medicina da Aviação Naval
03/10/1931Decreto nº 20.479Cria e organiza o Corpo de Aviação da Marinha e o Quadro de Aviadores Navais.
23/10/1931Decreto Estadual nº 4.880 (RS)Subvenção direta, cessão de imóvel, subscrição de ações e empréstimo de avião à VARIG pelo Governo Gaúcho.
24/11/1931Decreto nº 20.704Promulga a Convenção de Varsóvia de 1929 sobre unificação de regras relativas ao transporte aéreo internacional.
06/01/1932Decreto nº 20.914  Regula os serviços aeronáuticos civis. Decreto-Lei nº 1401 de 3 de Julho de 1939 (Poder Executivo) – (Norma Complementar). Art. 47 .//Decreto-Lei nº 272 de 12 de Fevereiro de 1938 (Poder Executivo) – (Norma Complementar). Respectivamente, revogou as outorgas da Alta Littoria S.A. a estabelecer, no Brasil, tráfego aéreo para a execução da linha internacional Itália-América do Sul e da  Companhia Aero-postal Brasileira para a exploração de aeroportos
21/01/1932Decreto nº 20.983 / 20.987Cria o Estandarte da Aviação Militar e estabelece normas de reorganização da Aviação do Exército.
16/06/1932Decreto nº 21.542Dissolve a Flotilha Mista Independente de Aviões de Patrulha da Aviação Naval.
16/06/1932Decreto nº 21.543Cria a Força Aérea de Defesa do Litoral na Aviação Naval.
31/07/1932Decreto Estadual nº 10.447 (MG)Muda a denominação do município mineiro de “Palmyra” para “Santos Dumont”.
1932Decreto nº 22.217Abre crédito especial para pagamento de transportes aéreos executados durante a Revolução de 1930.
20/01/1933Decreto nº 22.374Autoriza contratação, mediante concorrência pública, para instalação e montagem de fábrica de aviões no país.
19/05/1933Decreto nº 22.735Ativa unidades da Aviação Militar (1º, 3º e 5º Regimentos de Aviação, parques centrais e depósitos).
30/06/1933Decreto nº 22.878Concede permissão à Sociedade Anônima Brasileira “Aerolloyd Iguassú S.A.” para tráfego aéreo comercial.
20/07/1933Decreto nº 22.970Extingue o Grupo Misto de Aviação e ativa plenamente o 1º Regimento de Aviação no Campo dos Afonsos.
14/08/1933Decreto nº 23.074Concorrência pública para estabelecimento de linha aérea subvencionada entre São Paulo e Campo Grande.
24/01/1934Decreto nº 23.798Aprova plantas e especificações de instalações acessórias e abrigo de aviões do Sindicato Condor na Ponta do Caju.
29/03/1934Decreto nº 24.066    Aprova o Regulamento para o Serviço Médico da Aviação
15/03/1934Decreto nº 24.015Estabelece linha aérea subvencionada de penetração entre Belém e Manaus pela Panair do Brasil.
15/03/1934Decreto nº 24.016Linha aérea subvencionada entre São Paulo e Cuiabá contratada com a empresa Sindicato Condor Ltda.
24/03/1934Decreto nº 24.046Concessão de subvenção financeira ao Aeroclube do Brasil.
29/03/1934Decreto nº 24.066Aprova o Regulamento para o Serviço Médico da Aviação.
1934Decreto nº 24.069Autoriza linha de dirigíveis e construção do aeroporto de Santa Cruz com a Luftschiffbau Zeppelin.
31/03/1934Decreto nº 24.070Autorização de funcionamento para exploração comercial à Viação Aérea São Paulo (VASP).
02/04/1934Decreto nº 24.074Concessão de subvenção direta ao Aeroclube de São Paulo.
03/04/1934Decreto Estadual nº 6.375 (SP)Cria o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) em São Paulo para ensaios aeronáuticos e madeiras.
FIM DO GOVERNO PROVISÓRIO de VARGAS: Com a aprovação da Constituição de 1934 (16 de Julho de 1934) e eleição de Getúlio Vargas à Presidência da República, que toma posse em 20 de Julho de 1934.   GOVERNO CONSTITUCIONAL DE GETÚLIO VARGAS: 20 de Julho de 1934
04/05/1935Decreto nº 14Aprova o Plano Geral do Aeroporto para Dirigíveis em Santa Cruz, Rio de Janeiro.
12/07/1935Decreto n.º 232Dá novo Regulamento Geral para a Aviação Naval
17/07/1935Decreton.º 241Dá novo regulamento para os Serviços Medicos da Aviação Naval. Apresenta um regra de investigação de acidente aéreo por problema de saúde do piloto (art. 59, f)
19/07/1935Decreto nº 244Aprova plantas, especificações e orçamentos relativos às obras do aeroporto para dirigíveis em Santa Cruz/RJ.
03/10/1935Decreto nº 361Aprova regulamento próprio para o Serviço de Saúde da Aviação Militar.
04/07/1936Lei nº 218Institui o “Dia do Aviador” a ser comemorado nacionalmente em 23 de outubro.
21/08/1936Decreto nº 1.054Abertura de crédito especial para conclusão e inauguração de monumentos a Santos Dumont e outros heróis.
16/10/1936Decreto nº 1.150Denomina os aeroportos da Ponta do Calabouço (“Santos Dumont”), Santa Cruz (“Bartolomeu de Gusmão”) e Recife (“Augusto Severo”).
11/12/1936Decreto nº 1.253Aprova orçamentos e especificações de obras do aeroporto de dirigíveis em Santa Cruz/RJ.
12/12/1936Decreto nº 1.255Abre crédito suplementar de 3.000 contos de réis no MVOP para obras do Aeroporto Santos Dumont.
29/12/1936Lei nº 358Transforma a Comissão Fiscal de Obras de Aeroportos em Divisão de Aeroportos do DAC.
13/01/1937Lei / Decreto Federal nº 537Tarifa geral do Departamento de Correios e Telégrafos (institui subvenção indireta à Panair do Brasil, art. 8º).
18/01/1937Decreto nº 1.383Aprova orçamentos para maquinários e manobras de aeronaves no Aeroporto Bartolomeu de Gusmão.
09/08/1937Decreto nº 1.868Dá novo Regulamento à Diretoria de Aeronáutica da Marinha.
27/08/1937Lei nº 489Autoriza a abertura de crédito suplementar de 1.000 contos de réis no MVOP para obras do Aeroporto Santos Dumont.
25/09/1937Decreto nº 1.978Abre crédito suplementar autorizado pela Lei nº 489/1937 para obras do Aeroporto Santos Dumont.
ESTADO NOVO: Início em 10 de Novembro de 1937. AUTOGOLPE de ESTADO de GETÚLIO VARGAS. Fechamento do Congresso e suspensão das garantias constitucionais.
16/12/1937Decreto nº 2.182Aprova o novo Regulamento da Escola de Aviação Naval.
30/12/1937Decreto-Lei nº 144Autoriza a VASP a explorar linha aérea subvencionada de penetração entre Uberaba/MG e Goiânia/GO.
30/12/1937Decreto-Lei nº 147Destina subvenções ao Aeroclube do Brasil e ao Aeroclube de São Paulo.
12/02/1938Decreto-Lei nº 272Aprova as clausulas da concessão, a ser outorgada á Companhia Aero-postal Brasileira para a exploração de aeroportos.
16/02/1938Decreto-Lei nº 279Reorganização do Exército; transforma a Diretoria de Aviação Militar em Diretoria de Aeronáutica do Exército.
1938Decreto-Lei nº 300Isenção de direitos de importação para produtos e insumos de uso aeronáutico (art. 12, item 9).
08/06/1938Decreto-Lei nº 483Institui o primeiro Código Brasileiro do Ar sob a vigência do Estado Novo.
15/06/1938Decreto-Lei nº 498Cria o Serviço de Rotas e Bases Aéreas subordinado à Diretoria de Aeronáutica do Exército.
15/08/1938Decreto-Lei nº 617/1938Autoriza concorrência pública para instalação e exploração de fábrica de aviões em Lagoa Santa/MG.
25/08/1938Decreto / Decreto-Lei nº 646Autoriza o estabelecimento de linha aérea subvencionada de Porto Velho ao Território do Acre.
12/09/1938Decreto-Lei nº 678Aprova regulamento para a concessão de subvenções aos aéro-clubes, clubes de planadores e escolas civís de aviação
07/10/1938Decreto nº 3.136Aprova novo Regulamento para a Escola de Aviação Naval.
1939Decreto-Lei nº 1.106Autoriza a revisão geral das concessões e contratos de linhas aéreas subvencionadas com base em estudos do DAC.
24/04/1939Decreto-Lei nº 1.224Abre crédito especial para liquidação de obrigações de transporte postal com o Sindicato Condor Ltda.
05/06/1939Decreto-Lei nº 1.320Baixa normas sobre a aplicação de dotações orçamentárias destinadas a subvencionar aeroclubes e escolas civis.
27/06/1939Decreto-Lei nº 1.446Fixa subsídios e regras financeiras indiretas aplicadas ao transporte de correspondência postal aérea.
27/06/1939Decreto-Lei nº 1.447Dispõe sobre a remuneração devida pelo transporte postal executado por Sindicato Condor, Panair e Air France.
03/07/1939Decreto-Lei nº 1.401Autoriza a “Alta Littoria S.A.” a estabelecer, no Brasil, tráfego aéreo para a execução da linha internacional Itália-América do Sul. Decreto-Lei nº 7.642 de 14 de Junho de 1945 (Poder Executivo) – (Revogação)
17/08/1939Decreto-Lei nº 1.519Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a adquirir 20 aviões norte-americanos para aeroclubes.
14/10/1939Decreto-Lei nº 1.683Subordina tecnicamente os aeroclubes ao Aeroclube do Brasil e estabelece rígido controle federal.
17/10/1939Decreto-Lei nº 1.687Fixa zonas interditas ao voo e reserva cabotagem aérea e transporte postal a nacionais (art. 9º).
1940Decreto-Lei nº 2.108Reconhece a escassez de escolas de formação civil e tripulantes natos e estabelece medidas emergenciais.
06/05/1940Decreto-Lei nº 2.173Regula a inatividade e o acesso dos oficiais do Corpo da Armada e Quadro de Aviadores Navais.
06/05/1940Decreto-Lei nº 2.176Aprova o contrato com a Construções Aeronáuticas S.A. para instalação e exploração de fábrica em Lagoa Santa/MG.
27/08/1940Decreto nº 6.178Aprova o projeto e orçamento para construção de prédios da fábrica de aviões em Lagoa Santa/MG.
23/09/1940Decreto nº 6.319Aprova o Regulamento da Escola de Aeronáutica do Exército.
26/10/1940Decreto-Lei nº 2.702Fixa critérios e valores de dotações orçamentárias e subvenções oficiais distribuídas aos aeroclubes.
06/12/1940Decreto-Lei nº 2.847Concede subvenção para importação direta de combustíveis e lubrificantes de aviação para os aeroclubes.
12/12/1940Decreto-Lei nº 2.863Autoriza concorrência para a linha aérea subvencionada entre Parnaíba, Floriano e Belém.
31/12/1940Decreto-Lei nº 2.935Crédito de 4.200 contos de réis para aquisição de 100 aviões de treinamento para aeroclubes fabricados pela CNNA.
20/01/1941Decreto-Lei nº 2.961Cria o Ministério da Aeronáutica, unificando a administração da aviação militar, naval e civil.
01/02/1941Decreto-Lei nº 3.021Passa a Diretoria de Aeronáutica do Exército a denominar-se Diretoria de Aeronáutica Militar no novo Ministério.
13/02/1941Decreto-Lei nº 3.047Estabelece a denominação uniforme dos postos da hierarquia militar da Força Aérea Brasileira.
05/03/1941Decreto nº 7.126Concede permissão à Sociedade Anônima Navegação Aérea Brasileira (NAB) para explorar tráfego aéreo regular.
25/03/1941Decreto-Lei nº 3.139Extingue a Escola de Aviação Naval.
25/03/1941Decreto-Lei nº 3.140Extingue a Escola de Aeronáutica do Exército.
25/03/1941Decreto-Lei nº 3.141Cria a Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), instalada inicialmente no Galeão.
25/03/1941Decreto-Lei nº 3.142Cria a Escola de Aeronáutica, sediada no Campo dos Afonsos.
22/05/1941Decreto-Lei nº 3.302Altera a designação de Forças Aéreas Nacionais para Força Aérea Brasileira (FAB) e estabelece suas bases e unidades.
29/05/1941Decreto-Lei nº 3.317Abre crédito especial para despesas com as obras da Fábrica Nacional de Aviões em Lagoa Santa/MG.
29/05/1941Decreto-Lei nº 3.318Abre crédito especial para compra de aparelhagem da North American Aviation Inc. (aviões NA-44).
30/05/1941Decreto-Lei nº 3.323Aprova o primeiro Plano de Uniformes dos Oficiais e Praças da Força Aérea Brasileira.
23/07/1941Decreto-Lei nº 3.448Cria o Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
25/07/1941Decreto-Lei nº 3.462Autoriza convênio com a Panair do Brasil para aparelhamento emergencial de bases aéreas e aeródromos estratégicos.
19/08/1941Decreto / Decreto-Lei nº 3.523Altera a denominação social de “Sindicato Condor Ltda.” para “Serviços Aéreos Condor Limitada”.
17/09/1941Decreto / Decreto-Lei nº 3.625Cria o Serviço de Fazenda da Aeronáutica, diretamente subordinado ao Ministro da Aeronáutica.
18/10/1941Decreto-Lei nº 3.730Organiza a estrutura básica definitiva do Ministério da Aeronáutica e transfere para este a Diretoria de Aeronáutica Civil.
25/10/1941Decreto-Lei nº 3.762Cria as Zonas Aéreas de que trata a Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica. Cria as cinco Zonas Aéreas iniciais da Força Aérea Brasileira (1ª à 5ª).
04/11/1941Decreto-Lei nº 3.792Concede subvenção econômica postal à linha Rio–Fortaleza da Navegação Aérea Brasileira S.A.
10/11/1941Decreto-Lei nº 3.810Organiza o Corpo de Oficiais da Aeronáutica em seus diversos quadros profissionais.
18/11/1941Decreto-Lei nº 3.834Abre crédito especial para a compra de 50 aviões Fairchild M-62 de treinamento.
18/11/1941Decreto-Lei nº 3.836Cria o Quadro de Oficiais Aviadores (QOA), integrando oficiais oriundos do Exército e da Marinha.
24/11/1941Decreto-Lei nº 3.864Aprova o Estatuto dos Militares aplicável às Forças Armadas e à Aeronáutica.
02/12/1941Decreto nº 3.872Institui o Serviço de Saúde da Aeronáutica com profissionais médicos do Exército, Marinha e civis.
03/12/1941Decreto nº 3.876Cria o Quadro de Oficiais Intendentes do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
09/12/1941Decreto nº 8.352Aprova o Regulamento do Tráfego Aéreo.
15/01/1942Decreto nº 8.535Organiza a Diretoria de Aeronáutica Civil (DAC) na estrutura orgânica do Ministério da Aeronáutica.
15/01/1942Decreto nº 8.539Extingue no Ministério da Aeronáutica a Diretoria de Aeronáutica Militar e a Diretoria de Aeronáutica Naval.
17/01/1942Decreto nº 8.561Extingue o antigo Departamento de Aeronáutica Civil do MVOP de 1931, substituído pela DAC militarizada.
02/03/1942Decreto nº 4.142Cria a Base Aérea de Natal (Parnamirim).
05/03/1942Decreto-Lei nº 4.148Fixa nova delimitação geográfica e jurisdição das cinco Zonas Aéreas do território nacional.
23/05/1942Decreto-lei n.º 4.331Cria a Diretoria de Aeronáutica Civil do Ministério da Aeronáutica, que compete tratar das questões relativas à aeronáutica comercial, desportiva e de turismo, no território nacional. Veja o Decreto n.º 8.535, 15/01/1942, que aprova o Regulamento para a Diretoria de Aeronáutica Civil.
09/06/1942Decreto-Lei nº 4.368Regulamenta critérios para distribuição de subvenções a aeroclubes e escolas civis de formação de pilotos.
29/06/1942Decreto nº 9.805Aprova o Regulamento para a formação da Reserva Aeronáutica.
14/07/1942Decreto-Lei nº 4.474Reorganiza a carreira de Operário de Aviação no Ministério da Aeronáutica.
14/07/1942Decreto-Lei nº 4.478Fixa a organização da Força Aérea Brasileira (FAB) em tempo de paz.
14/07/1942Decreto-Lei nº 9.981Aprova instruções reguladoras do recrutamento de médicos para o Quadro de Saúde da Aeronáutica.
22/08/1942Decreto nº 10.314Declara de interesse militar a comissão da presidência do Aeroclube do Brasil por oficial da ativa da Aeronáutica.
29/09/1942Decreto nº 4.754Cria no Corpo de Oficiais da Aeronáutica o Quadro de Infantaria de Guarda (QIG).
20/10/1942Decreto-Lei nº 4.848Organização e estruturação definitiva do Serviço de Saúde da Aeronáutica.
29/10/1942Decreto-Lei nº 4.881Cria no Ministério da Aeronáutica o Depósito de Aeronáutica do Rio de Janeiro.
05/11/1942Decreto-Lei nº 4.915Cria os Corpos de Base Aérea de 9º a 14º em Natal, Recife, Salvador, Galeão, Santos e Florianópolis.
05/11/1942Decreto-Lei nº 4.916Cria formalmente a Base Aérea de Salvador.
18/11/1942Decreto-Lei nº 4.968Desapropria terras a leste de Pirassununga/SP para implantação da nova sede da Escola de Aeronáutica (futura AFA).
29/12/1942Decreto nº 11.160Concede permissão de operação à Empresa de Transportes Aerovias Brasil para voos comerciais domésticos e internacionais.
08/01/1943Decreto nº 11.278Concede novas subvenções orçamentárias ao Aeroclube do Brasil.
16/01/1943Decreto nº 5.197Reconhece a nacionalização e alteração do Condor para Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda.
16/01/1943Decreto nº 5.198Renomeia o Aeroporto Bartolomeu de Gusmão para Base Aérea de Santa Cruz e transfere unidades e regimentos aéreos.
19/01/1943Decreto nº 5.204Autoriza contrato com a Standard Oil Company of Brazil para obras e abastecimento na Base Aérea de Recife.
17/02/1943Decreto nº 11.665Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER).
08/04/1943Decreto-Lei nº 5.385Cria a graduação de Alunos Intendentes de Aeronáutica.
01/11/1943Decreto-Lei nº 5.961Cria a comenda militar da Ordem do Mérito Aeronáutico.
10/11/1943Decreto-Lei nº 5.983Aprova termo de ajuste com John Paul Riddle para implantação da Escola Técnica de Aviação em São Paulo.
13/12/1943Decreto-Lei nº 6.094Cria hospital militar de primeira classe na 1ª Zona Aérea com sede em Belém/PA.
18/12/1943Decreto nº 6.123Cria o 1º Grupo de Aviação de Caça (1º GAvCa) para atuar na Segunda Guerra Mundial.
07/03/1944Decreto-Lei nº 6.322Atualiza a jurisdição das cinco Zonas Aéreas incorporando os novos Territórios Federais criados.
26/05/1944Decreto nº 6.535Cria o Serviço de Assistência Religiosa junto às forças brasileiras em operações ativas de guerra.
07/07/1944Decreto-Lei nº 6.663Cria o Quadro de Enfermeiras da Reserva da Aeronáutica no Serviço de Saúde da Aeronáutica.
1944Decreto-Lei nº 6.748Concede favores, isenções aduaneiras e incentivos tarifários à Navegação Aérea Brasileira S.A. (NAB).
17/08/1944Decreto-Lei nº 6.796Cria diversos grupos de patrulha, bombardeio e caça nas Zonas Aéreas durante o esforço de guerra.
21/08/1944Decreto-Lei nº 6.814Extingue Corpos de Base Aérea e cria formalmente as Bases Aéreas classificando-as em classes de 1ª a 3ª.
05/10/1944Decreto-Lei nº 6.926Cria grupos de transporte, instrução e bombardeio médio nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Zonas Aéreas.
24/11/1944Decreto-Lei nº 7.078Cria a carreira de Dentista no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica.
10/04/1945Decreto-Lei nº 7.454Cria na Força Aérea as medalhas Cruz de Bravura, Cruz de Aviação, Cruz de Sangue e Campanha da Itália.
11/04/1945Decreto nº 18.351Aprova o plano de uniforme de campanha para os contingentes militares em operações no exterior.
28/05/1945Decreto nº 18.370Declara de utilidade pública para desapropriação o prédio do ex-Hospital Itapagipe para abrigar o HCA.
06/06/1945Decreto nº 18.811Declara formalmente o estado de guerra entre o Brasil e o Império do Japão.
11/06/1945Decreto nº 18.847Aprova o Regulamento para concessão de medalhas de bravura e de campanha instituídas pela FAB.
14/06/1945Decreto nº 7.642Revoga o Decreto-lei nº 1.401, de 3 de junho de 1939. Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 1.401, de 3 de julho de 1939, que autorizou a “Ala Litoria S.A.” a estabelecer, no Brasil, tráfego aéreo para a execução da linha internacional Itália-América do Sul.
23/08/1945Decreto-Lei nº 7.892Constitui e organiza legalmente o Serviço de Intendência da Aeronáutica.
28/08/1945Decreto-Lei nº 7.907Extingue o 1º Grupo de Aviação e ativa o 5º Grupo de Bombardeio Médio na Base Aérea de Natal.
29/09/1945Decreto nº 8.014Cria o Arquivo Geral da Aeronáutica subordinado ao Ministro de Estado.
      FIM DO ESTADO NOVO DE GETÚLIO VARGAS – Golpe de Estado Militar liderado pelos Generais Eurico Gaspar Dutra e Góis Monteiro, em 29 de Outubro de 1945.   QUARTA REPÚBLICA BRASILEIRA (LIBERAL-DEMOCRÁTICA) GOVERNO INTERINO de JOSÉ LINHARES (29/10/1945-31/01/1946), Presidente do STF
16/11/1945Decreto nº 19.955Suspende o estado de guerra no território brasileiro.
05/12/1945Decreto-Lei nº 8.291Cria hospital de primeira classe na 2ª Zona Aérea com sede no Recife.
10/12/1945Decreto-Lei nº 8.335Cria na 5ª Zona Aérea o 4º Grupo de Caça em Porto Alegre e extingue o 2º Grupo de Bombardeio Picado.
11/12/1945Decreto nº 20.213Concede permissão para prestação de serviços aéreos comerciais à Sociedade Anônima Viação Aérea Santos Dumont.
14/12/1945Decreto-Lei nº 8.373Cria o Fundo Aeronáutico destinado a prover recursos ao desenvolvimento operacional e fabril da aviação.
31/12/1945Decreto-Lei nº 8.513Cria as Auditorias de Aeronáutica na estrutura da Justiça Militar.
08/01/1946Decreto-Lei nº 8.575Cria na 5ª Zona Aérea o Serviço de Pronto Socorro de Canoas.
16/01/1946Decreto-Lei nº 8.669Transforma a Fábrica Nacional de Motores (FNM) em sociedade por ações de economia mista sob controle estatal.
18/01/1946Decreto-Lei nº 8.693Autoriza a Fábrica Nacional de Motores a estender suas atividades à fabricação de motores agrícolas e veículos.
22/01/1946Decreto nº 8.783Cria o Serviço de Comunicações da Aeronáutica (S.C.Aer.).
22/01/1946Decreto nº 8.786Cria o Serviço de Identificação da Aeronáutica militar e civil.
22/01/1946Decreto-Lei nº 8.785Cria a Policlínica de Aeronáutica de São Paulo, subordinada à 4ª Zona Aérea.
26/01/1946Decreto-Lei nº 8.921Institui, em caráter permanente nas Forças Armadas, o Serviço de Assistência Religiosa (SAR).
EURICO GASPAR DUTRA: 1946 a 1949
08/02/1946Decreto-Lei nº 8.968Restabelece a plena liberdade jurídica e administrativa do Aeroclube do Brasil pós-Estado Novo.
01/03/1946Decreto-Lei nº 9.031Cria o 6º Grupo de Bombardeio Médio em Curitiba e extingue o 3º Grupo de Bombardeio Picado.
19/03/1946Decreto nº 20.798Cria o Curso de Estado-Maior da Aeronáutica.
22/07/1946Decreto-Lei nº 4.396 9.496Trata de ajustes orçamentários e contratações de linhas aéreas subvencionadas em benefício da VARIG.
23/07/1946Decreto nº 21.495Aprova o Regulamento do Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas.
24/08/1946Decreto-Lei nº 9.653Cria a Divisão de Bioquímica na Diretoria de Saúde da Aeronáutica.
27/08/1946Decreto n.º 21.713Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7/12/1944. O art. 46 dispõe sobre a investigação do acidente aéreo internacional
30/08/1946Decreto-Lei nº 9.682Extingue a Comissão Central de Requisições e transfere suas atribuições de liquidação à Fazenda Nacional.
06/09/1946Decreto-Lei nº 9.793Regulamenta critérios e fixação de tarifas para concessão de linhas comerciais e controle de concorrência.
16/09/1946Decreto-Lei nº 9.888Promulga a Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica.
16/09/1946Decreto-Lei nº 9.889Promulga a Lei de Organização da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.
Ementa: Lei de organização da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.
Situação: Não consta revogação expressa
1946Decreto nº 21.831Concede isenção de tarifas e encargos para aquisição de bimotores Douglas e sobressalentes pela VASP.
1946Decreto nº 27.713Promulga formalmente a Convenção de Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 1944 (OACI).
24/03/1947Decreto nº 22.802Reestrutura as Unidades Aéreas da FAB, substituindo antigos regimentos pela numeração dos Grupos de Aviação.
27/06/1947Decreto n.º 23.254 Aprova o Regulamento para o Comando de Zona Aérea. Órgão que indicava membros permanentes das Comissões Aéreas de investigação de acidentes, instituídas pelo Decreto n.º 24.749/1948. Veja: Decreto nº 8.523, de 9 de Janeiro de 1942,que aprova Regulamento para Comando de Zona Aérea.
01/09/1947Decreto nº 23.598Cria na Base Aérea de Cumbica o Curso de Tática Aérea (origem direta da EAOAR).
05/12/1947Lei nº 165Determina a inscrição perpétua do pioneiro Alberto Santos Dumont no posto de Tenente-Brigadeiro do Ar.
16/12/1947Decreto nº 24.203Cria formalmente a Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).
23/01/1948Lei Federal nº 221Concede isenção aduaneira e tributária para importação de estruturas de hangaragem pela empresa VASP.
05/04/1948Decreto nº 24.749Aprova o Regulamento para o Serviço de Investigação de Acidentes Aeronáuticos na Aviação Militar e Civil.
18/08/1948Decreto nº 26.505Aprova o primeiro Acordo sobre Serviços e Transportes Aéreos entre o Brasil e o Reino da Suécia.
24/08/1948Decreto nº 26.503Aprova o primeiro Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Dinamarca.
28/11/1948Lei nº 49Institui a Medalha de Campanha no Atlântico Sul para militares e civis da FAB.
31/01/1949Decreto nº 26.298Extingue a Base de Canoas e estabelece a Base Aérea de Porto Alegre no aeródromo militar de Gravataí.
25/03/1949Decreto nº 26.508Institui formalmente a Comissão de Organização do Centro Técnico de Aeronáutica (COCTA).
28/03/1949Decreto nº 26.514Cria o Curso Preparatório de Cadetes do Ar com sede na cidade mineira de Barbacena.
04/04/1949Decreto nº 26.550Aprova o Regulamento para concessão da Medalha de Campanha no Atlântico Sul.
30/04/1949Decreto nº 26.619Determina providências operacionais para implantação rápida das instalações do CTA em São José dos Campos.
20/08/1949Lei nº 785Cria a Escola Superior de Guerra (ESG) sob direta subordinação do Estado-Maior das Forças Armadas.
20/10/1949Decreto nº 27.353Cria a Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional (CERNAI).
08/12/1949Lei nº 960Regula em todo o território nacional a execução e o controle de serviços de aerolevantamento aeroespacial.
30/12/1949Decreto nº 27.683Transfere para Bacacheri (Curitiba/PR) o Curso de Oficiais Mecânicos da Aeronáutica.
16/01/1950Decreto nº 27.695Cria o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no campus do Centro Técnico de Aeronáutica.
13/03/1950Decreto nº 27.879Transfere em definitivo a Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) da Ilha do Galeão para Guaratinguetá/SP.
21/05/1950Lei nº 1.105Transforma o Curso Preparatório em Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).
20/06/1950Decreto Legislativo nº 32Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos firmado entre o Brasil e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
10/08/1950Lei nº 1.176Concede honras e posto de Major-Brigadeiro honorífico da FAB ao Major-General da USAF Ira Eaker.
24/01/1951Lei nº 1.326Organiza o Quadro de Oficiais Farmacêuticos da Força Aérea Brasileira.
GETÚLIO VARGAS: 31/101/1951 a 1954
24/05/1951Lei nº 1.372Declara de utilidade pública a União Brasileira de Aviadores Civis, sediada em São Paulo.
05/06/1951Decreto nº 29.640Organiza o Comando de Transporte Aéreo (COMTA) da Aeronáutica.
1951Lei Federal nº 1.493Normas gerais para a concessão e controle contábil de subvenções ordinárias culturais e assistenciais.
17/12/1951Decreto nº 30.629Autoriza a União a receber doação do Município de São José dos Campos de mais de 9 milhões de m² para o CTA.
20/12/1951Decreto Legislativo nº 77Aprova os termos do Acordo sobre Transportes Aéreos celebrado entre o Brasil e o Governo da Itália.
1952Lei Federal nº 1.658Dispõe sobre a aviação naval da Marinha e seus quadros técnicos e operacionais.
13/05/1952Lei nº 1.602Denomina aeroporto “Pinto Martins” o campo de aviação de Cocorote em Fortaleza/CE.
31/05/1952Decreto nº 30.840Declara de utilidade pública federal a Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico (SBDA).
01/08/1952Decreto nº 31.232Transfere as bases de comando do 1º e 2º Grupos de Transporte Aéreo para as instalações da Base do Galeão.
03/10/1952Decreto nº 31.536Promulga o Acordo bilateral sobre Linhas e Transportes Aéreos firmado entre o Brasil e a República do Chile.
29/10/1952Decreto nº 31.671Cria formalmente a Comissão de Construção da Escola de Aeronáutica de Pirassununga.
26/11/1952Decreto nº 31.841Transforma o antigo Curso de Tática Aérea na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica (EAOAR).
15/06/1953Decreto nº 33.044Promulga o Acordo Bilateral de Assistência Militar firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
24/06/1953Decreto nº 33.137Autoriza recebimento em doação de extensos terrenos do Estado de SP em Guaratinguetá para fins aeronáuticos.
07/10/1953Decreto nº 34.095Declara extinta a Escola Técnica de Aviação e incorpora seu acervo e quadro às instituições militares federais.
08/10/1953Decreto Legislativo nº 73Aprova o Tratado de Transporte Aéreo Comercial Regular celebrado entre o Governo do Brasil e a Espanha.
16/11/1953Decreto nº 34.622Aprova e institui o Estandarte da Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).
08/12/1953Decreto nº 34.761Cria e estrutura a Base Aérea de Manaus/AM na região da bacia amazônica.
28/01/1954Decreto nº 34.984Cria o Núcleo do Parque de Aeronáutica de Lagoa Santa utilizando bens e oficinas da antiga fábrica estatal.
04/02/1954Decreto / Dec.-Lei nº 30.005Regula o uso nos uniformes da Força Aérea da Medalha Comemorativa Maria Quitéria de Jesus.
08/03/1954Decreto nº 35.169Cria o cargo militar de Adido de Aeronáutica junto à embaixada diplomática do Brasil no Canadá (Ottawa).
05/04/1954Decreto nº 35.322Autoriza a sociedade comercial estrangeira Swissair a operar voos e linhas no território da República.
05/04/1954Decreto nº 35.326Permite aos militares das Forças Armadas ostentarem a Medalha de Mérito Marechal Thaumaturgo de Azevedo.
18/06/1954Decreto Legislativo nº 16Aprova o convênio e acordo regulador sobre transporte de linhas aéreas assinado com a Bolívia.
07/10/1954Decreto n.º 36.297Dispõe sobre a circulação aérea e dá outras providências. Revogou o Decreto nº 8.352, de 9 de dezembro de 1941. Sem prejuízo do Decreto nº 30.111, de 29 de outubro de 1951.
CAFÉ FILHO: 24 de Agosto de 1954 (suicídio de Getúlio Vargas) a 1955
19/11/1954Lei nº 2.336Inclui na Reserva de 3ª Categoria da Aeronáutica navegadores e pessoal de licenças técnicas expedidas pelo DAC.
15/03/1955Decreto nº 37.022Regulamenta nos uniformes das Forças Armadas a condecoração comemorativa da Medalha Marechal Caetano de Faria.
10/06/1955Decreto nº 37.462Permite o porte oficial e registro nos assentamentos militares da condecoração Medalha Marechal Souza Aguiar.
22/06/1955Lei nº 2.511Determina verba orçamentária para a edição e tradução aos idiomas inglês e francês do livro sobre Santos Dumont.
13/10/1955Decreto nº 38.089Cria o Curso Oficial de Pilotos Comerciais junto às dependências escolares da EEAR.
NEREU RAMOS: 11 de Novembro de 1955
26/01/1956Decreto nº 38.669Cria no Serviço de Identificação da Aeronáutica a Seção Especial de Identificação do Pessoal Civil.
JUSCELINO KUBITSCHEK: 31 de Janeiro de 1956 a 31 de Janeiro 1961
12/06/1956Decreto nº 39.354-A/1956Institui e outorga a Medalha Comemorativa do Jubileu de Prata do Correio Aéreo Nacional (CAN).
03/07/1956Decreto nº 39.495Organiza no Ministério da Aeronáutica a Segunda Esquadrilha de Ligação e Observação (2ª ELO) com a Marinha.
16/07/1956Decreto nº 39.605-BRegulamenta os procedimentos estratégicos de fiscalização e ordenamento na Faixa de Fronteira.
19/07/1956Decreto nº 39.626Autoriza a companhia comercial estrangeira alemã Deutsche Lufthansa A.G. a operar serviços no Brasil.
05/09/1956Decreto nº 39.905Cria e aprova o Regulamento oficial para concessão e uso da insígnia da Medalha Santos Dumont.
27/09/1956Decreto nº 40.043  Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica
25/10/1956Decreto Legislativo nº 52Aprova o Tratado de Transporte e Comunicações de Aviação Regular entre o Brasil e o Governo do Peru.
12/12/1956Decreto nº 40.551Cria na Força Aérea a Comissão de Aeroportos da Região Amazônica (COMARA) para abertura de pistas e sítios.
20/12/1956Lei Federal nº 3.039Concede subvenções, estímulos e financiamento público para renovação e reaparelhamento da frota aérea comercial.
06/02/1957Decreto nº 40.549Organiza na estrutura da FAB o 1º Grupo de Aviação Embarcada para compor a dotação de navios-aeródromos.
01/03/1957Decreto nº 41.077Cria o Comando Aerotático Naval (CAT NAV) e o Comando Aerotático Terrestre (CAT TER) no Ministério da Aeronáutica.
27/11/1957Decreto nº 42.697Cria na nova Capital Federal o Destacamento de Base Aérea de Brasília.
04/12/1957Decreto nº 42.737Institui a Medalha Prêmio Força Aérea Brasileira e reorganiza e reativa a Base Aérea dos Afonsos.
25/02/1958Decreto nº 43.285Institui comissão e grupo de coordenação da transferência da estrutura da Aeronáutica para a futura Brasília.
01/08/1958Decreto nº 44.239Cria comissão com encargo de dirigir as obras e infraestrutura predial da nova Escola de Aeronáutica de Pirassununga.
08/11/1958Decreto nº 44.833Organiza e ativa na FAB a 3ª Esquadrilha de Ligação e Observação (3ª ELO) para apoio integrado ao Exército.
10/09/1959Lei nº 3.632Inclui na ativa da Força Aérea como Segundo-Tenente do Serviço de Saúde as enfermeiras que serviram na Itália.
22/09/1959Lei nº 3.636Promove o ilustre Alberto Santos Dumont ao posto supremo e honorífico de Marechal do Ar da FAB.
15/10/1959Lei nº 3.645Incorpora o Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial à guarda patrimonial das Forças Armadas.
JÂNIO QUADROS: 31/01/1961 a 25/08/1961
29/05/1961Decreto nº 50.660
Regulamenta o exercício da profissão de Aeronauta.
26/07/1961Lei Federal nº 3.928Estende os benefícios da Lei nº 3.039/1956 relativos aos fundos de renovação e frota aérea comercial.
REPÚBLICA PARLAMENTARISTA JOÃO GOULART  02 de Setembro de 1961 a 06 de Janeiro de 1963 e término 02/04/1964 (PRESIDENCIALISMO)
23/02/1962Decreto nº 626Altera exigências de patente para postos de direção na Fábrica do Galeão e nos Parques de São Paulo e Afonsos.
22/08/1962Decreto do Conselho de Ministros nº 1.322Aprova o Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica (Regulamento anexo).
05/02/1963Lei Federal nº 4.200Institui a Rede do Plano de Integração Nacional (RIN) provendo amparo tarifário direto às rotas regionais de penetração. Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências.
15/10/1963Decreto nº 52.693/1963Regulamenta os procedimentos de pagamento e execução financeira das rotas instituídas pela Lei nº 4.200/1963.
03/02/1964Decreto nº 53.618Organiza a doutrina e escalões de emprego das Brigadas Aéreas na Força Aérea Brasileira.
17/03/1964Lei Federal nº 4.320Estatui normas gerais de finanças públicas e define contabilidade orçamentária de subvenções econômicas.
GOLPE MILITAR contra JOÃO GOULART em 31 de Março de 1964. Comando Supremo da Revolução. AI-1. Eleição indireta de HUMBERTO CASTELO BRANCO: Abril de 1964 a 18/07/1967 (acidente aéreo)
1965Decreto Legislativo nº 80Aprova o Protocolo de Emenda ao art. 50(a) da Convenção de Chicago de Aviação Civil Internacional.
1965Decreto Legislativo nº 85Aprova convenção complementar internacional relativa às normas unificadas do regime da Convenção de Varsóvia.
1965Decreto nº 55.627Estabelece e disciplina que a Aviação Naval da Marinha operará meios de asas rotativas embarcados.
11/10/1965Decreto nº 57.055   Aprova o Regulamento para o Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
01/08/1966Decreto nº 58.948Cria o Centro de Processamento e Computação de Dados e Eletrônica no Ministério da Aeronáutica.
24/08/1966Decreto-lei n.º 18Dispõe sôbre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
1966Decreto-Lei nº 43Fixa penalidades administrativas para infrações de tráfego e disciplina sujeitas a regulamento do ar.
18/11/1966Decreto-Lei nº 32Promulga o segundo Código Brasileiro do Ar disciplinando exaustivamente o transporte e os crimes aeronáuticos.
1966Decreto nº 57.682Decreto governamental promovendo a estatização da Companhia Eletromecânica de Motores (CELMA).
1966Decreto nº 57.683Desapropria bens remanescentes e revoga as antigas concessões de linhas comerciais outorgadas à Panair do Brasil.
1966Decreto nº 58.591/1966Cria a infraestrutura e estabelecimentos aeronavais da Marinha na Base de São Pedro da Aldeia/RJ.
1967Decreto-Lei nº 107/1967Autoriza a constituição e funcionamento da sociedade de economia mista Telecomunicações Aeronáuticas S/A (TASA).
23/02/1967Decreto-Lei nº 200/1967Dispõe sobre a organização e modernização da Administração Federal (Direta e Indireta).
27/02/1967Decreto-Lei nº 205Disciplina sob base legal moderna a organização, inspeção, fomento e dissolução dos aeroclubes no território nacional.
1967Decreto nº 60.302Aprova o Regulamento do Serviço de Telecomunicações do Ministério da Aeronáutica.
ARTUR DA COSTA SILVA: 13 de Março de 1967 até 31/08/1969 AI-2. 15/03/1967. Entrada em vigor a Constituição Federal de 1967, que substituiu a Constituição de 1946, institucionalizando os poderes de exceção criados pelos Atos Institucionais
31/03/1967Decreto nº 60.521Reestrutura a Aeronáutica e restaura a designação Departamento de Aeronáutica Civil (DAC) como órgão normativo central. Veja os seguintes atos normativos relacionados: Decreto nº 5196 de 26 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) – (Revogação).
Decreto nº 3954 de 5 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) – (Alteração). Art. 5º, inciso II.
Decreto nº 97480 de 26 de Janeiro de 1989 (Poder Executivo) – (Revogação Parcial). Art. 8º.
Decreto nº 89657 de 15 de Maio de 1984 (Poder Executivo) – (Alteração). Art. 78; itam I e ; Art. 79; item I.
Decreto nº 89657 de 15 de Maio de 1984 (Poder Executivo) – (Revogação Parcial). Art. 78; item III.
Decreto nº 89177 de 14 de Dezembro de 1983 (Poder Executivo) – (Extinção).
Decreto nº 85260 de 16 de Outubro de 1980 (Poder Executivo) – (Extinção).
Decreto nº 83146 de 7 de Fevereiro de 1979 (Poder Executivo) – (Alteração). Art. 78;; Art. 79.
Decreto nº 80965 de 7 de Dezembro de 1977 (Poder Executivo) – (Extinção de Cargo).
Decreto nº 75670 de 28 de Abril de 1975 (Poder Executivo) – (Alteração). Art. 65; Art. 68.
Decreto nº 75192 de 7 de Janeiro de 1975 (Poder Executivo) – (Alteração). item II do art. 5º, e arts, 65 a 72, alíne 4ª do item V do art, 5º (suprimidos).
Decreto nº 73603 de 8 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) – (Norma Complementar).
Decreto nº 65576 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) – (Alteração). Art. 6º.
Decreto nº 65576 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) – (Revogação Parcial). Art. 5º; , III, alínea 1º; Art. 20.
Decreto nº 65450 de 17 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) – (Alteração).
Decreto nº 65390 de 13 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) – (Revogação Parcial). capitulo V Seção V.
Decreto nº 65143 de 12 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) – (Alteração). Art. 5º; Art. 9º.
Decreto nº 65104 de 5 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) – (Alteração).
Decreto nº 64449 de 2 de Maio de 1969 (Poder Executivo) – (Revogação).
Lei Ordinária nº 5376 de 7 de Dezembro de 1967 (Poder Legislativo) – (Norma Complementar). Art. 2º .
1967Decreto Executivo nº 60.967Promulga formalmente o texto do convênio de Guadalajara complementar à Convenção de Varsóvia de 1929.
28/07/1967Decreto nº 61.108Cria a Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA).
1968Lei Federal nº 5.404Reconhece o Aeroclube do Brasil como entidade histórica e integrante das tradições nacionais da aviação.
17/07/1968Decreto nº 63.005Cria o Serviço de Informações da Aeronáutica, atuando na contra inteligência em ligação com o SNI.
17/07/1968Decreto nº 63.006Cria o Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica para a transição dos novos sistemas normativos.
03/02/1969Decreto nº 64.056Cria na Aeronáutica o Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica (SISA).
26/06/1969Decreto nº 64.739Cria a Diretoria de Intendência da Aeronáutica subordinada diretamente ao Comando-Geral de Pessoal (COMGEP).
29/07/1969Decreto nº 64.910Cria a Comissão de Coordenação do Transporte Aérea Civil (COTAC) e dá outras providências.
19/08/1969Decreto-Lei nº 770Autoriza a constituição da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (EMBRAER) para a fabricação fabril do Bandeirante.
JUNTA MILITAR DE 1969 Impediu a transferência do poder para o vice-presidente civil Pedro Aleixo. AI-12. 31 de Agosto de 1969 – 30 de Outubro de 1969
12/09/1969Decreto nº 65.144Organiza e estrutura juridicamente o Sistema de Aviação Civil (SAC) sob jurisdição do Ministério da Aeronáutica.
12/09/1969Decreto nº 65.143Muda denominação de Organização do Ministério da Aeronáutica, aprova o Regulamento do Departamento de Aviação Civil e dá outras providências.
24/04/1970Decreto nº 66.485Dispõe sôbre documentos e procedimentos para despacho de aeronaves em serviço internacional.
30/04/1970Decreto n.º 66.520Convenção relativa as infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, concluída em Tóquio, a 14 de setembro de 1963, e assinada pelo Brasil a 28 de fevereiro de 1969.
EMÍLIO GARRASTAZU MÉDICI: 30 de Outubro de 1960 a 15 de Março de 1974 (“anos de chumbo”)
17/11/1970Decreto Estadual nº 52.562 (SP)Cria o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) para governança aeroportuária paulista.
18/12/1970Decreto nº 67.877Cria formalmente a Base Aérea de Santa Maria/RS.
19/11/1971Decreto nº 69.565  Institui o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. O Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (dos artigos 5º, 27, 28 e 29 do Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica – Decreto n° 64.284, de 31 de março de 1969), passa a denominar-se Centro da Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, que é o Órgão Central do Sistema. O CENIPA tem sua constituição e suas atribuições definidas no Regulamento e/ou Regimento Interno da Inspetoria Geral da Aeronáutica, da qual é órgão constitutivo. Foi revogado pelo Decreto n.º 87.249, 7/6/1982.
25/01/1972Decreto nº 70.050Aprova o Regulamento para o Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. Foi revogado pelo Decreto n.º 87.249, de 7/6/1982. Revogou o Decreto nº 57.055, de 11/10/1965.
24/02/1972Dec. n.º 70.201Promulga a Convenção da Haia, de 16 de setembro de 1970, para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves. Vide a
17/10/1972Decreto n.º 71.261Aprova o Regulamento da Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo
19/06/1972Decreto nº 70.731Aprova a organização geral do Ministério da Aeronáutica e subordinação dos grandes comandos.
12/12/1972Lei Federal nº 5.862Autoriza a constituição da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).
25/05/1973Lei Federal nº 6.009Dispõe amplamente sobre a utilização, arrecadação tarifária e exploração dos aeroportos federais e facilidades.
20/06/1973Decreto nº 72.383Promulga a Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil.
09/10/1973Decreto nº 72.898Disciplina a operação de ligações domésticas aéreas e consolida as rotas comerciais da rede básica tronco.
31/07/1973Decreto nº 72.553Cria no Campo dos Afonsos o Núcleo do Museu Aeroespacial (MUSAL).
1973Decreto nº 73.174Aprova a Estrutura Regimental Militar do Ministério da Aeronáutica.
06/09/1973Decreto nº 72.753Cria, no Ministério da Aeronáutica, a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil (CONSAC).
26/12/1973Decreto no 73.368Aprova o Regulamento dos Comandos Aéreos Regionais e dá outras providências.
08/02/1974Decreto nº 73.602Altera dispositivo do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, dispõe sobre os Serviços Regionais de Aviação Civil e dá outras providências.
08/02/1974Decreto nº 73.603Aprova o Regulamento do Departamento de Aviação Civil e dá outras providências.
ERNESTO GEISEL: 15 de Março de 1974 – 15 de Março de 1979
07/01/1975Decreto nº 75.192
Altera disposições do Decreto nº ;60.521, de 31 de março de 1957, que estabelece a Estrutura Básica de Organização do Ministério da Aeronáutica.
12/11/1975Decreto nº 76.590/1975Institui o Sistema Integrado de Transporte Aéreo Regional (SITAR) e cria o mecanismo de suplementação tarifária.
02/01/1976Decreto nº 76.974Desativa a Inspetoria-Geral da Aeronáutica e dá outras providências.
19/01/1976Decreto nº 77.050  Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica e dá outras providências.
15/12/1976Lei Federal nº 6.404Promulga a Lei das Sociedades por Ações aplicável a empresas do setor aeroespacial e de concessões.
08/07/1977Decreto nº 79.920Aprova formalmente o Regulamento do Museu Aeroespacial (MUSAL) e desativa seu núcleo precursor.
1979Decreto nº 83.937/1979Regulamenta delegação de competências privativas presidenciais de gestão para despachos com Ministros de Estado.
JOÃO BAPTISTA FIGUEIREDO 15 de Março de 1979 a 15 de Março de 1985 (último Presidente militar)
1980Decreto-Lei nº 1.778Institui e atribui ao Comando da Aeronáutica a direção e comando do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA).
15/05/1981Decreto nº 86.010Dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil – COTAC do Ministério da Aeronáutica.
07/06/1982Decreto nº 87.249  Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e dá outras providências. Dispõe que o CENIPA é o órgão central do SIPAER. Revogou o Decreto nº 70.050, de 2501/1972. Revogou o Decreto n.º 69.565, de 19/11/1971.
01/11/1982Decreto nº 87.758/1982Previsão e implantação orgânica do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II).
01/12/1983Decreto nº 89.086/1983Cria na Aeronáutica o Centro de Informática e Estatística (CINFE), CCA-RJ e CCA-BR.
08/03/1984Decreto nº 89.431Dispõe sobre o Plano Básico de Zoneamento de Ruído e Planos Específicos de Zoneamento de Ruído a que se refere o Código Brasileiro do Ar.
24/07/1984Decreto nº 89.992Revoga o Decreto nº 73.603, de 8 de fevereiro de 1974, que aprova o Regulamento do Departamento de Aviação Civil.
06/11/1984Lei nº 7.243Proclama Santos-Dumont Patrono da Aeronáutica, Eduardo Gomes Patrono da FAB e cria a Medalha Eduardo Gomes.
11/01/1985Decreto nº 90.801Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras que não estejam em serviços aéreos regulares.
NOVA REPÚBLICA (fim da DITADURA MILITAR de 1964 -1985) JOSÉ SARNEY: 15 de Março de 1985 a 15 de Março de 1990
23/01/1986Decreto nº 92.319Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios.
27/06/1986Decreto nº 92.857Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Aviação Civil e dá outras providências.
19/12/1986Lei Federal nº 7.565Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em vigor, consagrando a codificação do direito aéreo nacional.
1986Decreto nº 93.206Recria legalmente e disciplina o retorno das atividades da Aviação do Exército Brasileiro.
31/07/1987Decreto nº 94.711Dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil – COTAC do Ministério da Aeronáutica. Foi criada pelo Decreto nº 86.010, de 15 de maio de 1981. Pelo Decreto nº 9.917/2019 se declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
11/04/1988Decreto nº 95.910Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, CRUZEIRO DO SUL ;S.A. Serviços Aéreos, Viação Aérea São Paulo S.A.- VASP e TRANSBRASIL S.A. Linhas Aéreas para a execução de serviços aéreos e dá outras providências.
18/06/1988Decreto nº 2.611Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional.
20/01/1989Decreto nº 97.464Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.
1989Lei Federal nº 7.920Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO) vinculado aos fundos do FNAC.
1989Decreto-Lei nº 28Trata de penalidades contra crimes contra a economia pública e abastecimento nacional.
1990Decreto Legislativo nº 29Aprova o Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional sobre transferência de funções de registro (Art. 83-bis).
FERNANDO COLLOR DE MELLO: 15 de Março de 1990 a 29 de Dezembro de 1992 (1º presidente eleito pelo voto direto desde Jânio Quadros)
15/03/19901990Decreto nº 99.179Institui no Governo Federal o Programa de Desregulamentação da economia e desestatização de setores.
11/09/1990Lei Federal nº 8.078Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável de forma complementar nas relações do transporte de passageiros.
1991Lei Complementar nº 69Estabelece diretrizes das Forças Armadas e emprego institucional de segurança militar aeroespacial.
ITAMAR FRANCO: 29 de Dezembro de 1992 a 1º de Janeiro de 1995
21/06/1993Lei Federal nº 8.666Estatui a Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública, incidindo nos contratos de concessão e obras aeroportuárias.
03/12/1993Decreto sem númeroConcede à empresa AEROFLOT – AEROLINEAS INTERNACIONAIS DA RÚSSIA, autorização para funcionar no Brasil. Não consta da lista de revogação do Decreto nº 9.757, 11 de Abril de 2019.
1994Lei Federal nº 8.928Fixa regras complementares relativas à concessão e comprovação legal de repasse em subvenções sociais.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO: 1º de Janeiro de 1995 a 1º de Janeiro de 2003
13/02/1995Lei Federal nº 8.987Disciplina em âmbito geral a concessão e a permissão da prestação de serviços públicos prevista no art. 175 da Constituição.
1997Lei Federal nº 9.432Dispõe sobre a ordenação dos transportes aquaviários (modelo prévio às agências setoriais reguladoras).
16/07/1997Lei Federal nº 9.472Lei Geral de Telecomunicações (LGT), marco da primeira agência reguladora e modelo institucional à ANAC.
09/09/1997Lei Federal nº 9.491Altera procedimentos do Programa Nacional de Desestatização (PND) aplicado a serviços e estatais.
20/03/1998Decreto nº 2.538Dispõe expressamente sobre os meios da Aviação Naval da Marinha autorizando operação embarcada de asas fixas.
1998Decreto nº 2.594Regulamenta as decisões e procedimentos do Conselho Nacional de Desestatização (CND).
27/05/1998Lei Federal nº 9.649II – Ministério da Aeronáutica: a) formulação e condução da Política Aeronáutica Nacional, civil e militar, e contribuição para a formulação e condução da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Especiais; b) organização dos efetivos, aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira c) planejamento estratégico e execução das ações relativas à defesa interna e externa do País, no campo aeroespacial; d)operação do Controle Aéreo Nacional; e) orientação, incentivo, apoio e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privada e desportivas; f) planejamento, estabelecimento, equipamento, operação e exploração, diretamente ou mediante concessão ou autorização, conforme o caso, da infra-estrutura aeronáutica e espacial, de sua competência, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea; g) incentivo e realização de pesquisa e desenvolvimento relacionados com as atividades aeroespaciais; h) estimulo à indústria aeroespacial;
05/03/1998Lei Federal nº 9.614/1998“Lei do Abate” – introduz no CBA (§§ do art. 303) permissão para procedimentos de tiro de destruição contra aeronaves hostis.
02/06/1998Decreto nº 2.611Promulga o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988. Observação: O Brasil não internalizou o Protocolo de Montreal de 2014.
09/06/1999Lei Complementar nº 97Cria o Ministério da Defesa, transforma o Ministério da Aeronáutica em Comando da Aeronáutica
17/08/2000Decreto nº 3.564Criação e aprovação do regulamento institucional do Conselho de Aviação Civil (CONAC). O Conselho de Aviação Civil – CONAC é órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação da política de ordenação da aviação civil. Presidido pelo Ministro da Defesa.
05/06/2001Lei Federal nº 10.233Reestrutura transportes federais, instituindo as agências ANTT, ANTAQ e o DNIT.
2001Decreto nº 3.954Reestrutura temporariamente o Departamento de Aviação Civil no Comando da Aeronáutica antes da ANAC.
10/01/2002Lei Federal nº 10.406Institui o Código Civil brasileiro, dispondo sobre responsabilidade civil (art. 944) e direito de sobrevoo no solo (art. 1.229).
2002Lei Federal nº 10.634Homenagem oficial de reconhecimento legislativo póstumo ao Ministro Victor Konder.
LUIS INACIO LULA DA SILVA: 1º de Janeiro de 2003 a 1º de Janeiro de 2011
28/05/2003Lei Federal nº 10.683Dispõe sobre a estrutura organizacional e definição executiva da Presidência da República e seus Ministérios. O Conselho de Aviação Civil integra a estrutura básica do Ministério da Defesa
22/12/2003Lei Federal nº 10.826Estatuto do Desarmamento, estabelecendo regras de porte, registro e transporte de material e armas de fogo.
20/05/2004Lei Federal nº 10.871Dispõe sobre as carreiras de gestão, regulação, perícia e fiscalização pública nas agências federais reguladoras.
16/07/2004Decreto nº 5.144Regulamenta os critérios e fases sucessivas para o procedimento de tiro de destruição / abate de aeronaves suspeitas.
2004Decreto nº 5.196Aprova a estrutura regimental e operacional militar do Comando da Aeronáutica.
30/12/2004Lei Federal nº 11.079Institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP) e concessões patrocinadas.
09/02/2005Lei Federal nº 11.101Regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do empresário e da sociedade empresária.
2005Decreto nº 5.373Altera decretos de organização básica militar de defesa aérea.
2005Decreto nº 5.657Promove adequações regimentais na estrutura do Ministério da Defesa e Força Aérea.
27/09/2005Lei nº 11.182Cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), extingue a autoridade regulatória do DAC e desmilitariza a aviação civil.
20/03/2006Decreto nº 5.731Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e aprova o seu regulamento.
2006Lei Federal nº 11.292Regula a remuneração de quadros, cargos em comissão e funções técnicas nas autarquias de regulação.
2006Lei Federal nº 11.342Fixa limites e organização geral de quadros e efetivos do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica.
2007Decreto nº 6.203Aprova alterações na estrutura regimental das Forças Armadas e órgãos da Aeronáutica.
18/02/2009Decreto Federal nº 6.780Aprova formalmente as diretrizes da Política Nacional de Aviação Civil (PNAC).
30/04/2009Decreto Federal nº 6.834Aprova a Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica no âmbito do Ministério da Defesa.
05/05/2010Lei nº 7.168Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).
25/08/2010Lei Complementar nº 136Altera a LC nº 97/1999, introduzindo expressamente o conceito de “Autoridade Aeronáutica Militar” sob o COMAER.
28/07/2010Decreto nº 7.245Regulamenta o processo sancionatório e recursal perante a Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER).
23/11/2010Decreto nº 7.364A Secretaria de Aviação Civil é um órgão específico singular do Ministério da Defesa
DILMA ROUSSEFF: de 1º de Janeiro de 2011 a 12 de Maio de 2016
10/05/2011Decreto nº 7.476Aprova a Estrutura Regimental inicial da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR). Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
2011Decreto nº 7.554/2011Cria no âmbito federal a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (CONAERO).
2011Decreto nº 7.624/2011Regulamenta as diretrizes contratuais e condições operacionais para a concessão da infraestrutura aeroportuária pública à iniciativa privada.
29/06/2011Lei Federal nº 12.432/2011Define a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar incidentes decorrentes da execução da Lei do Abate.
2011Lei Federal nº 12.462/2011Cria formalmente a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR) e institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
30/11/2011Lei Federal nº 12.529/2011Lei Antitruste – estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (CADE), aplicável a alianças de transporte aéreo.
2012Decreto Federal nº 7.871/2012Regulamenta o regime de autorização administrativa e delegação de aeródromos públicos e regionais.
08/05/2014Lei nº 12.970Lei do Sipaer – Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
25/07/2014Medida Provisória nº 652    Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.
2014Decreto Regulamentar nº 8.265/2014Promove atualização procedimental e detalhamento operacional às fases de interceptação da Lei do Abate.
19/01/2015Lei Federal nº 13.097/2015Institui o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) com subvenções econômicas custeadas pelo FNAC.
MICHEL TEMER: 12 de Maio de 2016 a 1º de Janeiro de 2019
30/06/2016Lei Federal nº 13.303Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, regendo governança e licitações na INFRAERO e na NAV Brasil.
2016Lei Federal nº 13.313Fixa regras complementares sobre a governança jurídica de entidades estatais da Administração Indireta.
25/07/2016Lei Federal nº 13.319Insere o art. 38-A no CBA, altera competências de investimento aeroportuário e revoga o ATAERO (Lei nº 7.920/1989).
2016Lei Federal nº 13.326Fixa a estrutura de subsídios remuneratórios aplicável aos cargos comissionados das agências reguladoras federais.
13/09/2016Lei Federal nº 13.334Cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para coordenação dos leilões de concessão de infraestrutura aeroportuária.
29/09/2016Lei Federal nº 13.341Extingue a Secretaria de Aviação Civil como ministério próprio e integra a SAC ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Extingue: Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. O Ministério dos Transportes é transformado em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
28/08/2017Lei Federal nº 13.475Nova Lei do Aeronauta, modernizando as relações de trabalho, escalas de serviço e fadiga humana de tripulantes de voo.
2017Lei Federal nº 13.502Reorganização executiva da estrutura orgânica de ministérios no governo Michel Temer.
2017Decreto nº 9.077Regulamenta o funcionamento, coordenação e controle permanente do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA).
2018Decreto Legislativo nº 15Aprova pelo Congresso Nacional o Acordo sobre Serviços e Transportes Aéreos (Open Skies) Brasil–Estados Unidos.
2018Decreto Legislativo nº 145Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos firmado entre o Brasil e o Governo da Austrália.
2018Decreto nº 9.423Promulga formalmente o Acordo Bilateral sobre Serviços de Navegação Aérea Brasil–Estados Unidos da América.
25/10/2018Decreto nº 9.540  Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
JAIR BOLSONARO: 1º de Janeiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2022
08/02/2019Decreto nº 9.704Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNAVSEC.
17/06/2019Lei Federal nº 13.842Permite até 100% de investimento de capital externo com direito a voto em empresas aéreas sediadas no Brasil. Conversão  Medida Provisória nº 863, 13/12/2018
18/06/2019Lei Federal nº 13.844O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil  é transformado em Ministério da Infraestrutura. É  da competência da Ministério da Infraestrutura a aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa. O Conselho de Aviação Civil passa a integrar o Ministério da Infraestrutura. Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, com composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.
25/06/2019Lei Federal nº 13.848Lei Geral das Agências Reguladoras, estabelecendo governança, análise de impacto regulatório (AIR) e mandatos na ANAC.
27/06/2019Decreto nº 9.880  Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.
20/09/2019Lei Federal nº 13.874Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, reforçando desregulamentação tarifária e desburocratização.
19/11/2019Lei Federal nº 13.903Medida Provisória nº 866, 20/12/2018:Autoriza a cisão na INFRAERO e a constituição da empresa pública NAV Brasil para controle do espaço aéreo e tráfego.
2019Decreto nº 9.847Regulamenta o Estatuto do Desarmamento no tocante a normas de despacho e segurança aeroportuária de armas.
28/11/2019Decreto nº 10.139Determina a revisão compulsória, consolidação ou revogação de todos os atos normativos inferiores a decreto na administração federal.
11/08/2020Lei Federal nº 14.034Institui medidas emergenciais para mitigar os impactos da pandemia da Covid-19 no setor aéreo (reembolso e art. 251-A no CBA).
2020Lei Federal nº 14.047Atualiza disposições de facilitação aeroportuária e altera o art. 95 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
2020Decreto nº 10.245Regulamenta o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (Conselho PPI) para rodadas aeroportuárias.
2020Decreto nº 10.319Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
22/05/2020Decreto  nº 10.368Aprova estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura com competências da Secretaria de Aviação Civil (SAC).
2020Decreto nº 10.386Autorizou temporariamente o emprego de aeronaves de asas fixas na Aviação do Exército Brasileiro.
2020Decreto nº 10.391Revoga o Decreto nº 10.386/2020, restabelecendo a restrição da Aviação do Exército a vetores aéreos de asas rotativas.
2021Decreto Estadual nº 65.622 (SP)Autoriza a concessão em blocos regionais dos aeroportos públicos administrados pelo DAESP no Estado de São Paulo.
18/05/2021Decreto nº 10.703Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
06/09/2021Decreto nº 10.788Aprova a nova estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura e órgãos federais da aviação civil.
14/06/2022Lei nº 14.368Conversão da Medida Provisória nº 1.089, 29/12/2021: Facilita a entrada de companhias aéreas internacionais no Brasil ao eliminar a exigência de autorização prévia de funcionamento; Permite que as companhias aéreas proíbam passageiros com condutas graves ou gravíssimas de voar por até 12 meses; Elimina a exigência de autorização prévia para construir novos aeroportos menores, agilizando novos investimentos e Permite o uso de aeroportos domésticos como alternativas em voos internacionais, reduzindo o consumo de combustível e a emissão de poluentes.
08/09/2022Decreto  nº 11.195Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNAVSEC. Revogou expressamente: Decreto nº 72.753, de 6 de setembro de 1973; o Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010 e o Decreto nº 9.704, de 8 de fevereiro de 2019.
19/06/2023Lei nº 14.600Constituem áreas de competência do Ministério de Portos e Aeroportos: aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.

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Edmundo Lellis Filho

Advogado no Brasil e na União Europeia.
Membro da International Bar Association (IBA) de Londres.
Membro da International Law Association (ILA – Países Baixos).
Membro Câmara Internacional do Comércio de Portugal.
Mestrando (LL.M.) em Justiça Internacional pela Universidade de Londres.
Pós-graduação em Justiça Administrativa, Univ. Coimbra (2026).
Juiz aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (1991/2022).
Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (1988/1991).
Piloto Privado Avião.
Investigador de Acidente Aeronáutico (FAB/CENIPA/2004).
Membro honorário da Força Aérea Brasileira.
Membro honorário do Aeroclube de São Paulo.
Autor Livro: O Julgamento de Pôncio Pilatos/Landmark. 2ª Ed. 2007
Professor Universitário FKB (1996/1998), Itapetininga
Professor Universitário UNIP (1997/2004), Campus Vila Mariana

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