A Experiência do Direito Processual Português De todos os vinte e sete Estados membros da União Europeia, incluindo-se a própria legislação da União, o Direito de Portugal se destaca de longe por ser o mais…
Execução Condominial e a Penhora sobre os Direitos do Condômino Devedor Fiduciante
Introdução Controvérsia acerca da Penhora de Imóvel Gravado com Alienação Fiduciária em Garantia Conceito e Determinação dos “Direitos do Devedor sobre o Imóvel Financiado” Decisão de Penhora Determinativa dos Direitos Penhorados Caso Consultado Concreto: Vício…