Quadro cronológico das principais normas da Aviação do Brasil

Neste post, há uma cronologia de mais de 200 normas regulatórias (leis, decretos-leis e decretos) mais relevantes da aviação civil e militar.

A primeira norma reguladora da aviação foi o Decreto n.º 3.189, de 6 de Janeiro de 1889, que “Approva o regulamento para o Estado-Maior do Exercito e a e organização da “aerostação, pombos-correiros”. Ainda, o decreto nº 10.203, de 9 de março de 1889, que tratava da atividade aerostática no ensino militar nas Escolas do Exército.

Dentre essas normas, a mais pitoresca é um decreto sem número, editado no Governo de Itamar Franco, em 3 de dezembro de 1993, o qual “Concede à empresa AEROFLOT – AEROLÍNEAS INTERNACIONAIS DA RÚSSIA, autorização para funcionar no Brasil.” Trata-se de um decreto ainda em vigor, assinado pelo presidente ITAMAR FRANCO em 1993. Não consta da lista de revogação do Decreto nº 9.757, de 11 de Abril de 2019.

O objetivo da lista cronológica não é servir de índice.

A consulta à legislação pode ser realizada de forma eficiente por meio do portal legislativo da Câmara. Nosso objetivo foi passar em revista a atividade regulatória da aviação civil e militar, conforme o governo, e verificar a política vigente à época.

O Presidente ARTUR BERNARDES (1923 a 1925) foi o primeiro presidente a usar a aviação para debelar conflito interno. Em 1924, a aviação militar da União foi utilizada para atacar os “revoltosos” de São Paulo, na denominada Revolução Esquecida de 1924, quando, entre 19 e 28 de julho, diversos bombardeios foram realizados na capital. Esse foi, na perspectiva militar, o marco inaugural do serviço aeronáutico militar brasileiro (em um conflito interno).

Por essa cronologia, verificamos que WASHINGTON LUÍS foi o Presidente mais atuante em matéria de aviação civil e militar, não obstante fosse um mandatário que governava em um contexto de oligarquia cafeeira, em que o transporte aéreo não despertava interesse. O governo de WASHINGTON LUÍS se estendeu de 15 de novembro de 1926 a 24 de outubro de 1930. Ele ficou famoso pelo seu lema: “Governar é abrir estradas”. [Washington Luís e as Estradas do Céu]

Quanto à aviação, realmente, WASHINGTON LUÍS abriu estradas no céu.

É certo dizer que as estruturas de treinamento de aviadores, de transporte aéreo público regular e de infraestrutura aeroportuária nasceram na República Velha e floresceram durante o Governo de GETÚLIO VARGAS, ao passo que a indústria aeronáutica civil nasceu na Era Vargas, pois, ao contrário das outras três estruturas, não tinha condições de se desenvolver sem apoio do Governo.

WASHINGTON LUÍS rompeu a política do café-com-leite, indicando o paulista Júlio Prestes e, assim, caiu em desgraça. Embora Júlio Prestes tivesse sido eleito, eclodiu a Revolução de 30, que interrompeu seu mandato sob o comando das forças armadas.

Em 1927 (na época da República Velha), a infraestrutura aeronáutica era descentralizada, civil, aberta ao capital estrangeiro e liberal. Uma curva política da história se deu a partir da Revolução de 1930, com o início da Era Vargas, e essa infraestrutura tornou-se centralizada, militar e fechada ao capital estrangeiro.

Em 1989, a curva de retorno começa com a segunda redemocratização do país e, paulatinamente, o controle sobre a aviação civil vai se afrouxando, desmilitarizando-se e descentralizando-se em parte importante (1999 e 2005), até que, por fim, abre-se ao capital estrangeiro em 2019, tal qual acontecia em 1927.

Em 2021, está-se no ápice da regulação, pela qual a infraestrutura aeronáutica é descentralizada, sob comando civil e com regras de caráter meramente disciplinar, não mais de controle econômico, mas sob as leis de mercado supervisionadas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e pelos órgãos de defesa da concorrência.

A cronologia permite verificar que as subvenções econômicas diretas tiveram início logo após a Revolução de 30, no início do Governo Provisório, tendo sido a VARIG a primeira a receber apoio financeiro do próprio Estado gaúcho e, depois, da União.

O presidente que mais regulamentou a aviação civil e militar foi GETÚLIO VARGAS: 71 normas regulatórias.

GETÚLIO VARGAS também foi o presidente mais produtivo da infraestrutura aeronáutica, até porque foi longo o seu governo (quinze anos consecutivos), começando pelo governo provisório (1930-1934), governo constitucional (1934 a 1937) e Estado Novo (1937-1945).

De todos os presidentes, GETÚLIO VARGAS é o mais polêmico e o que teve maior relação com a aviação.

GETÚLIO VARGAS ratificou a falsificação da certidão de óbito de Santos-Dumont, pois seria “vergonhoso um herói nacional morrer por suicídio”. Assim, oficializou-se a morte de Dumont em 23/07/1932 como “colapso cardíaco”. A propósito, houve a “subtração” do coração de Santos-Dumont pelo médico Walter Haberfeld. Atualmente, o seu coração está no MUSAL – Museu Aeroespacial.

Outro fato marcante da aviação em relação a GETÚLIO VARGAS revela que o presidente era um homem de grande coragem.

Quando Muniz voltou da França, onde fora estudar indústria aeronáutica, trouxe de navio o seu projeto de aeronave M-5.

“No Campo dos Afonsos, no Rio de Janeiro, o M-5 foi apresentado, a 10 de Julho de 1931, como parte dos festejos do 12º aniversário de fundação da Escola de Aviação Militar. Naquela ocasião, as linhas modernas do M-5 transformaram-no no centro das atenções das autoridades presentes. O então chefe do Governo Provisório, Dr. Getúlio Vargas, fez questão de experimentar a aeronave que foi pilotada pelo capitão Adherbal da Costa Oliveira.” [ANDRADE, Roberto Pereira de; PIOCHI, Antônio Ermete. História da Construção Aeronáutica no Brasil. São Paulo: Editora Aquarius, 1982. p 16.]

Ainda, a unificação da aviação civil e militar foi conduzida por GETÚLIO VARGAS, que atribuiu o controle da aviação ao então recém-criado Ministério da Aeronáutica, em 1941, revertendo o Código do Ar de 1938, a primeira lei codificadora da aviação civil do Brasil, também criada por GETÚLIO VARGAS.

Logo depois de GETÚLIO VARGAS, merece menção o presidente e general DUTRA (1946/1949), que foi muito atuante na aviação civil e militar. Em 1948, aprova o primeiro Regulamento para o Serviço de Investigação de Acidentes Aeronáuticos na Aviação Militar e Civil.

Outro grande presidente brasileiro, homem íntegro e admirador da aviação, é o general HUMBERTO CASTELO BRANCO (de abril de 1964 a março de 1967). Aprova a atualização do Regulamento do Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos de 1965. Assinou o segundo código brasileiro do ar em 1966. Fixa penalidades administrativas para infrações de tráfego e disciplina sujeitas a regulamento do ar de 1966. Modernizou o Ministério da Aeronáutica e a legislação dos aeroclubes em 1967. Ironicamente, morre em um acidente aéreo em 18/07/1967.

Na galeria de presidentes notáveis para a aviação, encontra-se FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, a quem coube a iniciativa de desregulamentação da aviação civil, adaptando-a ao neoliberalismo e a separando do controle militar, sob a qual se encontrava desde 1941. É certo que a lei da ANAC só foi aprovada em 2005, sob o primeiro governo de LUIS INÁCIO LULA DA SILVA, que se opunha à lei de criação da agência, pois não via com bons olhos a autonomia (que seria um meio de desestatização da administração federal centralizada e militar da aviação). Porém, a criação da ANAC era uma exigência internacional para a reorganização da aviação civil brasileira, adequando-a aos padrões internacionais ocidentais.

De todos os presidentes, entre aqueles que gostavam de aviação ou, simplesmente, não tinham um sentimento formado a respeito dela, DILMA ROUSSEFF (de 1º de janeiro de 2011 a 12 de maio de 2016) é lembrada por ter sido a mais ferrenha inimiga da autonomia da aviação civil, desde que era Ministra-Chefe da Casa Civil de LULA, entre 2005 e 2010.

Apenas foi eleita, pelo Decreto nº 7.476/2011, DILMA aprovou a estrutura regimental inicial da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR), criando o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, pelo qual capturou, de vez, a autonomia da ANAC que, desde então, é uma autarquia especial apenas no papel.

***

Data / Ano	Ato Normativo	Ementa / Descrição Sumária
GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA 1889 a 1890
06/01/1889	Decreto nº 3.189	Approva o regulamento para o Estado-Maior do Exercito e a e organização da “aerostação, pombos-correiros”
09/03/1889	*Decreto nº 10.203*	Trata da atividade aerostática no ensino militar nas Escolas do Exército.
12/04/1890	Decreto n.º 330	Aula pratica – Reconhecimentos do estado-maior. Applicações militares da photographia e aerostação, precedendo recordação das noções theoricas indispensaveis.
24/10/1896	Lei n.º 403	Crea o Estado-Maior do Exercito e a Intendencia Geral da Guerra e organização da “aerostação, pombos-correiros”
18/04/1898	Decreto nº 2.881	Approva o regulamento para os Institutos militares de ensino
REPÚBLICA DA ESPADA 1891 a 1893 – Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto (1892 e 1893) ***** REPÚBLICA VELHA ou OLIGÁRQUICA 1894 a 1929 PRUDENTE DE MORAES: 1894 a 1897**
26/04/1897	*Decreto nº 7.249*	Concede privilégio a José Mattoso Duque Estrada Câmara para sistemas de balões aerostáticos e navegação submarina.

PRUDENTE DE MORAES e CAMPOS SALES: 1898 CAMPOS SALES: 1899 a 1901
17/11/1901	*Decreto nº 799*	Concessão de prêmio financeiro de reconhecimento do governo Campos Sales a Alberto Santos-Dumont.
CAMPOS SALES e RODRIGUES ALVES: 1902
30/12/1902	*Lei Federal nº 957*	Orçamento da União para 1903; autorizou incentivo financeiro para construção de aeróstatos (Santa Cruz e Pax), continuação de experiências de Augusto Severo e subvenção marítima (art. 22, XXXIX e XL).
RODRIGUES ALVES: 1902 a 1905
20/01/1903	Decreto nº 4.747	Abertura de crédito especial de 20 contos de réis para auxiliar a construção do aeróstato “Santa Cruz”, de José Carlos do Patrocínio.
RODRIGUES ALVES e AFONSO PENA: 1906 AFONSO PENA: 1906 a 1909
31/01/1907	*Decreto nº 6.345*	Institucionaliza o estudo da aeronáutica na Escola Naval pelo Presidente Afonso Pena.
29/081907	Decreto nº 6.617	Aprova o Regulamento das Capitanias dos Portos. Disciplina de passageiros em embarcações (analogia) com disciplina de passageiros em aeronaves.
AFONSO PENA e NILO PEÇANHA: 1909
30/12/1909	*Lei Orçamentária nº 2.221*	Autorizou o Ministério da Guerra a realizar concurso de aerostação militar com prêmios (art. 11, VIII).
NILO PEÇANHA e HERMES DA FONSECA: 1910 HERMES DA FONSECA: 1911 a 1913
08/09/1910	*Decreto nº 8.205*	Approva o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas. Atribui a navegação aérea à Diretoria-Geral de Viação e Obras Públicas.
31/12/1910	*Lei Orçamentária nº 2.536*	Autorizou criar um parque de aerostação militar e realizar concurso com prêmios (art. 11, VIII).
27/09/1911	*Decreto nº 8.997*	Autorização para funcionamento no Brasil do grupo econômico francês Bouilloux-Lafont.
04/01/1912	Lei nº 2.544	Autorizou o Ministério da Guerra a organizar as primeiras bases de aeroplanos, criar parque de aviação militar e enviar militares ao exterior.
04/01/1913	Lei Orçamentária nº 2.738	Previu dotações especiais para aquisição de aeroplanos, conservação, hangar e subvenção ao Aero-Club Brazileiro.
19/03/1913	Decreto nº 10.134	Autoriza a The Brazilian Diamond Concessions Syndicate a explorar atividade aeronáutica civil.
17/12/1913	Lei Estadual nº 1.395	Cria na Força Pública do Estado de São Paulo um Curso Especial Militar e uma Escola de Aviação para o exercício de 1914.
31/12/1913	Decreto Federal nº 10.664	Concessão de apoio financeiro e subvenção direta da União ao Aero Club do Brazil (30 contos de réis).
HERMES DA FONSECA e VENCESLAU BRAS: 1914 VENCESLAU BRAS: 1914 a 1918
03/01/1914	Lei Orçamentária nº 2.842	Previsão orçamentária de custeio para aquisição, conservação e manutenção da Escola Brasileira de Aviação.
11/02/1914	Decreto n.º 10.744	Dá novo regulamento ao Estado Maior da Armada, instituindo a aeronáutica como uma de suas atividades
28/03/1914	Decreto 10.832	Altera artigos dos regulamentos dos collegios militares e Escolas Militar, Pratica do Exercito e de Estado Maior, incluindo o estudo da aeronautica militar.
1915	Lei Orçamentária Federal nº 2.924	Fixa despesas gerais sem previsão orçamentária para a atividade aeronáutica civil ou militar.
20/01/1915	Decreto nº 11.456	Regulamento da Inspetoria Federal de Viação Marítima e Fluvial (estrutura de transportes que antecedeu a criação da Inspetoria de Navegação).
07/04/1915	Decreto n.º 11.541	Institui a fiscalização do serviço de aeronáutica
31/12/1915	Decreto nº 11.853-A	Organização dos serviços da Diretoria de Organização Aeronáutica no Ministério da Guerra.
08/01/1916	Lei nº 3.089	Fixa a despesa geral da República para o exercício de 1916 sem aumento de despesas para a Escola de Aviação Naval (art. 26, VII).
16/08/1916	Decreto nº 3.141	Declara o Aeroclube Brasileiro como instituição de utilidade pública.
23/08/1916	Decreto nº 12.167	Cria e organiza a Escola de Aviação Naval da Marinha.
17/01/1917	Decreto nº 12.364	Aprova o primeiro Regulamento da Escola de Aviação Naval.
VENCESLAU BRÁS e DELFIM MOREIRA: 1918
18/10/1918	Decreto nº 13.244	Concede permissão ao engenheiro João Teixeira Soares e Antonio Rossi para explorarem serviço de transporte por aeroplanos entre as principais cidades do Brasil.
EPITÁCIO PESSOA: 1919 a 1921
15/01/1919	Decreto nº 13.416	Estabelece uniforme exclusivo para os pilotos aviadores do Exército.
15/01/1919	Decreto nº 13.417	Abre crédito especial de 2.000:000$000 ao Ministério da Guerra para organização do serviço de aviação militar.
29/01/1919	Decreto nº 13.451	Estabelece bases para reorganização do ensino militar e criação da Escola de Aviação Militar e seus cursos.
26/04/1919	Decreto nº 13.566	Concede permissão a Davidson, Pullen & Comp. para explorarem serviço de comunicações aéreas nacionais e internacionais.
26/04/1919	Decreto nº 13.569	Concede permissão a Handley Page Ltd. para estabelecer serviço de transporte de passageiros ou cargas por aeroplanos entre capitais do Brasil.
28/05/1919	Decreto nº 13.630	Concede permissão à Handley Page Ltd. para serviço de navegação aérea entre cidades do Brasil e o estrangeiro.
31/12/1919	Lei n.º 3.979	Art. 46. Fica o Governo autorizado a conceder isenção de direitos de importação para o material que a Companhia Brasileira Manufactura de Aviões e Aeronaves tiver de importar, destinado á installação de suas fabricas, officinas, depositos, estaleiros, carreiras, campos de provas e necessarias para a construcção e experiencias dos apparelhos em fabrico, comprehendendo machinas, machinismos, motores, apparelhos, estructuras metallicas, modelos de apparelhos e mais material destinado ao seu funccionamento. Paragrapho unico. Em compensação a estes favores, a companhia obriga-se, durante o prazo de sua duração, a: 1º, fabricar, reparar e fornecer uma parte de material de aviação e de aeronautica de que necessitam o Exercito e a Marinha nacionaes, e a Brigada Policial da Capital Federal, de qualquer typo ou modelo,
05/02/1920	Decreto nº 14.050	Cria a Inspetoria Federal de Navegação e introduz regras detalhadas disciplinando a atividade aeronáutica.
09/12/1920	Decreto nº 4.206	Divide em duas categorias o pessoal da aviação militar e naval (navegantes e técnicos) e estabelece proteção a acidentados.
16/12/1920	Decreto nº 4.551	Aprova novo Regulamento da Escola de Aviação Naval.
03/08/1921	Decreto nº 4.302	Autoriza cessão de terreno mediante arrendamento ao Rio Moto-Club e ao Aero Club Brasileiro.
17/12/1921	Decreto nº 4.397	Concede prêmio de 50 contos de réis ao aviador civil paulista Edu Chaves.
30/12/1921	Decreto nº 4.436	Autoriza o Executivo a estabelecer duas linhas aéreas entre Rio de Janeiro e Porto Alegre (litoral e interior).
EPITÁCIO PESSOA e ARTUR BERNARDES: 1922 ARTUR BERNARDES: 1923 a 1925
18/10/1922	Decreto nº 4.596	Oferece aos aviadores portugueses Gago Coutinho e Sacadura Cabral um prêmio no valor de 50 contos de réis.
18/11/1922	Decreto nº 15.847	Cria a Defesa Aérea do Litoral na Marinha.
06/06/1923	Decreto nº 16.062	Desapropriação de terrenos no bairro da Bocaina (Ilha de Santo Amaro) para o Centro de Aviação Naval de Santos.
5/12/2013	Decreto n.º 16.237	Cria a Directoria de Aeronautica. O Commando da Defesa Aerea do Littoral passa a denominar-se Directoria de Aeronautica.
26/01/1924	Decreto nº 4.823	Concede prêmio de 100 contos de réis aos aviadores Euclídes Pinto Martins e Walter Hinton.
17/09/1924	Decreto nº 16.600	Aprova o Regulamento da Diretoria de Aeronáutica da Marinha.
26/11/1924	Decreto nº 16.683	Suspende provisoriamente a execução do Decreto nº 16.237 e desativa a Diretoria de Aeronáutica da Marinha. Veja: Revogação do Decreto nº 16.683, de 26 de novembro de 1924, restabelecendo a Directoria de Aeronautica: O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que lhe expoz o ministro de Estado dos Negocios da Marinha, DECRETA: Artigo unico. Fica revogado o decreto nº 16.683, de 26 de novembro de 1924, que suspendeu provisoriamente a execução do *Decreto nº 16.237, de 5 de dezembro de 1923*, na parte a que se refere o regulamento approvado pelo *Decreto nº 16.600, de 17 de setembro de 1924* e seu *Anexo*.
12/01/1925	Lei Federal nº 4.911	Determina em seu art. 19 a regulamentação governamental do serviço aéreo nacional e contratação de transporte postal.
22/07/1925	Decreto nº 16.983	Aprova o Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea e institui o registro de matrículas de aeronaves.
01/10/1925	Decreto nº 17.055	Autoriza a Companhia Brasileira de Empreendimentos Aeronáuticos a explorar o tráfego aéreo no território nacional.
23/12/1925	Decreto nº 17.153	Revoga o Decreto nº 16.683, de 26 de novembro de 1924, restabelecendo a Directoria de Aeronautica. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que lhe expoz o ministro de Estado dos Negocios da Marinha, DECRETA: Artigo unico. Fica revogado o decreto nº 16.683, de 26 de novembro de 1924, que suspendeu provisoriamente a execução do Decreto nº 16.237, de 5 de dezembro de 1923, na parte a que se refere o regulamento approvado pelo Decreto nº 16.600, de 17 de setembro de 1924 e seu Anexo.
ARTUR BERNARDES e WASHINGTON LUÍS: 1926 WASHINGTON LUÍS: 15 de Novembro de 1926 a 24 de Outubro de 1930
1926	Lei Estadual nº 413 (RS)	Concede isenção de impostos estaduais por 15 anos a empresas de navegação aérea (subvenção indireta).
09/12/1926	Decreto nº 17.593	Aprova o Regulamento para os Exercícios e Combates da Aviação militar.
09/12/1926	Decreto nº 17.594	Aprova e manda executar o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva Naval Aérea.
13/01/1927	Lei nº 5.168	Cria a Arma de Aviação do Exército (“5ª Arma”).
02/06/1927	Decreto nº 17.817	Aprova o regulamento da Escola de Aviação Militar.
02/06/1927	Decreto nº 17.818	Aprova o Estatuto da Aviação Militar.
02/06/1927	Decreto nº 17.819	Aprova o regulamento da Diretoria de Aviação Militar.
10/06/1927	Decreto nº 17.832	Concede permissão à Empresa de Viação Aérea Rio Grandense (VARIG) para tráfego aéreo comercial no RS e SC.
06/12/1927	Decreto nº 18.009	Autorização para funcionamento na República da Compagnie Générale d’Entreprises Aéronautiques (CGEA / Latécoère).
21/12/1927	Decreto nº 5.930	Crédito de 300 contos de réis como prêmio ao aviador João Ribeiro de Barros e tripulação do avião “Jahu”.
20/01/1928	Decreto nº 18.075	Permissão de tráfego aéreo e linhas regulares à empresa Syndicato Condor Ltda.
09/08/1928	Decreto nº 18.340	Aprova a organização da Aviação Militar e regulamentação sobre Missões de Informação.
15/08/1928	Decreto nº 18.348	Abertura de crédito especial de 100 contos de réis para pagamento de prêmio a Pinto Martins e Walter Hinton.
27/09/1928	Decreto nº 18.412	Aprova regulamentação sobre o Serviço de Informações Aéreas da Aviação Militar.
27/09/1928	Decreto nº 18.413	Aprova regulamentação sobre Movimentos e Estacionamentos da Aviação Militar.
1928	Decreto nº 18.116	Aprova o Regulamento para os Exercícios e o Combate da Aviação.
1928	Decreto nº 412	Complementações e disciplina da aviação militar.
31/12/1928	Decreto nº 5.628	Competência da União sobre aeródromos e autorização de contratação de serviços aéreos subvencionados.
01/03/1929	Decreto nº 18.625	Autoriza a Empresa de Transportes Aéreos (E.T.A.) a operar no território nacional.
28/05/1929	Decreto nº 18.768	Autoriza o funcionamento no Brasil da empresa aérea Pan American Airways.
15/10/1929	Decreto nº 18.951	Autoriza a operação da New York, Rio and Buenos Aires Line Inc. (NYRBA do Brasil).
31/12/1929	Decreto nº 19.052	Cria o Curso de Pilotos Aviadores e o Curso de Aviadores Navais para Oficiais da Ativa.
24/01/1930	Decreto nº 19.079	Concede permissão à empresa NYRBA do Brasil para tráfego aéreo no território brasileiro.
14/02/1930	Decreto nº 19.115	Concede permissão à Companhia Aeronáutica Brasileira para estabelecer tráfego aéreo no território nacional.
29/08/1930	Decreto nº 19.331	Autoriza a empresa Sindicato Condor a estender suas linhas aéreas até outros países sul-americanos.
ERA VARAGAS FIM da 1ª REPÚBLICA: Quebra da Bolsa de Nova Iorque em Outubro de 1929. Enfraquecimento da economia cafeeira. Fim da política do café com leite. Washington Luís é deposto por um golpe militar em 24 de Outubro de 1930, antes de terminar o seu mandato, como resultado da Revolução de 1930. Forças Armadas e civis liderados por Getúlio Vargas tomam o poder. Concentração de poderes legislativos e executivos em Vargas, que governa por decreto-lei. Fase transitória que se estende até Julho de 1934, quando a Assembleia Nacional Constituinte promulgou a Constituição de 1934 e elegeu Getúlio Vargas. INÍCIO DO GOVERNO PROVISÓRIO DE GETÚLIO VARGAS: 03 de Novembro de 1930 (vitória na Revolução de 1930)
11/11/1930	Decreto nº 19.398	Institui o Governo Provisório e confere funções executivas e legislativas ao Chefe do Governo Provisório.
21/11/1930	Decreto nº 19.417	Reconhece a alteração de denominação da Sociedade Anônima NYRBA do Brasil para Panair do Brasil S.A.
22/04/1931	Decreto nº 19.902	Cria o Departamento de Aeronáutica Civil (DAC) na estrutura do Ministério da Viação e Obras Públicas. Veja: Decreto nº 8.561, de 17 de Janeiro de 1942 Ementa: Extingue, no Ministério da Aeronáutica, o Departamento de Aeronáutica Civil.
21/05/1931	Decreto nº 20.023	Cria o Grupo Misto de Aviação com sede no Campo dos Afonsos (base operacional inicial do Correio Aéreo Militar).
21/05/1931	Decreto nº 20.019	Aprova o regulamento para o Serviço de Medicina da Aviação Naval
03/10/1931	Decreto nº 20.479	Cria e organiza o Corpo de Aviação da Marinha e o Quadro de Aviadores Navais.
23/10/1931	Decreto Estadual nº 4.880 (RS)	Subvenção direta, cessão de imóvel, subscrição de ações e empréstimo de avião à VARIG pelo Governo Gaúcho.
24/11/1931	Decreto nº 20.704	Promulga a Convenção de Varsóvia de 1929 sobre unificação de regras relativas ao transporte aéreo internacional.
06/01/1932	Decreto nº 20.914	Regula os serviços aeronáuticos civis. Decreto-Lei nº 1401 de 3 de Julho de 1939 (Poder Executivo) – (Norma Complementar). Art. 47 .//Decreto-Lei nº 272 de 12 de Fevereiro de 1938 (Poder Executivo) – (Norma Complementar). Respectivamente, revogou as outorgas da Alta Littoria S.A. a estabelecer, no Brasil, tráfego aéreo para a execução da linha internacional Itália-América do Sul e da Companhia Aero-postal Brasileira para a exploração de aeroportos
21/01/1932	Decreto nº 20.983 / 20.987	Cria o Estandarte da Aviação Militar e estabelece normas de reorganização da Aviação do Exército.
16/06/1932	Decreto nº 21.542	Dissolve a Flotilha Mista Independente de Aviões de Patrulha da Aviação Naval.
16/06/1932	Decreto nº 21.543	Cria a Força Aérea de Defesa do Litoral na Aviação Naval.
31/07/1932	Decreto Estadual nº 10.447 (MG)	Muda a denominação do município mineiro de “Palmyra” para “Santos Dumont”.
1932	Decreto nº 22.217	Abre crédito especial para pagamento de transportes aéreos executados durante a Revolução de 1930.
20/01/1933	Decreto nº 22.374	Autoriza contratação, mediante concorrência pública, para instalação e montagem de fábrica de aviões no país.
19/05/1933	Decreto nº 22.735	Ativa unidades da Aviação Militar (1º, 3º e 5º Regimentos de Aviação, parques centrais e depósitos).
30/06/1933	Decreto nº 22.878	Concede permissão à Sociedade Anônima Brasileira “Aerolloyd Iguassú S.A.” para tráfego aéreo comercial.
20/07/1933	Decreto nº 22.970	Extingue o Grupo Misto de Aviação e ativa plenamente o 1º Regimento de Aviação no Campo dos Afonsos.
14/08/1933	Decreto nº 23.074	Concorrência pública para estabelecimento de linha aérea subvencionada entre São Paulo e Campo Grande.
24/01/1934	Decreto nº 23.798	Aprova plantas e especificações de instalações acessórias e abrigo de aviões do Sindicato Condor na Ponta do Caju.
29/03/1934	Decreto nº 24.066	Aprova o Regulamento para o Serviço Médico da Aviação
15/03/1934	Decreto nº 24.015	Estabelece linha aérea subvencionada de penetração entre Belém e Manaus pela Panair do Brasil.
15/03/1934	Decreto nº 24.016	Linha aérea subvencionada entre São Paulo e Cuiabá contratada com a empresa Sindicato Condor Ltda.
24/03/1934	Decreto nº 24.046	Concessão de subvenção financeira ao Aeroclube do Brasil.
29/03/1934	Decreto nº 24.066	Aprova o Regulamento para o Serviço Médico da Aviação.
1934	Decreto nº 24.069	Autoriza linha de dirigíveis e construção do aeroporto de Santa Cruz com a Luftschiffbau Zeppelin.
31/03/1934	Decreto nº 24.070	Autorização de funcionamento para exploração comercial à Viação Aérea São Paulo (VASP).
02/04/1934	Decreto nº 24.074	Concessão de subvenção direta ao Aeroclube de São Paulo.
03/04/1934	Decreto Estadual nº 6.375 (SP)	Cria o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) em São Paulo para ensaios aeronáuticos e madeiras.
FIM DO GOVERNO PROVISÓRIO de VARGAS: Com a aprovação da Constituição de 1934 (16 de Julho de 1934) e eleição de Getúlio Vargas à Presidência da República, que toma posse em 20 de Julho de 1934. GOVERNO CONSTITUCIONAL DE GETÚLIO VARGAS: 20 de Julho de 1934
04/05/1935	Decreto nº 14	Aprova o Plano Geral do Aeroporto para Dirigíveis em Santa Cruz, Rio de Janeiro.
12/07/1935	Decreto n.º 232	Dá novo Regulamento Geral para a Aviação Naval
17/07/1935	Decreton.º 241	Dá novo regulamento para os Serviços Medicos da Aviação Naval. Apresenta um regra de investigação de acidente aéreo por problema de saúde do piloto (art. 59, f)
19/07/1935	Decreto nº 244	Aprova plantas, especificações e orçamentos relativos às obras do aeroporto para dirigíveis em Santa Cruz/RJ.
03/10/1935	Decreto nº 361	Aprova regulamento próprio para o Serviço de Saúde da Aviação Militar.
04/07/1936	Lei nº 218	Institui o “Dia do Aviador” a ser comemorado nacionalmente em 23 de outubro.
21/08/1936	Decreto nº 1.054	Abertura de crédito especial para conclusão e inauguração de monumentos a Santos Dumont e outros heróis.
16/10/1936	Decreto nº 1.150	Denomina os aeroportos da Ponta do Calabouço (“Santos Dumont”), Santa Cruz (“Bartolomeu de Gusmão”) e Recife (“Augusto Severo”).
11/12/1936	Decreto nº 1.253	Aprova orçamentos e especificações de obras do aeroporto de dirigíveis em Santa Cruz/RJ.
12/12/1936	Decreto nº 1.255	Abre crédito suplementar de 3.000 contos de réis no MVOP para obras do Aeroporto Santos Dumont.
29/12/1936	Lei nº 358	Transforma a Comissão Fiscal de Obras de Aeroportos em Divisão de Aeroportos do DAC.
13/01/1937	Lei / Decreto Federal nº 537	Tarifa geral do Departamento de Correios e Telégrafos (institui subvenção indireta à Panair do Brasil, art. 8º).
18/01/1937	Decreto nº 1.383	Aprova orçamentos para maquinários e manobras de aeronaves no Aeroporto Bartolomeu de Gusmão.
09/08/1937	Decreto nº 1.868	Dá novo Regulamento à Diretoria de Aeronáutica da Marinha.
27/08/1937	Lei nº 489	Autoriza a abertura de crédito suplementar de 1.000 contos de réis no MVOP para obras do Aeroporto Santos Dumont.
25/09/1937	Decreto nº 1.978	Abre crédito suplementar autorizado pela Lei nº 489/1937 para obras do Aeroporto Santos Dumont.
ESTADO NOVO: Início em 10 de Novembro de 1937. AUTOGOLPE de ESTADO de GETÚLIO VARGAS. Fechamento do Congresso e suspensão das garantias constitucionais.
16/12/1937	Decreto nº 2.182	Aprova o novo Regulamento da Escola de Aviação Naval.
30/12/1937	Decreto-Lei nº 144	Autoriza a VASP a explorar linha aérea subvencionada de penetração entre Uberaba/MG e Goiânia/GO.
30/12/1937	Decreto-Lei nº 147	Destina subvenções ao Aeroclube do Brasil e ao Aeroclube de São Paulo.
12/02/1938	Decreto-Lei nº 272	Aprova as clausulas da concessão, a ser outorgada á Companhia Aero-postal Brasileira para a exploração de aeroportos.
16/02/1938	Decreto-Lei nº 279	Reorganização do Exército; transforma a Diretoria de Aviação Militar em Diretoria de Aeronáutica do Exército.
1938	Decreto-Lei nº 300	Isenção de direitos de importação para produtos e insumos de uso aeronáutico (art. 12, item 9).
08/06/1938	Decreto-Lei nº 483	Institui o primeiro Código Brasileiro do Ar sob a vigência do Estado Novo.
15/06/1938	Decreto-Lei nº 498	Cria o Serviço de Rotas e Bases Aéreas subordinado à Diretoria de Aeronáutica do Exército.
15/08/1938	Decreto-Lei nº 617/1938	Autoriza concorrência pública para instalação e exploração de fábrica de aviões em Lagoa Santa/MG.
25/08/1938	Decreto / Decreto-Lei nº 646	Autoriza o estabelecimento de linha aérea subvencionada de Porto Velho ao Território do Acre.
12/09/1938	Decreto-Lei nº 678	Aprova regulamento para a concessão de subvenções aos aéro-clubes, clubes de planadores e escolas civís de aviação
07/10/1938	Decreto nº 3.136	Aprova novo Regulamento para a Escola de Aviação Naval.
1939	Decreto-Lei nº 1.106	Autoriza a revisão geral das concessões e contratos de linhas aéreas subvencionadas com base em estudos do DAC.
24/04/1939	Decreto-Lei nº 1.224	Abre crédito especial para liquidação de obrigações de transporte postal com o Sindicato Condor Ltda.
05/06/1939	Decreto-Lei nº 1.320	Baixa normas sobre a aplicação de dotações orçamentárias destinadas a subvencionar aeroclubes e escolas civis.
27/06/1939	Decreto-Lei nº 1.446	Fixa subsídios e regras financeiras indiretas aplicadas ao transporte de correspondência postal aérea.
27/06/1939	Decreto-Lei nº 1.447	Dispõe sobre a remuneração devida pelo transporte postal executado por Sindicato Condor, Panair e Air France.
03/07/1939	Decreto-Lei nº 1.401	Autoriza a “Alta Littoria S.A.” a estabelecer, no Brasil, tráfego aéreo para a execução da linha internacional Itália-América do Sul. Decreto-Lei nº 7.642 de 14 de Junho de 1945 (Poder Executivo) – (Revogação)
17/08/1939	Decreto-Lei nº 1.519	Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a adquirir 20 aviões norte-americanos para aeroclubes.
14/10/1939	Decreto-Lei nº 1.683	Subordina tecnicamente os aeroclubes ao Aeroclube do Brasil e estabelece rígido controle federal.
17/10/1939	Decreto-Lei nº 1.687	Fixa zonas interditas ao voo e reserva cabotagem aérea e transporte postal a nacionais (art. 9º).
1940	Decreto-Lei nº 2.108	Reconhece a escassez de escolas de formação civil e tripulantes natos e estabelece medidas emergenciais.
06/05/1940	Decreto-Lei nº 2.173	Regula a inatividade e o acesso dos oficiais do Corpo da Armada e Quadro de Aviadores Navais.
06/05/1940	Decreto-Lei nº 2.176	Aprova o contrato com a Construções Aeronáuticas S.A. para instalação e exploração de fábrica em Lagoa Santa/MG.
27/08/1940	Decreto nº 6.178	Aprova o projeto e orçamento para construção de prédios da fábrica de aviões em Lagoa Santa/MG.
23/09/1940	Decreto nº 6.319	Aprova o Regulamento da Escola de Aeronáutica do Exército.
26/10/1940	Decreto-Lei nº 2.702	Fixa critérios e valores de dotações orçamentárias e subvenções oficiais distribuídas aos aeroclubes.
06/12/1940	Decreto-Lei nº 2.847	Concede subvenção para importação direta de combustíveis e lubrificantes de aviação para os aeroclubes.
12/12/1940	Decreto-Lei nº 2.863	Autoriza concorrência para a linha aérea subvencionada entre Parnaíba, Floriano e Belém.
31/12/1940	Decreto-Lei nº 2.935	Crédito de 4.200 contos de réis para aquisição de 100 aviões de treinamento para aeroclubes fabricados pela CNNA.
20/01/1941	Decreto-Lei nº 2.961	Cria o Ministério da Aeronáutica, unificando a administração da aviação militar, naval e civil.
01/02/1941	Decreto-Lei nº 3.021	Passa a Diretoria de Aeronáutica do Exército a denominar-se Diretoria de Aeronáutica Militar no novo Ministério.
13/02/1941	Decreto-Lei nº 3.047	Estabelece a denominação uniforme dos postos da hierarquia militar da Força Aérea Brasileira.
05/03/1941	Decreto nº 7.126	Concede permissão à Sociedade Anônima Navegação Aérea Brasileira (NAB) para explorar tráfego aéreo regular.
25/03/1941	Decreto-Lei nº 3.139	Extingue a Escola de Aviação Naval.
25/03/1941	Decreto-Lei nº 3.140	Extingue a Escola de Aeronáutica do Exército.
25/03/1941	Decreto-Lei nº 3.141	Cria a Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), instalada inicialmente no Galeão.
25/03/1941	Decreto-Lei nº 3.142	Cria a Escola de Aeronáutica, sediada no Campo dos Afonsos.
22/05/1941	Decreto-Lei nº 3.302	Altera a designação de Forças Aéreas Nacionais para Força Aérea Brasileira (FAB) e estabelece suas bases e unidades.
29/05/1941	Decreto-Lei nº 3.317	Abre crédito especial para despesas com as obras da Fábrica Nacional de Aviões em Lagoa Santa/MG.
29/05/1941	Decreto-Lei nº 3.318	Abre crédito especial para compra de aparelhagem da North American Aviation Inc. (aviões NA-44).
30/05/1941	Decreto-Lei nº 3.323	Aprova o primeiro Plano de Uniformes dos Oficiais e Praças da Força Aérea Brasileira.
23/07/1941	Decreto-Lei nº 3.448	Cria o Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
25/07/1941	Decreto-Lei nº 3.462	Autoriza convênio com a Panair do Brasil para aparelhamento emergencial de bases aéreas e aeródromos estratégicos.
19/08/1941	Decreto / Decreto-Lei nº 3.523	Altera a denominação social de “Sindicato Condor Ltda.” para “Serviços Aéreos Condor Limitada”.
17/09/1941	Decreto / Decreto-Lei nº 3.625	Cria o Serviço de Fazenda da Aeronáutica, diretamente subordinado ao Ministro da Aeronáutica.
18/10/1941	Decreto-Lei nº 3.730	Organiza a estrutura básica definitiva do Ministério da Aeronáutica e transfere para este a Diretoria de Aeronáutica Civil.
25/10/1941	Decreto-Lei nº 3.762	Cria as Zonas Aéreas de que trata a Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica. Cria as cinco Zonas Aéreas iniciais da Força Aérea Brasileira (1ª à 5ª).
04/11/1941	Decreto-Lei nº 3.792	Concede subvenção econômica postal à linha Rio–Fortaleza da Navegação Aérea Brasileira S.A.
10/11/1941	Decreto-Lei nº 3.810	Organiza o Corpo de Oficiais da Aeronáutica em seus diversos quadros profissionais.
18/11/1941	Decreto-Lei nº 3.834	Abre crédito especial para a compra de 50 aviões Fairchild M-62 de treinamento.
18/11/1941	Decreto-Lei nº 3.836	Cria o Quadro de Oficiais Aviadores (QOA), integrando oficiais oriundos do Exército e da Marinha.
24/11/1941	Decreto-Lei nº 3.864	Aprova o Estatuto dos Militares aplicável às Forças Armadas e à Aeronáutica.
02/12/1941	Decreto nº 3.872	Institui o Serviço de Saúde da Aeronáutica com profissionais médicos do Exército, Marinha e civis.
03/12/1941	Decreto nº 3.876	Cria o Quadro de Oficiais Intendentes do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
09/12/1941	Decreto nº 8.352	Aprova o Regulamento do Tráfego Aéreo.
15/01/1942	Decreto nº 8.535	Organiza a Diretoria de Aeronáutica Civil (DAC) na estrutura orgânica do Ministério da Aeronáutica.
15/01/1942	Decreto nº 8.539	Extingue no Ministério da Aeronáutica a Diretoria de Aeronáutica Militar e a Diretoria de Aeronáutica Naval.
17/01/1942	Decreto nº 8.561	Extingue o antigo Departamento de Aeronáutica Civil do MVOP de 1931, substituído pela DAC militarizada.
02/03/1942	Decreto nº 4.142	Cria a Base Aérea de Natal (Parnamirim).
05/03/1942	Decreto-Lei nº 4.148	Fixa nova delimitação geográfica e jurisdição das cinco Zonas Aéreas do território nacional.
23/05/1942	Decreto-lei n.º 4.331	Cria a Diretoria de Aeronáutica Civil do Ministério da Aeronáutica, que compete tratar das questões relativas à aeronáutica comercial, desportiva e de turismo, no território nacional. Veja o Decreto n.º 8.535, 15/01/1942, que aprova o Regulamento para a Diretoria de Aeronáutica Civil.
09/06/1942	Decreto-Lei nº 4.368	Regulamenta critérios para distribuição de subvenções a aeroclubes e escolas civis de formação de pilotos.
29/06/1942	Decreto nº 9.805	Aprova o Regulamento para a formação da Reserva Aeronáutica.
14/07/1942	Decreto-Lei nº 4.474	Reorganiza a carreira de Operário de Aviação no Ministério da Aeronáutica.
14/07/1942	Decreto-Lei nº 4.478	Fixa a organização da Força Aérea Brasileira (FAB) em tempo de paz.
14/07/1942	Decreto-Lei nº 9.981	Aprova instruções reguladoras do recrutamento de médicos para o Quadro de Saúde da Aeronáutica.
22/08/1942	Decreto nº 10.314	Declara de interesse militar a comissão da presidência do Aeroclube do Brasil por oficial da ativa da Aeronáutica.
29/09/1942	Decreto nº 4.754	Cria no Corpo de Oficiais da Aeronáutica o Quadro de Infantaria de Guarda (QIG).
20/10/1942	Decreto-Lei nº 4.848	Organização e estruturação definitiva do Serviço de Saúde da Aeronáutica.
29/10/1942	Decreto-Lei nº 4.881	Cria no Ministério da Aeronáutica o Depósito de Aeronáutica do Rio de Janeiro.
05/11/1942	Decreto-Lei nº 4.915	Cria os Corpos de Base Aérea de 9º a 14º em Natal, Recife, Salvador, Galeão, Santos e Florianópolis.
05/11/1942	Decreto-Lei nº 4.916	Cria formalmente a Base Aérea de Salvador.
18/11/1942	Decreto-Lei nº 4.968	Desapropria terras a leste de Pirassununga/SP para implantação da nova sede da Escola de Aeronáutica (futura AFA).
29/12/1942	Decreto nº 11.160	Concede permissão de operação à Empresa de Transportes Aerovias Brasil para voos comerciais domésticos e internacionais.
08/01/1943	Decreto nº 11.278	Concede novas subvenções orçamentárias ao Aeroclube do Brasil.
16/01/1943	Decreto nº 5.197	Reconhece a nacionalização e alteração do Condor para Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda.
16/01/1943	Decreto nº 5.198	Renomeia o Aeroporto Bartolomeu de Gusmão para Base Aérea de Santa Cruz e transfere unidades e regimentos aéreos.
19/01/1943	Decreto nº 5.204	Autoriza contrato com a Standard Oil Company of Brazil para obras e abastecimento na Base Aérea de Recife.
17/02/1943	Decreto nº 11.665	Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER).
08/04/1943	Decreto-Lei nº 5.385	Cria a graduação de Alunos Intendentes de Aeronáutica.
01/11/1943	Decreto-Lei nº 5.961	Cria a comenda militar da Ordem do Mérito Aeronáutico.
10/11/1943	Decreto-Lei nº 5.983	Aprova termo de ajuste com John Paul Riddle para implantação da Escola Técnica de Aviação em São Paulo.
13/12/1943	Decreto-Lei nº 6.094	Cria hospital militar de primeira classe na 1ª Zona Aérea com sede em Belém/PA.
18/12/1943	Decreto nº 6.123	Cria o 1º Grupo de Aviação de Caça (1º GAvCa) para atuar na Segunda Guerra Mundial.
07/03/1944	Decreto-Lei nº 6.322	Atualiza a jurisdição das cinco Zonas Aéreas incorporando os novos Territórios Federais criados.
26/05/1944	Decreto nº 6.535	Cria o Serviço de Assistência Religiosa junto às forças brasileiras em operações ativas de guerra.
07/07/1944	Decreto-Lei nº 6.663	Cria o Quadro de Enfermeiras da Reserva da Aeronáutica no Serviço de Saúde da Aeronáutica.
1944	Decreto-Lei nº 6.748	Concede favores, isenções aduaneiras e incentivos tarifários à Navegação Aérea Brasileira S.A. (NAB).
17/08/1944	Decreto-Lei nº 6.796	Cria diversos grupos de patrulha, bombardeio e caça nas Zonas Aéreas durante o esforço de guerra.
21/08/1944	Decreto-Lei nº 6.814	Extingue Corpos de Base Aérea e cria formalmente as Bases Aéreas classificando-as em classes de 1ª a 3ª.
05/10/1944	Decreto-Lei nº 6.926	Cria grupos de transporte, instrução e bombardeio médio nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Zonas Aéreas.
24/11/1944	Decreto-Lei nº 7.078	Cria a carreira de Dentista no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica.
10/04/1945	Decreto-Lei nº 7.454	Cria na Força Aérea as medalhas Cruz de Bravura, Cruz de Aviação, Cruz de Sangue e Campanha da Itália.
11/04/1945	Decreto nº 18.351	Aprova o plano de uniforme de campanha para os contingentes militares em operações no exterior.
28/05/1945	Decreto nº 18.370	Declara de utilidade pública para desapropriação o prédio do ex-Hospital Itapagipe para abrigar o HCA.
06/06/1945	Decreto nº 18.811	Declara formalmente o estado de guerra entre o Brasil e o Império do Japão.
11/06/1945	Decreto nº 18.847	Aprova o Regulamento para concessão de medalhas de bravura e de campanha instituídas pela FAB.
14/06/1945	Decreto nº 7.642	Revoga o Decreto-lei nº 1.401, de 3 de junho de 1939. Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 1.401, de 3 de julho de 1939, que autorizou a “Ala Litoria S.A.” a estabelecer, no Brasil, tráfego aéreo para a execução da linha internacional Itália-América do Sul.
23/08/1945	Decreto-Lei nº 7.892	Constitui e organiza legalmente o Serviço de Intendência da Aeronáutica.
28/08/1945	Decreto-Lei nº 7.907	Extingue o 1º Grupo de Aviação e ativa o 5º Grupo de Bombardeio Médio na Base Aérea de Natal.
29/09/1945	Decreto nº 8.014	Cria o Arquivo Geral da Aeronáutica subordinado ao Ministro de Estado.
FIM DO ESTADO NOVO DE GETÚLIO VARGAS – Golpe de Estado Militar liderado pelos Generais Eurico Gaspar Dutra e Góis Monteiro, em 29 de Outubro de 1945. QUARTA REPÚBLICA BRASILEIRA (LIBERAL-DEMOCRÁTICA) GOVERNO INTERINO de JOSÉ LINHARES (29/10/1945-31/01/1946), Presidente do STF
16/11/1945	Decreto nº 19.955	Suspende o estado de guerra no território brasileiro.
05/12/1945	Decreto-Lei nº 8.291	Cria hospital de primeira classe na 2ª Zona Aérea com sede no Recife.
10/12/1945	Decreto-Lei nº 8.335	Cria na 5ª Zona Aérea o 4º Grupo de Caça em Porto Alegre e extingue o 2º Grupo de Bombardeio Picado.
11/12/1945	Decreto nº 20.213	Concede permissão para prestação de serviços aéreos comerciais à Sociedade Anônima Viação Aérea Santos Dumont.
14/12/1945	Decreto-Lei nº 8.373	Cria o Fundo Aeronáutico destinado a prover recursos ao desenvolvimento operacional e fabril da aviação.
31/12/1945	Decreto-Lei nº 8.513	Cria as Auditorias de Aeronáutica na estrutura da Justiça Militar.
08/01/1946	Decreto-Lei nº 8.575	Cria na 5ª Zona Aérea o Serviço de Pronto Socorro de Canoas.
16/01/1946	Decreto-Lei nº 8.669	Transforma a Fábrica Nacional de Motores (FNM) em sociedade por ações de economia mista sob controle estatal.
18/01/1946	Decreto-Lei nº 8.693	Autoriza a Fábrica Nacional de Motores a estender suas atividades à fabricação de motores agrícolas e veículos.
22/01/1946	Decreto nº 8.783	Cria o Serviço de Comunicações da Aeronáutica (S.C.Aer.).
22/01/1946	Decreto nº 8.786	Cria o Serviço de Identificação da Aeronáutica militar e civil.
22/01/1946	Decreto-Lei nº 8.785	Cria a Policlínica de Aeronáutica de São Paulo, subordinada à 4ª Zona Aérea.
26/01/1946	Decreto-Lei nº 8.921	Institui, em caráter permanente nas Forças Armadas, o Serviço de Assistência Religiosa (SAR).
EURICO GASPAR DUTRA: 1946 a 1949
08/02/1946	Decreto-Lei nº 8.968	Restabelece a plena liberdade jurídica e administrativa do Aeroclube do Brasil pós-Estado Novo.
01/03/1946	Decreto-Lei nº 9.031	Cria o 6º Grupo de Bombardeio Médio em Curitiba e extingue o 3º Grupo de Bombardeio Picado.
19/03/1946	Decreto nº 20.798	Cria o Curso de Estado-Maior da Aeronáutica.
22/07/1946	Decreto-Lei nº 4.396 9.496	Trata de ajustes orçamentários e contratações de linhas aéreas subvencionadas em benefício da VARIG.
23/07/1946	Decreto nº 21.495	Aprova o Regulamento do Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas.
24/08/1946	Decreto-Lei nº 9.653	Cria a Divisão de Bioquímica na Diretoria de Saúde da Aeronáutica.
27/08/1946	Decreto n.º 21.713	Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7/12/1944. O art. 46 dispõe sobre a investigação do acidente aéreo internacional
30/08/1946	Decreto-Lei nº 9.682	Extingue a Comissão Central de Requisições e transfere suas atribuições de liquidação à Fazenda Nacional.
06/09/1946	Decreto-Lei nº 9.793	Regulamenta critérios e fixação de tarifas para concessão de linhas comerciais e controle de concorrência.
16/09/1946	Decreto-Lei nº 9.888	Promulga a Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica.
16/09/1946	Decreto-Lei nº 9.889	Promulga a Lei de Organização da Força Aérea Brasileira em tempo de paz. Ementa: Lei de organização da Força Aérea Brasileira em tempo de paz. Situação: Não consta revogação expressa
1946	Decreto nº 21.831	Concede isenção de tarifas e encargos para aquisição de bimotores Douglas e sobressalentes pela VASP.
1946	Decreto nº 27.713	Promulga formalmente a Convenção de Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 1944 (OACI).
24/03/1947	Decreto nº 22.802	Reestrutura as Unidades Aéreas da FAB, substituindo antigos regimentos pela numeração dos Grupos de Aviação.
27/06/1947	Decreto n.º 23.254	Aprova o Regulamento para o Comando de Zona Aérea. Órgão que indicava membros permanentes das Comissões Aéreas de investigação de acidentes, instituídas pelo Decreto n.º 24.749/1948. Veja: Decreto nº 8.523, de 9 de Janeiro de 1942,que aprova Regulamento para Comando de Zona Aérea.
01/09/1947	Decreto nº 23.598	Cria na Base Aérea de Cumbica o Curso de Tática Aérea (origem direta da EAOAR).
05/12/1947	Lei nº 165	Determina a inscrição perpétua do pioneiro Alberto Santos Dumont no posto de Tenente-Brigadeiro do Ar.
16/12/1947	Decreto nº 24.203	Cria formalmente a Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).
23/01/1948	Lei Federal nº 221	Concede isenção aduaneira e tributária para importação de estruturas de hangaragem pela empresa VASP.
05/04/1948	Decreto nº 24.749	Aprova o Regulamento para o Serviço de Investigação de Acidentes Aeronáuticos na Aviação Militar e Civil.
18/08/1948	Decreto nº 26.505	Aprova o primeiro Acordo sobre Serviços e Transportes Aéreos entre o Brasil e o Reino da Suécia.
24/08/1948	Decreto nº 26.503	Aprova o primeiro Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Dinamarca.
28/11/1948	Lei nº 49	Institui a Medalha de Campanha no Atlântico Sul para militares e civis da FAB.
31/01/1949	Decreto nº 26.298	Extingue a Base de Canoas e estabelece a Base Aérea de Porto Alegre no aeródromo militar de Gravataí.
25/03/1949	Decreto nº 26.508	Institui formalmente a Comissão de Organização do Centro Técnico de Aeronáutica (COCTA).
28/03/1949	Decreto nº 26.514	Cria o Curso Preparatório de Cadetes do Ar com sede na cidade mineira de Barbacena.
04/04/1949	Decreto nº 26.550	Aprova o Regulamento para concessão da Medalha de Campanha no Atlântico Sul.
30/04/1949	Decreto nº 26.619	Determina providências operacionais para implantação rápida das instalações do CTA em São José dos Campos.
20/08/1949	Lei nº 785	Cria a Escola Superior de Guerra (ESG) sob direta subordinação do Estado-Maior das Forças Armadas.
20/10/1949	Decreto nº 27.353	Cria a Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional (CERNAI).
08/12/1949	Lei nº 960	Regula em todo o território nacional a execução e o controle de serviços de aerolevantamento aeroespacial.
30/12/1949	Decreto nº 27.683	Transfere para Bacacheri (Curitiba/PR) o Curso de Oficiais Mecânicos da Aeronáutica.
16/01/1950	Decreto nº 27.695	Cria o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no campus do Centro Técnico de Aeronáutica.
13/03/1950	Decreto nº 27.879	Transfere em definitivo a Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) da Ilha do Galeão para Guaratinguetá/SP.
21/05/1950	Lei nº 1.105	Transforma o Curso Preparatório em Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR).
20/06/1950	Decreto Legislativo nº 32	Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos firmado entre o Brasil e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
10/08/1950	Lei nº 1.176	Concede honras e posto de Major-Brigadeiro honorífico da FAB ao Major-General da USAF Ira Eaker.
24/01/1951	Lei nº 1.326	Organiza o Quadro de Oficiais Farmacêuticos da Força Aérea Brasileira.
GETÚLIO VARGAS: 31/101/1951 a 1954
24/05/1951	Lei nº 1.372	Declara de utilidade pública a União Brasileira de Aviadores Civis, sediada em São Paulo.
05/06/1951	Decreto nº 29.640	Organiza o Comando de Transporte Aéreo (COMTA) da Aeronáutica.
1951	Lei Federal nº 1.493	Normas gerais para a concessão e controle contábil de subvenções ordinárias culturais e assistenciais.
17/12/1951	Decreto nº 30.629	Autoriza a União a receber doação do Município de São José dos Campos de mais de 9 milhões de m² para o CTA.
20/12/1951	Decreto Legislativo nº 77	Aprova os termos do Acordo sobre Transportes Aéreos celebrado entre o Brasil e o Governo da Itália.
1952	Lei Federal nº 1.658	Dispõe sobre a aviação naval da Marinha e seus quadros técnicos e operacionais.
13/05/1952	Lei nº 1.602	Denomina aeroporto “Pinto Martins” o campo de aviação de Cocorote em Fortaleza/CE.
31/05/1952	Decreto nº 30.840	Declara de utilidade pública federal a Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico (SBDA).
01/08/1952	Decreto nº 31.232	Transfere as bases de comando do 1º e 2º Grupos de Transporte Aéreo para as instalações da Base do Galeão.
03/10/1952	Decreto nº 31.536	Promulga o Acordo bilateral sobre Linhas e Transportes Aéreos firmado entre o Brasil e a República do Chile.
29/10/1952	Decreto nº 31.671	Cria formalmente a Comissão de Construção da Escola de Aeronáutica de Pirassununga.
26/11/1952	Decreto nº 31.841	Transforma o antigo Curso de Tática Aérea na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica (EAOAR).
15/06/1953	Decreto nº 33.044	Promulga o Acordo Bilateral de Assistência Militar firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
24/06/1953	Decreto nº 33.137	Autoriza recebimento em doação de extensos terrenos do Estado de SP em Guaratinguetá para fins aeronáuticos.
07/10/1953	Decreto nº 34.095	Declara extinta a Escola Técnica de Aviação e incorpora seu acervo e quadro às instituições militares federais.
08/10/1953	Decreto Legislativo nº 73	Aprova o Tratado de Transporte Aéreo Comercial Regular celebrado entre o Governo do Brasil e a Espanha.
16/11/1953	Decreto nº 34.622	Aprova e institui o Estandarte da Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR).
08/12/1953	Decreto nº 34.761	Cria e estrutura a Base Aérea de Manaus/AM na região da bacia amazônica.
28/01/1954	Decreto nº 34.984	Cria o Núcleo do Parque de Aeronáutica de Lagoa Santa utilizando bens e oficinas da antiga fábrica estatal.
04/02/1954	Decreto / Dec.-Lei nº 30.005	Regula o uso nos uniformes da Força Aérea da Medalha Comemorativa Maria Quitéria de Jesus.
08/03/1954	Decreto nº 35.169	Cria o cargo militar de Adido de Aeronáutica junto à embaixada diplomática do Brasil no Canadá (Ottawa).
05/04/1954	Decreto nº 35.322	Autoriza a sociedade comercial estrangeira Swissair a operar voos e linhas no território da República.
05/04/1954	Decreto nº 35.326	Permite aos militares das Forças Armadas ostentarem a Medalha de Mérito Marechal Thaumaturgo de Azevedo.
18/06/1954	Decreto Legislativo nº 16	Aprova o convênio e acordo regulador sobre transporte de linhas aéreas assinado com a Bolívia.
07/10/1954	Decreto n.º 36.297	Dispõe sobre a circulação aérea e dá outras providências. Revogou o Decreto nº 8.352, de 9 de dezembro de 1941. Sem prejuízo do Decreto nº 30.111, de 29 de outubro de 1951.
CAFÉ FILHO: 24 de Agosto de 1954 (suicídio de Getúlio Vargas) a 1955
19/11/1954	Lei nº 2.336	Inclui na Reserva de 3ª Categoria da Aeronáutica navegadores e pessoal de licenças técnicas expedidas pelo DAC.
15/03/1955	Decreto nº 37.022	Regulamenta nos uniformes das Forças Armadas a condecoração comemorativa da Medalha Marechal Caetano de Faria.
10/06/1955	Decreto nº 37.462	Permite o porte oficial e registro nos assentamentos militares da condecoração Medalha Marechal Souza Aguiar.
22/06/1955	Lei nº 2.511	Determina verba orçamentária para a edição e tradução aos idiomas inglês e francês do livro sobre Santos Dumont.
13/10/1955	Decreto nº 38.089	Cria o Curso Oficial de Pilotos Comerciais junto às dependências escolares da EEAR.
NEREU RAMOS: 11 de Novembro de 1955
26/01/1956	Decreto nº 38.669	Cria no Serviço de Identificação da Aeronáutica a Seção Especial de Identificação do Pessoal Civil.
JUSCELINO KUBITSCHEK: 31 de Janeiro de 1956 a 31 de Janeiro 1961
12/06/1956	Decreto nº 39.354-A/1956	Institui e outorga a Medalha Comemorativa do Jubileu de Prata do Correio Aéreo Nacional (CAN).
03/07/1956	Decreto nº 39.495	Organiza no Ministério da Aeronáutica a Segunda Esquadrilha de Ligação e Observação (2ª ELO) com a Marinha.
16/07/1956	Decreto nº 39.605-B	Regulamenta os procedimentos estratégicos de fiscalização e ordenamento na Faixa de Fronteira.
19/07/1956	Decreto nº 39.626	Autoriza a companhia comercial estrangeira alemã Deutsche Lufthansa A.G. a operar serviços no Brasil.
05/09/1956	Decreto nº 39.905	Cria e aprova o Regulamento oficial para concessão e uso da insígnia da Medalha Santos Dumont.
27/09/1956	Decreto nº 40.043	Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica
25/10/1956	Decreto Legislativo nº 52	Aprova o Tratado de Transporte e Comunicações de Aviação Regular entre o Brasil e o Governo do Peru.
12/12/1956	Decreto nº 40.551	Cria na Força Aérea a Comissão de Aeroportos da Região Amazônica (COMARA) para abertura de pistas e sítios.
20/12/1956	Lei Federal nº 3.039	Concede subvenções, estímulos e financiamento público para renovação e reaparelhamento da frota aérea comercial.
06/02/1957	Decreto nº 40.549	Organiza na estrutura da FAB o 1º Grupo de Aviação Embarcada para compor a dotação de navios-aeródromos.
01/03/1957	Decreto nº 41.077	Cria o Comando Aerotático Naval (CAT NAV) e o Comando Aerotático Terrestre (CAT TER) no Ministério da Aeronáutica.
27/11/1957	Decreto nº 42.697	Cria na nova Capital Federal o Destacamento de Base Aérea de Brasília.
04/12/1957	Decreto nº 42.737	Institui a Medalha Prêmio Força Aérea Brasileira e reorganiza e reativa a Base Aérea dos Afonsos.
25/02/1958	Decreto nº 43.285	Institui comissão e grupo de coordenação da transferência da estrutura da Aeronáutica para a futura Brasília.
01/08/1958	Decreto nº 44.239	Cria comissão com encargo de dirigir as obras e infraestrutura predial da nova Escola de Aeronáutica de Pirassununga.
08/11/1958	Decreto nº 44.833	Organiza e ativa na FAB a 3ª Esquadrilha de Ligação e Observação (3ª ELO) para apoio integrado ao Exército.
10/09/1959	Lei nº 3.632	Inclui na ativa da Força Aérea como Segundo-Tenente do Serviço de Saúde as enfermeiras que serviram na Itália.
22/09/1959	Lei nº 3.636	Promove o ilustre Alberto Santos Dumont ao posto supremo e honorífico de Marechal do Ar da FAB.
15/10/1959	Lei nº 3.645	Incorpora o Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial à guarda patrimonial das Forças Armadas.
JÂNIO QUADROS: 31/01/1961 a 25/08/1961
29/05/1961	Decreto nº 50.660	Regulamenta o exercício da profissão de Aeronauta.
26/07/1961	Lei Federal nº 3.928	Estende os benefícios da Lei nº 3.039/1956 relativos aos fundos de renovação e frota aérea comercial.
REPÚBLICA PARLAMENTARISTA JOÃO GOULART 02 de Setembro de 1961 a 06 de Janeiro de 1963 e término 02/04/1964 (PRESIDENCIALISMO)
23/02/1962	Decreto nº 626	Altera exigências de patente para postos de direção na Fábrica do Galeão e nos Parques de São Paulo e Afonsos.
22/08/1962	Decreto do Conselho de Ministros nº 1.322	Aprova o Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica (Regulamento anexo).
05/02/1963	Lei Federal nº 4.200	Institui a Rede do Plano de Integração Nacional (RIN) provendo amparo tarifário direto às rotas regionais de penetração. Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências.
15/10/1963	Decreto nº 52.693/1963	Regulamenta os procedimentos de pagamento e execução financeira das rotas instituídas pela Lei nº 4.200/1963.
03/02/1964	Decreto nº 53.618	Organiza a doutrina e escalões de emprego das Brigadas Aéreas na Força Aérea Brasileira.
17/03/1964	Lei Federal nº 4.320	Estatui normas gerais de finanças públicas e define contabilidade orçamentária de subvenções econômicas.
GOLPE MILITAR contra JOÃO GOULART em 31 de Março de 1964. Comando Supremo da Revolução. AI-1. Eleição indireta de HUMBERTO CASTELO BRANCO: Abril de 1964 a 18/07/1967 (acidente aéreo)
1965	Decreto Legislativo nº 80	Aprova o Protocolo de Emenda ao art. 50(a) da Convenção de Chicago de Aviação Civil Internacional.
1965	Decreto Legislativo nº 85	Aprova convenção complementar internacional relativa às normas unificadas do regime da Convenção de Varsóvia.
1965	Decreto nº 55.627	Estabelece e disciplina que a Aviação Naval da Marinha operará meios de asas rotativas embarcados.
11/10/1965	Decreto nº 57.055	Aprova o Regulamento para o Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
01/08/1966	Decreto nº 58.948	Cria o Centro de Processamento e Computação de Dados e Eletrônica no Ministério da Aeronáutica.
24/08/1966	Decreto-lei n.º 18	Dispõe sôbre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
1966	Decreto-Lei nº 43	Fixa penalidades administrativas para infrações de tráfego e disciplina sujeitas a regulamento do ar.
18/11/1966	Decreto-Lei nº 32	Promulga o segundo Código Brasileiro do Ar disciplinando exaustivamente o transporte e os crimes aeronáuticos.
1966	Decreto nº 57.682	Decreto governamental promovendo a estatização da Companhia Eletromecânica de Motores (CELMA).
1966	Decreto nº 57.683	Desapropria bens remanescentes e revoga as antigas concessões de linhas comerciais outorgadas à Panair do Brasil.
1966	Decreto nº 58.591/1966	Cria a infraestrutura e estabelecimentos aeronavais da Marinha na Base de São Pedro da Aldeia/RJ.
1967	Decreto-Lei nº 107/1967	Autoriza a constituição e funcionamento da sociedade de economia mista Telecomunicações Aeronáuticas S/A (TASA).
23/02/1967	Decreto-Lei nº 200/1967	Dispõe sobre a organização e modernização da Administração Federal (Direta e Indireta).
27/02/1967	Decreto-Lei nº 205	Disciplina sob base legal moderna a organização, inspeção, fomento e dissolução dos aeroclubes no território nacional.
1967	Decreto nº 60.302	Aprova o Regulamento do Serviço de Telecomunicações do Ministério da Aeronáutica.
ARTUR DA COSTA SILVA: 13 de Março de 1967 até 31/08/1969 AI-2. 15/03/1967. Entrada em vigor a Constituição Federal de 1967, que substituiu a Constituição de 1946, institucionalizando os poderes de exceção criados pelos Atos Institucionais
31/03/1967	Decreto nº 60.521	Reestrutura a Aeronáutica e restaura a designação Departamento de Aeronáutica Civil (DAC) como órgão normativo central. Veja os seguintes atos normativos relacionados: Decreto nº 5196 de 26 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) – (Revogação). Decreto nº 3954 de 5 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) – (Alteração). Art. 5º, inciso II. Decreto nº 97480 de 26 de Janeiro de 1989 (Poder Executivo) – (Revogação Parcial). Art. 8º. Decreto nº 89657 de 15 de Maio de 1984 (Poder Executivo) – (Alteração). Art. 78; itam I e ; Art. 79; item I. Decreto nº 89657 de 15 de Maio de 1984 (Poder Executivo) – (Revogação Parcial). Art. 78; item III. Decreto nº 89177 de 14 de Dezembro de 1983 (Poder Executivo) – (Extinção). Decreto nº 85260 de 16 de Outubro de 1980 (Poder Executivo) – (Extinção). Decreto nº 83146 de 7 de Fevereiro de 1979 (Poder Executivo) – (Alteração). Art. 78;; Art. 79. Decreto nº 80965 de 7 de Dezembro de 1977 (Poder Executivo) – (Extinção de Cargo). Decreto nº 75670 de 28 de Abril de 1975 (Poder Executivo) – (Alteração). Art. 65; Art. 68. Decreto nº 75192 de 7 de Janeiro de 1975 (Poder Executivo) – (Alteração). item II do art. 5º, e arts, 65 a 72, alíne 4ª do item V do art, 5º (suprimidos). Decreto nº 73603 de 8 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) – (Norma Complementar). Decreto nº 65576 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) – (Alteração). Art. 6º. Decreto nº 65576 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) – (Revogação Parcial). Art. 5º; , III, alínea 1º; Art. 20. Decreto nº 65450 de 17 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) – (Alteração). Decreto nº 65390 de 13 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) – (Revogação Parcial). capitulo V Seção V. Decreto nº 65143 de 12 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) – (Alteração). Art. 5º; Art. 9º. Decreto nº 65104 de 5 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) – (Alteração). Decreto nº 64449 de 2 de Maio de 1969 (Poder Executivo) – (Revogação). Lei Ordinária nº 5376 de 7 de Dezembro de 1967 (Poder Legislativo) – (Norma Complementar). Art. 2º .
1967	Decreto Executivo nº 60.967	Promulga formalmente o texto do convênio de Guadalajara complementar à Convenção de Varsóvia de 1929.
28/07/1967	Decreto nº 61.108	Cria a Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA).
1968	Lei Federal nº 5.404	Reconhece o Aeroclube do Brasil como entidade histórica e integrante das tradições nacionais da aviação.
17/07/1968	Decreto nº 63.005	Cria o Serviço de Informações da Aeronáutica, atuando na contra inteligência em ligação com o SNI.
17/07/1968	Decreto nº 63.006	Cria o Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica para a transição dos novos sistemas normativos.
03/02/1969	Decreto nº 64.056	Cria na Aeronáutica o Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica (SISA).
26/06/1969	Decreto nº 64.739	Cria a Diretoria de Intendência da Aeronáutica subordinada diretamente ao Comando-Geral de Pessoal (COMGEP).
29/07/1969	Decreto nº 64.910	Cria a Comissão de Coordenação do Transporte Aérea Civil (COTAC) e dá outras providências.
19/08/1969	Decreto-Lei nº 770	Autoriza a constituição da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (EMBRAER) para a fabricação fabril do Bandeirante.
JUNTA MILITAR DE 1969 Impediu a transferência do poder para o vice-presidente civil Pedro Aleixo. AI-12. 31 de Agosto de 1969 – 30 de Outubro de 1969
12/09/1969	Decreto nº 65.144	Organiza e estrutura juridicamente o Sistema de Aviação Civil (SAC) sob jurisdição do Ministério da Aeronáutica.
12/09/1969	Decreto nº 65.143	Muda denominação de Organização do Ministério da Aeronáutica, aprova o Regulamento do Departamento de Aviação Civil e dá outras providências.
24/04/1970	Decreto nº 66.485	Dispõe sôbre documentos e procedimentos para despacho de aeronaves em serviço internacional.
30/04/1970	Decreto n.º 66.520	Convenção relativa as infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, concluída em Tóquio, a 14 de setembro de 1963, e assinada pelo Brasil a 28 de fevereiro de 1969.
EMÍLIO GARRASTAZU MÉDICI: 30 de Outubro de 1960 a 15 de Março de 1974 (“anos de chumbo”)
17/11/1970	Decreto Estadual nº 52.562 (SP)	Cria o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) para governança aeroportuária paulista.
18/12/1970	Decreto nº 67.877	Cria formalmente a Base Aérea de Santa Maria/RS.
19/11/1971	Decreto nº 69.565	Institui o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. O Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (dos artigos 5º, 27, 28 e 29 do Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica – Decreto n° 64.284, de 31 de março de 1969), passa a denominar-se Centro da Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, que é o Órgão Central do Sistema. O CENIPA tem sua constituição e suas atribuições definidas no Regulamento e/ou Regimento Interno da Inspetoria Geral da Aeronáutica, da qual é órgão constitutivo. Foi revogado pelo Decreto n.º 87.249, 7/6/1982.
25/01/1972	Decreto nº 70.050	Aprova o Regulamento para o Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. Foi revogado pelo Decreto n.º 87.249, de 7/6/1982. Revogou o Decreto nº 57.055, de 11/10/1965.
24/02/1972	Dec. n.º 70.201	Promulga a Convenção da Haia, de 16 de setembro de 1970, para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves. Vide a
17/10/1972	Decreto n.º 71.261	Aprova o Regulamento da Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo
19/06/1972	Decreto nº 70.731	Aprova a organização geral do Ministério da Aeronáutica e subordinação dos grandes comandos.
12/12/1972	Lei Federal nº 5.862	Autoriza a constituição da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).
25/05/1973	Lei Federal nº 6.009	Dispõe amplamente sobre a utilização, arrecadação tarifária e exploração dos aeroportos federais e facilidades.
20/06/1973	Decreto nº 72.383	Promulga a Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil.
09/10/1973	Decreto nº 72.898	Disciplina a operação de ligações domésticas aéreas e consolida as rotas comerciais da rede básica tronco.
31/07/1973	Decreto nº 72.553	Cria no Campo dos Afonsos o Núcleo do Museu Aeroespacial (MUSAL).
1973	Decreto nº 73.174	Aprova a Estrutura Regimental Militar do Ministério da Aeronáutica.
06/09/1973	Decreto nº 72.753	Cria, no Ministério da Aeronáutica, a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil (CONSAC).
26/12/1973	Decreto n^o 73.368	Aprova o Regulamento dos Comandos Aéreos Regionais e dá outras providências.
08/02/1974	Decreto nº 73.602	Altera dispositivo do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, dispõe sobre os Serviços Regionais de Aviação Civil e dá outras providências.
08/02/1974	Decreto nº 73.603	Aprova o Regulamento do Departamento de Aviação Civil e dá outras providências.
ERNESTO GEISEL: 15 de Março de 1974 – 15 de Março de 1979
07/01/1975	Decreto nº 75.192	Altera disposições do Decreto nº ;60.521, de 31 de março de 1957, que estabelece a Estrutura Básica de Organização do Ministério da Aeronáutica.
12/11/1975	Decreto nº 76.590/1975	Institui o Sistema Integrado de Transporte Aéreo Regional (SITAR) e cria o mecanismo de suplementação tarifária.
02/01/1976	Decreto nº 76.974	Desativa a Inspetoria-Geral da Aeronáutica e dá outras providências.
19/01/1976	Decreto nº 77.050	Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica e dá outras providências.
15/12/1976	Lei Federal nº 6.404	Promulga a Lei das Sociedades por Ações aplicável a empresas do setor aeroespacial e de concessões.
08/07/1977	Decreto nº 79.920	Aprova formalmente o Regulamento do Museu Aeroespacial (MUSAL) e desativa seu núcleo precursor.
1979	Decreto nº 83.937/1979	Regulamenta delegação de competências privativas presidenciais de gestão para despachos com Ministros de Estado.
JOÃO BAPTISTA FIGUEIREDO 15 de Março de 1979 a 15 de Março de 1985 (último Presidente militar)
1980	Decreto-Lei nº 1.778	Institui e atribui ao Comando da Aeronáutica a direção e comando do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA).
15/05/1981	Decreto nº 86.010	Dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil – COTAC do Ministério da Aeronáutica.
07/06/1982	Decreto nº 87.249	Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e dá outras providências. Dispõe que o CENIPA é o órgão central do SIPAER. Revogou o Decreto nº 70.050, de 2501/1972. Revogou o Decreto n.º 69.565, de 19/11/1971.
01/11/1982	Decreto nº 87.758/1982	Previsão e implantação orgânica do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II).
01/12/1983	Decreto nº 89.086/1983	Cria na Aeronáutica o Centro de Informática e Estatística (CINFE), CCA-RJ e CCA-BR.
08/03/1984	Decreto nº 89.431	Dispõe sobre o Plano Básico de Zoneamento de Ruído e Planos Específicos de Zoneamento de Ruído a que se refere o Código Brasileiro do Ar.
24/07/1984	Decreto nº 89.992	Revoga o Decreto nº 73.603, de 8 de fevereiro de 1974, que aprova o Regulamento do Departamento de Aviação Civil.
06/11/1984	Lei nº 7.243	Proclama Santos-Dumont Patrono da Aeronáutica, Eduardo Gomes Patrono da FAB e cria a Medalha Eduardo Gomes.
11/01/1985	Decreto nº 90.801	Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras que não estejam em serviços aéreos regulares.
NOVA REPÚBLICA (fim da DITADURA MILITAR de 1964 -1985) JOSÉ SARNEY: 15 de Março de 1985 a 15 de Março de 1990
23/01/1986	Decreto nº 92.319	Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios.
27/06/1986	Decreto nº 92.857	Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Aviação Civil e dá outras providências.
19/12/1986	Lei Federal nº 7.565	Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em vigor, consagrando a codificação do direito aéreo nacional.
1986	Decreto nº 93.206	Recria legalmente e disciplina o retorno das atividades da Aviação do Exército Brasileiro.
31/07/1987	Decreto nº 94.711	Dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil – COTAC do Ministério da Aeronáutica. Foi criada pelo Decreto nº 86.010, de 15 de maio de 1981. Pelo Decreto nº 9.917/2019 se declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
11/04/1988	Decreto nº 95.910	Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, CRUZEIRO DO SUL ;S.A. Serviços Aéreos, Viação Aérea São Paulo S.A.- VASP e TRANSBRASIL S.A. Linhas Aéreas para a execução de serviços aéreos e dá outras providências.
18/06/1988	Decreto nº 2.611	Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos destinados à Aviação Civil Internacional.
20/01/1989	Decreto nº 97.464	Estabelece procedimentos para a entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular.
1989	Lei Federal nº 7.920	Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO) vinculado aos fundos do FNAC.
1989	Decreto-Lei nº 28	Trata de penalidades contra crimes contra a economia pública e abastecimento nacional.
1990	Decreto Legislativo nº 29	Aprova o Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional sobre transferência de funções de registro (Art. 83-bis).
FERNANDO COLLOR DE MELLO: 15 de Março de 1990 a 29 de Dezembro de 1992 (1º presidente eleito pelo voto direto desde Jânio Quadros)
15/03/19901990	Decreto nº 99.179	Institui no Governo Federal o Programa de Desregulamentação da economia e desestatização de setores.
11/09/1990	Lei Federal nº 8.078	Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável de forma complementar nas relações do transporte de passageiros.
1991	Lei Complementar nº 69	Estabelece diretrizes das Forças Armadas e emprego institucional de segurança militar aeroespacial.
ITAMAR FRANCO: 29 de Dezembro de 1992 a 1º de Janeiro de 1995
21/06/1993	Lei Federal nº 8.666	Estatui a Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública, incidindo nos contratos de concessão e obras aeroportuárias.
03/12/1993	Decreto sem número	Concede à empresa AEROFLOT – AEROLINEAS INTERNACIONAIS DA RÚSSIA, autorização para funcionar no Brasil. Não consta da lista de revogação do Decreto nº 9.757, 11 de Abril de 2019.
1994	Lei Federal nº 8.928	Fixa regras complementares relativas à concessão e comprovação legal de repasse em subvenções sociais.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO: 1º de Janeiro de 1995 a 1º de Janeiro de 2003
13/02/1995	Lei Federal nº 8.987	Disciplina em âmbito geral a concessão e a permissão da prestação de serviços públicos prevista no art. 175 da Constituição.
1997	Lei Federal nº 9.432	Dispõe sobre a ordenação dos transportes aquaviários (modelo prévio às agências setoriais reguladoras).
16/07/1997	Lei Federal nº 9.472	Lei Geral de Telecomunicações (LGT), marco da primeira agência reguladora e modelo institucional à ANAC.
09/09/1997	Lei Federal nº 9.491	Altera procedimentos do Programa Nacional de Desestatização (PND) aplicado a serviços e estatais.
20/03/1998	Decreto nº 2.538	Dispõe expressamente sobre os meios da Aviação Naval da Marinha autorizando operação embarcada de asas fixas.
1998	Decreto nº 2.594	Regulamenta as decisões e procedimentos do Conselho Nacional de Desestatização (CND).
27/05/1998	Lei Federal nº 9.649	II – Ministério da Aeronáutica: a) formulação e condução da Política Aeronáutica Nacional, civil e militar, e contribuição para a formulação e condução da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Especiais; b) organização dos efetivos, aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira c) planejamento estratégico e execução das ações relativas à defesa interna e externa do País, no campo aeroespacial; d)operação do Controle Aéreo Nacional; e) orientação, incentivo, apoio e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privada e desportivas; f) planejamento, estabelecimento, equipamento, operação e exploração, diretamente ou mediante concessão ou autorização, conforme o caso, da infra-estrutura aeronáutica e espacial, de sua competência, inclusive os serviços de apoio necessários à navegação aérea; g) incentivo e realização de pesquisa e desenvolvimento relacionados com as atividades aeroespaciais; h) estimulo à indústria aeroespacial;
05/03/1998	Lei Federal nº 9.614/1998	“Lei do Abate” – introduz no CBA (§§ do art. 303) permissão para procedimentos de tiro de destruição contra aeronaves hostis.
02/06/1998	Decreto nº 2.611	Promulga o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988. Observação: O Brasil não internalizou o Protocolo de Montreal de 2014.
09/06/1999	Lei Complementar nº 97	Cria o Ministério da Defesa, transforma o Ministério da Aeronáutica em Comando da Aeronáutica
17/08/2000	Decreto nº 3.564	Criação e aprovação do regulamento institucional do Conselho de Aviação Civil (CONAC). O Conselho de Aviação Civil – CONAC é órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação da política de ordenação da aviação civil. Presidido pelo Ministro da Defesa.
05/06/2001	Lei Federal nº 10.233	Reestrutura transportes federais, instituindo as agências ANTT, ANTAQ e o DNIT.
2001	Decreto nº 3.954	Reestrutura temporariamente o Departamento de Aviação Civil no Comando da Aeronáutica antes da ANAC.
10/01/2002	Lei Federal nº 10.406	Institui o Código Civil brasileiro, dispondo sobre responsabilidade civil (art. 944) e direito de sobrevoo no solo (art. 1.229).
2002	Lei Federal nº 10.634	Homenagem oficial de reconhecimento legislativo póstumo ao Ministro Victor Konder.
LUIS INACIO LULA DA SILVA: 1º de Janeiro de 2003 a 1º de Janeiro de 2011
28/05/2003	Lei Federal nº 10.683	Dispõe sobre a estrutura organizacional e definição executiva da Presidência da República e seus Ministérios. O Conselho de Aviação Civil integra a estrutura básica do Ministério da Defesa
22/12/2003	Lei Federal nº 10.826	Estatuto do Desarmamento, estabelecendo regras de porte, registro e transporte de material e armas de fogo.
20/05/2004	Lei Federal nº 10.871	Dispõe sobre as carreiras de gestão, regulação, perícia e fiscalização pública nas agências federais reguladoras.
16/07/2004	Decreto nº 5.144	Regulamenta os critérios e fases sucessivas para o procedimento de tiro de destruição / abate de aeronaves suspeitas.
2004	Decreto nº 5.196	Aprova a estrutura regimental e operacional militar do Comando da Aeronáutica.
30/12/2004	Lei Federal nº 11.079	Institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP) e concessões patrocinadas.
09/02/2005	Lei Federal nº 11.101	Regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do empresário e da sociedade empresária.
2005	Decreto nº 5.373	Altera decretos de organização básica militar de defesa aérea.
2005	Decreto nº 5.657	Promove adequações regimentais na estrutura do Ministério da Defesa e Força Aérea.
27/09/2005	Lei nº 11.182	Cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), extingue a autoridade regulatória do DAC e desmilitariza a aviação civil.
20/03/2006	Decreto nº 5.731	Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e aprova o seu regulamento.
2006	Lei Federal nº 11.292	Regula a remuneração de quadros, cargos em comissão e funções técnicas nas autarquias de regulação.
2006	Lei Federal nº 11.342	Fixa limites e organização geral de quadros e efetivos do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica.
2007	Decreto nº 6.203	Aprova alterações na estrutura regimental das Forças Armadas e órgãos da Aeronáutica.
18/02/2009	Decreto Federal nº 6.780	Aprova formalmente as diretrizes da Política Nacional de Aviação Civil (PNAC).
30/04/2009	Decreto Federal nº 6.834	Aprova a Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica no âmbito do Ministério da Defesa.
05/05/2010	Lei nº 7.168	Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).
25/08/2010	Lei Complementar nº 136	Altera a LC nº 97/1999, introduzindo expressamente o conceito de “Autoridade Aeronáutica Militar” sob o COMAER.
28/07/2010	Decreto nº 7.245	Regulamenta o processo sancionatório e recursal perante a Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER).
23/11/2010	Decreto nº 7.364	A Secretaria de Aviação Civil é um órgão específico singular do Ministério da Defesa
DILMA ROUSSEFF: de 1º de Janeiro de 2011 a 12 de Maio de 2016
10/05/2011	Decreto nº 7.476	Aprova a Estrutura Regimental inicial da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR). Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
2011	Decreto nº 7.554/2011	Cria no âmbito federal a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (CONAERO).
2011	Decreto nº 7.624/2011	Regulamenta as diretrizes contratuais e condições operacionais para a concessão da infraestrutura aeroportuária pública à iniciativa privada.
29/06/2011	Lei Federal nº 12.432/2011	Define a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar incidentes decorrentes da execução da Lei do Abate.
2011	Lei Federal nº 12.462/2011	Cria formalmente a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR) e institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
30/11/2011	Lei Federal nº 12.529/2011	Lei Antitruste – estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (CADE), aplicável a alianças de transporte aéreo.
2012	Decreto Federal nº 7.871/2012	Regulamenta o regime de autorização administrativa e delegação de aeródromos públicos e regionais.
08/05/2014	Lei nº 12.970	Lei do Sipaer – Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
25/07/2014	Medida Provisória nº 652	Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.
2014	Decreto Regulamentar nº 8.265/2014	Promove atualização procedimental e detalhamento operacional às fases de interceptação da Lei do Abate.
19/01/2015	Lei Federal nº 13.097/2015	Institui o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) com subvenções econômicas custeadas pelo FNAC.
MICHEL TEMER: 12 de Maio de 2016 a 1º de Janeiro de 2019
30/06/2016	Lei Federal nº 13.303	Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, regendo governança e licitações na INFRAERO e na NAV Brasil.
2016	Lei Federal nº 13.313	Fixa regras complementares sobre a governança jurídica de entidades estatais da Administração Indireta.
25/07/2016	Lei Federal nº 13.319	Insere o art. 38-A no CBA, altera competências de investimento aeroportuário e revoga o ATAERO (Lei nº 7.920/1989).
2016	Lei Federal nº 13.326	Fixa a estrutura de subsídios remuneratórios aplicável aos cargos comissionados das agências reguladoras federais.
13/09/2016	Lei Federal nº 13.334	Cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para coordenação dos leilões de concessão de infraestrutura aeroportuária.
29/09/2016	Lei Federal nº 13.341	Extingue a Secretaria de Aviação Civil como ministério próprio e integra a SAC ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Extingue: Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. O Ministério dos Transportes é transformado em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
28/08/2017	Lei Federal nº 13.475	Nova Lei do Aeronauta, modernizando as relações de trabalho, escalas de serviço e fadiga humana de tripulantes de voo.
2017	Lei Federal nº 13.502	Reorganização executiva da estrutura orgânica de ministérios no governo Michel Temer.
2017	Decreto nº 9.077	Regulamenta o funcionamento, coordenação e controle permanente do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA).
2018	Decreto Legislativo nº 15	Aprova pelo Congresso Nacional o Acordo sobre Serviços e Transportes Aéreos (Open Skies) Brasil–Estados Unidos.
2018	Decreto Legislativo nº 145	Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos firmado entre o Brasil e o Governo da Austrália.
2018	Decreto nº 9.423	Promulga formalmente o Acordo Bilateral sobre Serviços de Navegação Aérea Brasil–Estados Unidos da América.
25/10/2018	Decreto nº 9.540	Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
JAIR BOLSONARO: 1º de Janeiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2022
08/02/2019	Decreto nº 9.704	Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNAVSEC.
17/06/2019	Lei Federal nº 13.842	Permite até 100% de investimento de capital externo com direito a voto em empresas aéreas sediadas no Brasil. Conversão Medida Provisória nº 863, 13/12/2018
18/06/2019	Lei Federal nº 13.844	O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil é transformado em Ministério da Infraestrutura. É da competência da Ministério da Infraestrutura a aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa. O Conselho de Aviação Civil passa a integrar o Ministério da Infraestrutura. Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, com composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.
25/06/2019	Lei Federal nº 13.848	Lei Geral das Agências Reguladoras, estabelecendo governança, análise de impacto regulatório (AIR) e mandatos na ANAC.
27/06/2019	Decreto nº 9.880	Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.
20/09/2019	Lei Federal nº 13.874	Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, reforçando desregulamentação tarifária e desburocratização.
19/11/2019	Lei Federal nº 13.903	Medida Provisória nº 866, 20/12/2018:Autoriza a cisão na INFRAERO e a constituição da empresa pública NAV Brasil para controle do espaço aéreo e tráfego.
2019	Decreto nº 9.847	Regulamenta o Estatuto do Desarmamento no tocante a normas de despacho e segurança aeroportuária de armas.
28/11/2019	Decreto nº 10.139	Determina a revisão compulsória, consolidação ou revogação de todos os atos normativos inferiores a decreto na administração federal.
11/08/2020	Lei Federal nº 14.034	Institui medidas emergenciais para mitigar os impactos da pandemia da Covid-19 no setor aéreo (reembolso e art. 251-A no CBA).
2020	Lei Federal nº 14.047	Atualiza disposições de facilitação aeroportuária e altera o art. 95 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
2020	Decreto nº 10.245	Regulamenta o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (Conselho PPI) para rodadas aeroportuárias.
2020	Decreto nº 10.319	Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
22/05/2020	Decreto nº 10.368	Aprova estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura com competências da Secretaria de Aviação Civil (SAC).
2020	Decreto nº 10.386	Autorizou temporariamente o emprego de aeronaves de asas fixas na Aviação do Exército Brasileiro.
2020	Decreto nº 10.391	Revoga o Decreto nº 10.386/2020, restabelecendo a restrição da Aviação do Exército a vetores aéreos de asas rotativas.
2021	Decreto Estadual nº 65.622 (SP)	Autoriza a concessão em blocos regionais dos aeroportos públicos administrados pelo DAESP no Estado de São Paulo.
18/05/2021	Decreto nº 10.703	Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
06/09/2021	Decreto nº 10.788	Aprova a nova estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura e órgãos federais da aviação civil.
14/06/2022	Lei nº 14.368	Conversão da Medida Provisória nº 1.089, 29/12/2021: Facilita a entrada de companhias aéreas internacionais no Brasil ao eliminar a exigência de autorização prévia de funcionamento; Permite que as companhias aéreas proíbam passageiros com condutas graves ou gravíssimas de voar por até 12 meses; Elimina a exigência de autorização prévia para construir novos aeroportos menores, agilizando novos investimentos e Permite o uso de aeroportos domésticos como alternativas em voos internacionais, reduzindo o consumo de combustível e a emissão de poluentes.
08/09/2022	Decreto nº 11.195	Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNAVSEC. Revogou expressamente: Decreto nº 72.753, de 6 de setembro de 1973; o Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010 e o Decreto nº 9.704, de 8 de fevereiro de 2019.
19/06/2023	Lei nº 14.600	Constituem áreas de competência do Ministério de Portos e Aeroportos: aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.

Categorias

Categorias

Regulação Aeronáutica Civil e Militar Brasileira

Quadro cronológico das principais normas da Aviação do Brasil

Curtir isso:

About Author

Edmundo Lellis Filho

Related Posts

À espera do marco regulatório da aviação civil

O Projeto de Lei dos Aeroclubes: Uma Análise Crítica

Washington Luís e as Estradas do Céu

Passageiro Indisciplinado

Pet em Aviões

Impedimento Comercial ao embarque

Deixe um comentário Cancelar resposta

Categorias

Quadro cronológico das principais normas da Aviação do Brasil

Compartilhe isso:

Curtir isso:

About Author

Edmundo Lellis Filho

Related Posts

Deixe um comentário Cancelar resposta