Os princípios jurídicos de responsabilidade médica no erro de consentimento colocam a obrigação de conscientizar o paciente dos riscos acima da própria Leges Artis.

Nesse post, faço uma cronologia com as 203 normas de regulação da aviação civil e militar do Brasil, ao longo de seus 22 presidentes (e uma Junta), desde a República da Espada até a Redemocratização. Ao longo do post, faço alusão a alguns presidentes que, por seus atos regulatórios, tornaram-se dignos de nota.

O consentimento médico é uma obrigação acessória ao contrato de prestação de serviço médico, no qual opera como uma condição resolutiva da legalidade do ato médico. O evento futuro e incerto é a ocorrência objetiva do dano biológico decorrente de risco ou efeito iatrogénico não informado previamente, caso em que o ónus da prova é do médico e sua responsabilidade é objetiva.