Consentimento médico: Natureza jurídica
"O consentimento médico tem a natureza jurídica obrigacional ope legis (397.º, CC), categorizada como uma estipulação legal (de múltiplas fontes), compulsória, implícita e acessória ao contrato de prestação de serviços médicos (art. 1154.º, CC), orientada à tutela da personalidade (art. 70.º, CC), consistente na obrigação de o médico esclarecer…





