Comércio Exterior e Marítimo. Commodities. Tradings. Contratos e Análise de Riscos. Nacionalidade. Asilo. Imigração. Acidente Aéreo. Erros Médicos. Responsabilidade do Poder Público.
Comércio Exterior e Marítimo. Commodities. Tradings. Contratos e Análise de Riscos. Nacionalidade. Asilo. Imigração. Acidente Aéreo. Erros Médicos. Responsabilidade do Poder Público.
Análises doutrinárias, atos normativos e estudos técnicos sobre a regulação da aviação civil. Exame aprofundado de resoluções da ANAC, investigações do CENIPA, sinistros aeronáuticos, segurança safety e security, infraestrutura aeroportuária, tratados internacionais e direito comparado do transporte aéreo.
Um exame superficial das regras da Resolução 800 demonstra algumas sérias imperfeições dogmáticas da norma. Sua hipertrofia regulatória é de um casuísmo hiperbólico, fragmentado em alíneas e incisos estanques — um desafio à Navalha de Occam que faz da sua regulação um verdadeiro queijo suíço.
Nesse primeiro post (de seis), fazemos uma detida análise jurídica da Resolução da Indisciplina de Passageiros da ANAC. Em todos os países há passageiros indisciplinados. Não existe no mundo, porém, uma norma como a brasileira… Estamos certos?
A Resolução ANAC 800/2026 é um ato jurídico quase único no mundo, encontrando semelhança apenas com o CAR Seção 17 da India.
O seu único problema pode estar no procedimento de reclamação da aplicação ao passageiro da sanção de banimento.