Análise doutrinária da arquitetura constitucional do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/1986), da transição regulatória da LC n.º 97/1999 à criação da ANAC e da natureza jurídica do SIPAER como infraestrutura aeronáutica sob a Lei n.º 12.970/2014.



