Tabela de conteúdos
- O Direito Aeronáutico na Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 97/1999
- “Controlar a aviação civil”: A Defesa Nacional versus Regulação Civil
- O que é Segurança da Navegação Aérea e onde se situa o SIPAER?
- SIPAER no contexto da Lei Complementar n.º 97/99
- Conceito e Evolução do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/1986)
- Relação do Código de Aeronáutica com o Direito Aeronáutico Militar
(Este post é o segundo capítulo da série doutrinária preparatória para o Curso de Direito Aeronáutico Brasileiro, do Módulo I: O Acidente Aeronáutico, Processo, Prova & Responsabilidade, submódulo legal: A Lei do SIPAER. Acesse o programa completo e entre na lista de espera).
O Direito Aeronáutico na Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 97/1999
Ao se discorrer sobre o direito aeronáutico constitucional, identificamos uma norma aeronáutica constitucional imediata no artigo 22, inc. I (Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho).
Entre a Constituição Federal e o Código de Aeronáutica (Lei Federal n.º 7.565/1986), há uma Lei Complementar (a LC n.º 97/1999, que substituiu a Lei Complementar n.º 69, de 23 de julho de 1991). Aquela lei complementar promoveu a reorganização dos Ministérios militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, que, transformados em “Comandos”, foram unificados sob um Ministério único: o da Defesa.
Na verdade, desde o Código de 1986, rompeu-se o paradigma de que assuntos militares não deveriam ser discutidos diretamente pelo Congresso, para que questões como o controle da aviação civil não se contaminassem pela política partidária. Foi esse “preconceito”, o de que discussões políticas no Congresso “contaminam” a seriedade de assuntos mais técnicos, que afastou a “legalização” do sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos que, como veremos, ficou de 1948 até 1986 à margem da lei (e, por consequência, do Congresso), sendo disciplinado apenas por normas administrativas, e não por leis.
Aquele preconceito teve um alto custo porque ao mesmo tempo em que a “marginalização” do SIPAER do Congresso (e, repita-se, da lei no sentido formal), de um lado, protegia a investigação do acidente aeronáutico das inevitáveis influências políticas desconstrutivas que campeiam em qualquer casa legislativa do planeta, por outro, desprotegiam o SIPAER das «garantias» que, desde 1951, com a 1ª edição do Anexo 13 da ICAO, o Brasil tinha o compromisso internacional de assegurar, mas que, na prática jurídica, tornava-se inviável sem uma lei específica que, inobstante a promulgação da Convenção ICAO cinco anos antes (1946), era pela jurisprudência brasileira considerada indispensável.
A propósito de ser a LC de 1999 «mais um passo de confiança militar no Congresso Nacional», escreveu a Comissão do Congresso ao então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso:
Tentativas anteriores de promover a integração das Forças Armadas. com a absorção do Ministério da Marinha pelo Ministério da Guerra. em 1936, e com a criação do Ministério da Defesa, em 1965, não alcançaram seu intento em função do cenário político vigente à época. O contexto político atual, entretanto, é distinto do passado. Hoje, os problemas militares de maior relevância e, mais amplamente. os de defesa nacional precisam ser debatidos pelos cidadãos. tratados por lideranças políticas e apoiados pelo Congresso Nacional.
“Controlar a aviação civil”: A Defesa Nacional versus Regulação Civil
A LC n.º 97/1999, embora não seja uma norma exclusivamente de natureza aeronáutica, também foi um marco normativo relevante para a estrutura normativa, institucional e organizacional da aviação civil brasileira.
De sua origem no Brasil, 1900, até 1941, a aviação civil se desenvolveu autonomamente com relação ao poder militar do país até que, com a criação do Ministério da Aeronáutica, a aviação civil passou ao controle imediato daquele Ministério e assim permanece até que sobreveio, em 1997, por aquela LC, a ampla discussão política sobre como deveria o Brasil seguir com sua aviação civil para o futuro: Com ou sem o “controle” do Ministério (ou Comando) da Aeronáutica.
A Mensagem 1.418/1998 e a resistência ao modelo de agências reguladoras
A mensagem presidencial do Executivo (Mensagem n.º 1.418/1998), no que diz respeito ao «controle» da «aviação civil», apresentou a mesma fórmula de 1991 (Lei Complementar n.º 69/1991), segundo a qual cabe à Aeronáutica o controle da aviação civil.
Aqui, cabe uma pertinente observação. Nota-se que a questão do controle regulatório da aviação civil já se encontrava sob tensão desde a redemocratização do país em 1985. Não é, absolutamente, normal que o controle da aviação civil, já tendo sido definido como de competência da Aeronáutica em 1991 (quando foi a primeira norma regulamentar do artigo 142, § 1º, da CR), voltasse ao debate político apenas sete anos depois.
Aquela tensão não era, na realidade, endógena, mas vinha extrafronteiras, dos Estados Unidos e outros países ocidentais que, tendo peso político na indústria aeronáutica internacional), exigiam que o Brasil “organizasse” sua regulação legal de forma mais alinhada com os padrões estrangeiros, verdadeiramente, “anglo-saxão”, nos quais a estrutura político-normativa do Executivo se descentraliza-se em setores de infraestrutura com a delegação de poderes a entidades autônomas denominadas agências.
O Poder Executivo, ao enviar aquela mensagem, tentou dar alguma clareza normativa diante da confusão de regras do Código de Aeronáutica de 1986, mas firmou o sentido de que a regulação da aviação brasileira era centralizada no Poder Executivo e atribuída às suas forças militares, ou seja, mantinha o modelo getulista de 1941.
As Emendas do Relator Deputado Wilson Braga e a Emenda Supressiva n.º 13
Esse posicionamento brasileiro ficou claro quando se lê o que consta na exposição de motivos interministerial (assinada pelos Ministros da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, das Relações Exteriores, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Chefe da Casa Militar da Presidência da República, Chefe da Casa Civil da Presidência da República e pelo Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República), nas palavras do Relator Deputado Wilson Braga:
«A proposição, em suas linhas gerais, merece aprovação. Bem adverte a Exposição de Motivos Interministerial que se adotou metodologia especifica, resistindo-se “ao perigo da simples importação de modelos estrangeiros, aparentemente práticos e prontos, mas que encerram traços culturais e visões do mundo diferentes do povo brasileiro”. No entanto, não se furtou à análise e ao estudo de muitos desses modelos, onde buscou-se o aproveitamento de seus aspectos positivos, frente ao contexto brasileiro. O resultado desses trabalhos foi a proposta de se criar um “Ministério da Defesa encarregado, além das tarefas caracteristicamente militares, de implementar as ações do ‘ Plano Plurianual, planejar o perfil futuro da defesa nacional em bases sustentáveis e promover o relacionamento ágil e harmônico com a sociedade nos temas de sua atuação”, o que constituirá avanço positivo no âmbito da modernização do Estado.” Cremos, todavia, que algumas correções se fazem necessárias nos dispositivos a seguir analisados.»
Porém, o deputado relator bem apreendeu que não podia mais a aviação civil seguir sob um “controle” incondicionado pela Aeronáutica que, na acertada visão daquele parlamentar, comporta duas camadas distintas, a comercial, privada, e a de segurança nacional, de modo que acrescentou “segurança nacional” no inciso I do artigo 12 do projeto original, assim se justificando (Emenda 2 do Relator):
«O inciso I do caput do art. 12 confere à Aeronáutica, como atribuição subsidiária particular, poderes para “orientar, coordenar e controlar, as atividades de Aviação Civil”. Adotamos a mesma redação que consta do texto pertinente às atividades subsidiárias particulares da Marinha, na parte relativa à marinha mercante, conferindo à Aeronáutica o mesmo tratamento atribuído à Marinha, isto é, que a orientação, a coordenação e o controle das atividades da aviação civil restrinjam-se àquilo que interessa à defesa nacional, até mesmo porque as atividades de aviação civil devem ser controladas e fiscalizadas por um órgão regulador civil, como já ocorre com a prestação de serviços públicos de telecomunicações, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e exploração de atividades relativas à indústria do petróleo.»
Em seguida, ao analisar o artigo 12, inc. II, do projeto original, voltou o relator a ponderar:
«O inciso II do caput do art. 12 estabelece como atribuição subsidiária particular do Comando da Aeronáutica “prover a segurança da navegação aérea”. Ocorre que a segurança da navegação aérea é realizada mediante a coordenação, o controle e a fiscalização de um conjunto de órgãos, instalações e estruturas de apoio à navegação aérea, compreendendo diversos sistemas de infraestrutura aeronáutica, com destaque para o sistema aeroportuário, o sistema de proteção ao vôo, o sistema de segurança de vôo, o sistema de registro aeronáutico, o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticas, o sistema de facilitação, segurança e coordenação do transporte aéreo, o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea, o sistema de indústria aeronáutica, o sistema de coordenação da infraestrutura aeronáutica e os demais sistemas pertinentes. Esses sistemas têm de ser coordenados, controlados e fiscalizados por uma agência especializada, cujas competências extrapolam o âmbito das funções constitucionais atribuídas às Forças Armadas e, particularmente, à Aeronáutica, enquanto instituição destinada à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.
Em vista disto, modificamos a redação do dispositivo sob comento, sem descurar da participação do Comando da Aeronáutica no controle do tráfego aéreo e a da segurança de vôo, por entender que as atividades pertinentes aos demais sistemas de infra-estrutura aeronáutica devem ser reguladas, controladas e fiscalizadas por uma agência civil, tal como ocorre, inclusive, nos demais casos de prestação de serviços públicos.»
Nota-se que o relator compreendeu que «segurança da navegação aérea», contida no inciso II, é um termo extremamente amplo ou vago, que envolve vários sistemas (ele cita, corretamente, os «sistemas» do artigo 25 do Código Brasileiro de Aeronáutica), fazendo nova clausulação daquele controle da Aeronáutica à condição de “segurança nacional” (Emenda 3 do Relator)
Por fim, o relator trouxe ao projeto o acréscimo “regulatório” na sua (Emenda 4 do Relator):
«Art. 13. …
Parágrafo único. Até que, seja criada uma Agência reguladora e fiscalizadora das atividades da aviação civil, o Ministro de Estado da Defesa e o Ministério da Defesa absorverão as atribuições legais e regulamentares de competência do Ministro da Aeronáutica e do Ministério da Aeronáutica.»
Em plenário, o «controle» da aviação civil sofreu impugnação por parte de deputados:
Objeto da Proposta: Supressão do verbo “controlar” no dispositivo que definia as atribuições subsidiárias da Aeronáutica sobre a Aviação Civil (art. 12, inciso I, do Projeto de Lei Complementar nº 250/1998, posteriormente convertido na LC nº 97/1999).
Argumentou-se que o exercício do controle sobre as atividades da aviação civil ultrapassava o núcleo das funções estritamente militares atribuídas à Força Aérea Brasileira, defendendo-se a retirada dessa competência do texto legal.
Observe-se, assim, a diferença entre o texto normativo de 1991, o projeto original do Governo em 1998 e o projeto aprovado, no que diz respeito ao “controle” da Aeronáutica da aviação civil:
Lei Complementar nº 69/1991
Art. 9º – Cabem às Forças Armadas as seguintes atribuições subsidiárias:
III – como atribuições particulares da Aeronáutica:
- a) orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;
- b) prover a segurança da navegação aérea;
- c) contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional;
- d) estabelecer, equipar e operar, diretamente, ou mediante concessão, a Infra-Estrutura aeroespacial; e
- e) operar o Correio Aéreo Nacional.
Projeto de Lei Complementar: Mensagem 1.418/98
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, em substituição à LC 69/1991.
Capítulo V – Das Disposições Complementares
Art. 10. Cabe às Forças Armadas, como atribuição subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo Presidente da República.
Art. 11. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: orientar e controlar a Marinha Mercante (…), prover a segurança da navegação aquaviária (…), ficando instituído o Comandante da Marinha como “Autoridade Marítima”.
Art. 12. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares:
- I – orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;
- II – prover a segurança da navegação aérea;
- III – contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional;
- IV – estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infraestrutura aeroespacial;
- V – operar o Correio Aéreo Nacional.
Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Aeronáutica o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando instituído como “Autoridade Aeronáutica”, para esse fim.
Texto Aprovado (Lei Complementar nº 97/1999)
Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares:
- I – orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;
- II – prover a segurança da navegação aérea;
- III – contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional;
- IV – estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;
- V – operar o Correio Aéreo Nacional.
O que é Segurança da Navegação Aérea e onde se situa o SIPAER?
Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuições subsidiárias particulares:
I – orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;
[… incisos II e III …]
IV – estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;
Art. 21. Lei criará a Agência Nacional de Aviação Civil, vinculada ao Ministério da Defesa, órgão regulador e fiscalizador da Aviação Civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, estabelecendo, entre outras matérias institucionais, quais, dentre as atividades e procedimentos referidos nos incisos I e IV do art. 18, serão de sua responsabilidade.
O que é segurança da navegação aérea? O que é navegação aérea? O SIPAER (serviço de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos) pertence a um sistema dentro do sistema de segurança da navegação aérea?
Estas questões levam a outra: A Lei Complementar de 1999 leva à interpretação de que o SIPAER é um sistema no âmbito do conceito de segurança da navegação aérea?
Se a resposta a esta última questão for sim, teremos que aceitar duas conclusões: primeira, o artigo 25 do Código Brasileiro de Aeronáutica está parcialmente revogado; segunda, o SIPAER é um serviço controlado pela Aeronáutica e não pode, eventualmente, por lei ordinária, ser transferido da Aeronáutica para uma agência civil, como acontece, por exemplo, em países como os Estados Unidos, o Reino Unido e o Canadá.
Observe o artigo 25, do Código de Aeronáutica:
Art. 25. Constitui infra-estrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência, compreendendo:
Pela concepção do Código, navegação aérea é um vocábulo ampliíssimo, abrangendo todos os serviços relacionados à atividade aeronáutica, assim como todos os sistemas de segurança: A proteção ao voo do inciso II (concernente ao uso do espaço aéreo e sua fiscalização); a segurança de voo do inciso III (relativa às certificações em geral de projetos, fabricação de itens aeronáuticos etc.); o SIPAER do inciso V (ligado à investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos) e a segurança do transporte aéreo (em face de atos ilícitos) do inc. VI.
Para a Lei Complementar, a navegação aérea é muito mais restrita, porque pressupõe que a navegação aérea resulta da “subtração dos incisos I e IV” do artigo 18, em face do artigo 22, ou seja:
Navegação aérea é tudo o que não é atividade de aviação civil, infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária.
Conceito de Infraestrutura Aeronáutica no art. 25 do Código Brasileiro de Aeronáutica
Parece que a interpretação mais apropriada é a de que a Lei Complementar revogou parcialmente o artigo 25 do Código, mas deu à navegação aérea o mesmo sentido de voo e, consequentemente, equiparou o seu conceito de segurança de navegação aérea ao de proteção ao voo previsto no inciso II do Código. Em outras palavras, a lei complementar restringiu a ideia de navegação aérea ao conceito de voo.
Por consequência, todos os incisos do artigo 25 (à exceção do inciso II) correspondem aos sistemas que podem, ao abrigo do artigo 22 da Lei Complementar 97/1999, ser atribuídos por lei a agências reguladoras como a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.
Por que o SIPAER integra a infraestrutura aeronáutica (e não a navegação aérea)?
A conclusão, então, é que todo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos não faz parte da segurança de navegação aérea, mas se integra à ideia de infraestrutura aeronáutica.
O Serviço de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos, em face do artigo 22, da Lei Complementar n.º 97/1999, e do artigo 25, do Código Brasileiro de Aeronáutica, integra a infraestrutura aeronáutica, e não a navegação aérea.
SIPAER no contexto da Lei Complementar n.º 97/99
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o federalismo da atividade aeronáutica, que é, assim, uma atividade republicana. Porém, não estabeleceu se a atividade aeronáutica e, portanto, o serviço de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos, deveriam ou não ser controlados por militares, mas recepcionou a política de controle de toda a aviação civil pela Aeronáutica, tal como vinha ocorrendo desde 1948, ou seja, há quarenta anos.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, que é o marco legal do SIPAER e também o terceiro sistema codificado da aviação nacional brasileira, já havia confirmado, em 1986, que toda a atividade da aviação civil deveria ficar sob o controle militar da Aeronáutica.
Em 1991, o controle militar de toda a aviação civil foi, mais uma vez, confirmado como de competência da Aeronáutica; porém, um fato novo, no cenário internacional, aconteceria e, por fim, levaria o Brasil a rever sua tão antiga concepção de que a aviação civil tinha de ficar sob o controle militar: O conflito entre a concorrência econômica entre EMBRAER e Bombardier, em 1996, no cenário internacional, a qual serviu de acirramento do tensionamento internacional com o Brasil.
Por isso, na esteira da aprovação da Lei Complementar nº 97/1999, em atendimento ao seu artigo 22, entrou no Congresso o Projeto de Lei n.º 3.846/2000 que, cinco anos mais tarde, seria aprovado como Lei n.º 11.182/2005, que instituiu a Agência Nacional de Aviação Civil.
Assim, situamos o SIPAER como um serviço federal sob controle militar da Aeronáutica porque, primeiro, não foi incluído na Lei da ANAC e, segundo, manteve amparo no Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986.
Domine a Investigação SIPAER, o Uso da Prova e a Responsabilidade Civil no Acidente Aéreo
Compreender por que o SIPAER integra a infraestrutura aeronáutica é apenas o ponto de partida. No Curso de Acidente Aeronáutico: Investigação, Processo, Prova & Responsabilidade, analisamos a fundo o sigilo da Lei n.º 12.970/2014 (art. 88-K), o Anexo 13 da OACI, a validade do Relatório Final em juízo e os limites da atuação pericial.
Conceito e Evolução do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/1986)
Uma das características do «Civil Law» é que as leis escritas constituem a principal fonte do direito e, por isso, elas têm importância central na organização social; por razões lógicas, para efeito de organização e disciplina jurídica otimizada da sociedade, uma técnica já antiga muito comum no sistema romano-germânico é a segmentação social para a setorização normativa das suas relações jurídicas, de modo que as pessoas, o Estado, os bens e serviços possam ser regulados de forma sistematizada, coerentemente sob princípios uniformes e integrativos consubstanciados em uma única lei abrangente que, assim, denomina-se «código».
Os códigos, por isso, são leis nucleares de um sistema social específico, disciplinado por normas especiais comuns e princípios uniformes.
O código de aeronáutica, na versão da Lei Federal nº 7.565 de 19/12/1986, é a norma que tem por objeto a disciplina, conforme os ditames constitucionais, do segmento sócio-econômico da infraestrutura aeronáutica civil brasileira em geral, abrangendo seus fundamentos de ordem política, social, econômica, técnica e operacional, internacional e nacional, tais como a soberania no uso do espaço aéreo brasileiro, o regime jurídico de aeronaves, o pessoal aeronáutico, a infraestrutura aeroportuária, a segurança e a proteção da atividade aeronáutica, contratos, poder de polícia do Estado, infrações etc.
Desde muito cedo, na verdade, o Brasil tem normas aeronáuticas codificadas; o primeiro Código do Ar foi promulgado pelo Decreto-Lei n.º 483, de 08/06/1938, e o segundo o substituiu em 1966, pelo Decreto-Lei n.º 32, de 18/11. Em 1925, o Presidente Arthur da Silva Bernardes já tinha editado o Decreto n.º 16.983, de 22/07, que regulamentava sistematicamente a aviação civil.
Relação do Código de Aeronáutica com o Direito Aeronáutico Militar
Verificamos, então, que o direito aeronáutico civil e o militar estão lado a lado sob a Lei Complementar n.º 97/99 e, consequentemente, ambos estão sujeitos ao direito constitucional. Enquanto o Código de Aeronáutica é a lei central do direito aeronáutico civil, o direito aeronáutico militar não possui lei central, mas se baseia em leis esparsas.
A estrutura de ambos os direitos é a mesma, com os decretos presidenciais logo abaixo das leis e, depois, no escalão mais baixo, os demais atos administrativos federais.
Observa-se que, embora o Código de Aeronáutica não seja uma lei militar, ele instituiu, em 1986, a competência geral da autoridade aeronáutica militar sobre a aviação civil; como vimos, em 2005, com a instituição da Agência Nacional de Aviação Civil, parte dessa competência foi desmilitarizada e outorgada àquela agência pela Lei Federal n.º 11.182/2005.
Vale dizer, o Código de Aeronáutica instituiu a aviação civil e, então, atribuiu à regulamentação administrativa da autoridade militar.
Com o advento da Lei da ANAC, aquela regulamentação passou a ser atribuída à autoridade de aviação civil, ou seja, à ANAC.
Um exemplo sempre lembrado é a “Lei do Abate” (oficialmente conhecida como a Lei do Tiro de Destruição) é a Lei nº 9.614/1998, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986, artigo 303, § 2.º) para autorizar a destruição de aeronaves civis consideradas hostis ou suspeitas de crimes transfronteiriços, como o tráfico de drogas e o contrabando.
Aquela lei não é militar, mas atribuiu o tiro de destruição à autoridade aeronáutica militar; após ser regulamentada pelo Decreto nº 5.144/2004, o Comandante da Aeronáutica editou as normas administrativas destinadas a estabelecer, de forma mais concreta, os procedimentos para a execução efetiva do tiro de destruição.
Neste contexto, a Lei do SIPAER alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzindo novas regras para a disciplina do serviço de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.
Embora a Lei do SIPAER tenha sido uma reforma do CBA, ela introduziu regras de direito aeronáutico civil, mas com competência de regulamentação administrativa da autoridade aeronáutica militar, denominada por ela autoridade SIPAER.
Após o Decreto Regulamentador da Lei do SIPAER, Decreto n.º 9.540/2018, o Comandante da Aeronáutica baixou as portarias, atos administrativos militares propriamente ditos, que definem as regras específicas para a investigação de acidentes aeronáuticos civis (NSCA 3-13) e militares (NSCA 3-6).
Conclui-se, assim, que a Lei do SIPAER é uma norma aeronáutica civil, assim como o seu decreto regulamentador; porém, as portarias que regulamentam as investigações de acidentes aeronáuticos (sejam civis, sejam militares), são normas aeronáuticas militares. Por consequência, estas normas aeronáuticas administrativas militares subordinam-se às normas aeronáuticas civis.
Curso de Direito Aeronáutico Brasileiro: Do CBA à Regulação Contemporânea
Aprofunde-se na estrutura dogmática e prática do setor aéreo: soberania e espaço aéreo, regime jurídico das aeronaves, contratos de transporte, regulação da ANAC e do DECEA, responsabilidade civil e investigação de acidentes aeronáuticos com abordagem voltada à advocacia e à consultoria especializada.

