Introdução
A Corte Internacional de Justiça, principal órgão judicial da ONU e, por consequência, do mundo, mantém uma lista geral de todos os casos que tramitam ou tramitaram por ela, desde a sua instalação em 1946, quando substituiu a Corte Permanente de Justiça Internacional, então criada no âmbito da Liga das Nações, logo após a Primeira Guerra Mundial.
Secretaria da Corte Internacional de Justiça
Como todo órgão judicial, a CIJ também tem a sua Secretaria, a qual é responsável por sua organização e atividade administrativa, onde se incluem as informações e as relações com os Estados e organismos internacionais, com a imprensa, com o público etc.
O Artigo 26, parágrafo primeiro, alínea “b”, das Regras da Corte de 1978 estatui ser obrigação da Secretaria: “manter, sob o controlo do presidente e na forma que o Tribunal determinar, uma lista geral de todos os processos, inscritos e numerados pela ordem de entrada na Secretaria dos atos que dão início à instância ou solicitam um parecer consultivo”.
Aquelas mesmas Regras estabelecem, no seu Artigo 38, parágrafo 5º, que um caso pode estar tramitando e não constar do registro de casos da Corte quando o procedimento se inicia com a afirmação de que a jurisdição da Corte é consentida pelo Estado-réu, mas esse ainda não confirmou seu consentimento.
Informação ao público: Lista geral de casos publicada no site
Ao fazer a verificação daquela lista geral de casos, nota-se que estão faltando vários registros de casos. Por exemplo, um dos casos não constantes na lista é o 192, que foi iniciado por uma aplicação do Governo da África do Sul contra Israel em 29 de Dezembro de 2023, e que versa sobre a aplicação da Convenção da ONU de 1948 sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. O Estado Sul-Africano aduz que os fatos acontecidos na Faixa de Gaza, após o ataque terrorista do Hamas de 7 de Outubro de 2023, constituem prática de crime de genocídio. Pela decisão de 26/1/24, a Corte já se pronunciou sobre sua prima facie jurisdiction, inclusive, deferiu medidas cautelares.
Outro faltante é o Caso 179, que versa sobre a Delimitação Terrestre e Marítima e Soberania sobre Ilhas (Gabão v. Guiné Equatorial).
Lista de Todos os Casos e Lista de Casos Pendentes
A Secretaria da Corte tem uma página na rede mundial de computadores denominada de Lista de Todos os Casos que pode induzir a equívocos, porque naquela “lista de todos casos” não estão todos os casos, mas apenas os casos já julgados pela Corte.
Os casos que ainda tramitam, ou que estão suspensos por algum motivo, não está naquela lista de todos os casos, e sim em uma lista à parte, em página eletrônica em separado destinada aos “casos pendentes”.
Informações aparentemente inconsistentes na lista de casos pendentes
Verificando-se a lista de casos pendentes publicada pela Secretaria da Corte Internacional de Justiça na rede mundial de computadores, notam-se ali duas aparentes inconsistências.
Consta como pendente o caso 92, Projeto Gabčíkovo-Nagymaros (Hungria/Eslováquia), o qual está descontinuado desde 21/7/2017.
O caso 164, Certos ativos iranianos (República Islâmica do Irã v. Estados Unidos da América), foi encerrado por julgamento de mérito da Corte em 30/3/2023.
