Tempo estimado de leitura: 11 minutos Introdução A Lei Federal nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, trouxe avanços “unilaterais” para os contratos de financiamento que, como é de comum sabença, são contratos de…
Comércio Exterior e Marítimo. Commodities. Tradings. Contratos e Análise de Riscos. Nacionalidade. Asilo. Imigração. Acidente Aéreo. Erros Médicos. Responsabilidade do Poder Público.
Tempo estimado de leitura: 11 minutos Introdução A Lei Federal nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, trouxe avanços “unilaterais” para os contratos de financiamento que, como é de comum sabença, são contratos de…