De fato, seguindo-se as investigações que se realizaram, simultaneamente, na França e na Nova Zelândia, em 22 de Setembro de 1985, o Primeiro-Ministro francês afirmou que o "Rainbow Warrior" tinha sido "afundado sob ordens por…
Competence Arts. 20 to 23
Article 20 Access to the Tribunal 1. The Tribunal shall be open to States Parties. 2. The Tribunal shall be open to entities other than States Parties in any case expressly provided for in Part…
concepção dualista do direito internacional
O direito nacional (doméstico ou municipal) que constitui o sistema legal interno dos Estados é distinto do direito internacional? Há uma solução de continuidade entre eles? São eles partes insolúveis de uma mesma realidade jurídica?…
Conselho da Europa
É importante não confundir: Conselho da Europa (Council of Europe) é uma organização intergovernamental europeia que foi criado pelo Estatuto de Londres em 5 de Maio de 1949, portanto, um pouco antes do surgimento da…
Conselho Econômico e Social da ONU
O Conselho Econômico e Social da ONU é um dos seis principais órgãos daquela entidade, ao lado da Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Conselho de Administração Fiduciária, Corte Internacional de Justiça e Secretariado.
contrato de transporte aéreo do CBA
A Lei nº 14.368/2022, que trouxe quase duzentas emendas ao código, optou por tratar da indisciplina do passageiro como uma questão contratual. Trata-se de opção equivocada. A indisciplina do passageiro não é um comportamento próprio da…
Corte Permanente de Arbitragem
A Corte Permanente de Arbitragem foi constituída por ocasião da Primeira Conferência de Paz em Haia, em 1899, cuja criação foi incluída da Convenção de Haia para a Solução Pacífica de Conflitos Internacionais (Haia -…
Corte Permanente de Justiça Internacional
Não se confundem Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI) e Corte Permanente de Arbitragem (CPA). A CPJI foi instituída no artigo 14 do Tratado de Versalhes, de 28/06/1919, e fazia parte da Liga das Nações…
court in the strict sense
Generally, an adjudicatory body in International Justice may be an arbitral or judicial court (or tribunal). Notice that the eventual difference between court and tribunal is an issue apart. Both can be regarded as synonyms…
diferença entre security e safety
Atividade “safety” é a segurança preventiva de acidentes, ao contrário da atividade “security”, que é preventiva de ato ilícito, ou seja, interferências dolosas, intenções, atos propositais que causam danos à aviação civil, por exemplo, um…