Article 36 (1) The jurisdiction of the Court comprises all cases which the parties refer to it and all matters specially provided for in the Charter of the United Nations or in treaties and conventions…
A propósito da aplicação do artigo 87, § 7º, do Estatuto de Roma
Artigo 87 7. Quando uma Parte do Estado falha em cumprir com um pedido de cooperação com a Corte em contrariedade às disposições desse Estatuto, pela qual impediu a Corte de exercer suas funções e…
Ações tomadas pelo Presidente do Conselho da Assembleia
Ações empreendidas pelo Presidente e pela Mesa da Assembleia Após o recebimento das decisões da Corte, o Presidente da Assembleia reuniu-se com o Presidente do Conselho de Segurança para o mês de dezembro de 2011,…
Acordo de Schengen
Brasil e o Acordo de Schengen O Espaço Schengen é uma área de livre circulação que reúne a maioria dos países que integram a União Europeia e os países associados. Mas é importante lembrar que,…
Admissibility, then, is the last objection to be regarded
However, in the judgment of March 21st, 1959, Interhandel Case (between Switzerland v. United States), ICJ, despite noting that the fourth preliminary objection on jurisdiction ought to be addressed before the third preliminary objection on…
aeroclube
Qualquer consideração sobre aviação civil no Brasil deve ser feita a partir do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a Lei Federal nº 7.565, de 19/12/1986, que criou o aeroclube no seu artigo 97. De acordo…
AI 0754980-47.2022.8.13.0000
TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 7549804720228130000 Belo Horizonte Jurisprudência Acórdão publicado em 16/10/2023 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL PRIVADO E DO MUNICÍPIO.…
Among those ten jurists, a Brazilian stood out with the mechanism
According to Emeritus Professor ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE, Brazilian jurist, former President of the Inter-American Court of Human Rights, Judge of the International Court of Justice, On that occasion there were those who favoured the…
ANAC, art. 26
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art.…
Annex VII Arbitration Arts. 1 to 3
Article 1 Institution of proceedings Subject to the provisions of Part XV, any party to a dispute may submit the dispute to the arbitral procedure provided for in this Annex by written notification addressed to…