PREAMBLE The States Parties to this Convention, prompted by the desire to settle, in a spirit of mutual understanding and cooperation, all issues relating to the law of the sea and aware of the historic…
TIP-Tribunal Internacional Penal
Para maior clareza, chamamos de TIP - Tribunal Internacional Penal a instituição judicial criada pelo Estatuto de Roma, a qual é encarregada de exercer a jurisdição penal sobre os indíviduos em face da ocorrência de…
TJDFT-07084523420208070018
TJDFT Responsabilidade civil do Estado por erro médico – sequelas graves e irreversíveis em recém-nascido durante o parto – comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE…
TJSP 10168844820218260068
REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Parcial procedência . Inconformismo das partes. Relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidenciada a falha na…
TJSP Apelação Cível 10044574920238260003 São Paulo
Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Extravio definitivo de bagagem . Danos materiais e morais. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. I . Caso em exame Ação indenizatória por danos…
TJSP Recurso Inominado Cível 10024244720238260016 São Paulo
Recurso inominado da parte ré – Extravio de bagagem em voo nacional – Sentença de parcial procedência – Irresignação da parte ré – Inaplicável a Convenção de Varsóvia/Montreal ou o Código Brasileiro de Aeronáutica –…
uma frase de HANS KELSEN
"O problema da Justiça Internacional é só uma instância especial do problema geral da Justiça, um problema que tem ocupado a mente humana como nenhum outro tem. Desde que os homens começaram a pensar, eles…
universalizado pelo Protocolo de 1967
Está assim redigida a Nota Introdutória pelo Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados "Baseada no Artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que reconhece o direito das pessoas de…
Versão original em Inglês dessa passagem de David D. Caron
To understand the debates of the 1899 Peace Conference, one must appreciate the spirit of the nineteenth century and the contemporary concern about the growing horrors of war, the concomitant drive for peace, and the…
Versão original Inglês dessa citação de Andrew D. White
Thus far there is everything to encourage us. At the close of the First Conference there were many expressions of disappointment at its result. It had been summoned by the Russian Czar to limit the…