TJSP Recurso Inominado Cível 10024244720238260016 São Paulo

Recurso inominado da parte ré – Extravio de bagagem em voo nacional – Sentença de parcial procedência – Irresignação da parte ré – Inaplicável a Convenção de Varsóvia/Montreal ou o Código Brasileiro de Aeronáutica – Precedentes vinculantes do STF que determinam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para: i) os danos materiais em caso de voo nacional e ii) para danos extrapatrimoniais tanto em voos nacionais como internacionais – Quantificação do dano material realizada pelo Juízo a quo que atende a proporcionalidade e razoabilidade – Danos morais bem dimensionados – Sentença mantida – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

(TJSP – Recurso Inominado Cível: 10024244720238260016 São Paulo, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/10/2024)