Article 36 1. The jurisdiction of the Court comprises all cases which the parties refer to it and all matters specially provided for in the Charter of the United Nations or in treaties and conventions…
do § 2º, do mesmo artigo
Article 36 2. The states parties to the present Statute may at any time declare that they recognize as compulsory ipso facto and without special agreement, in relation to any other state accepting the same…
Em Português, a versão Artigo 43 (4) (b)
"Dentro de 15 dias do recebimento da determinação das honorárias e despesas, qualquer parte pode remeter tal determinação para análise da autoridade nomeadora. Se não tiverem concordado sobre uma autoridade nomeadora, ou se a autoridade…
Em Português, essa é a redação do Artigo 9º
“Conforme o Artigo 41 (3) das Regras UNCITRAL Rules, dentro de 15 dias após ser informado pelo tribunal arbitral quanto como o tribunal arbitral propõe determinar suas honorárias e despesas, incluindo as taxas que ele…
Eric A. Posner e Alan O. Sykes
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Essa citação de J.G. Merrills em Português
"Uma disputa internacional pode ser definida como uma específica desavença referente a uma questão de fato, de direito ou política na qual um pedido ou uma afirmação de uma parte encontra a recusa, um contra-pedido …
estabeleceu o TRF que não há responsabilidade da INFRAERO por subtração de bens de passageiros
CIVIL. INFRAERO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE AEROPORTO . AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INFRAERO. ENTIDADE QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA EFETUAR POLICIAMENTO NO SAGUÃO DO AEROPORTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA…
Exhaustion of local remedies
Exhaustion of local remedies A limited exception may apply in cases where the State has given its consent to arbitration under the condition of the exhaustion of local remedies. Art. 26, second sentence of the…
fator contribuinte
1.5.12 FATOR CONTRIBUINTE Condição, ação, omissão ou a combinação delas, que se eliminadas, ou mitigadas, podem reduzir a probabilidade do acontecimento de uma ocorrência aeronáutica, ou reduzir a severidade das consequências dessa ocorrência. A identificação…
First Peace Conference
“A Primeira Conferência de Haia se reuniu em 18 de Maio, e durou por 72 dias, sendo suspensa em 29 de Julho de 1899. A Segunda Conferência de Paz, a qual se reuniu em 15…