Da Produção Antecipada da Prova Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de…
artigo 40 do Estatuto da Corte
Artigo 40 1. Os processos são submetidos ao Tribunal de Justiça, consoante o caso, quer através da notificação do acordo especial, quer através de um requerimento escrito dirigido ao secretário. Em ambos os casos, o…
artigo 41º do Regulamento da Nacionalidade
Artigo 41.º Tramitação e decisão dos pedidos 1 - A Conservatória dos Registos Centrais, no prazo de 30 dias contados a partir da data da recepção das declarações para fins de atribuição, aquisição ou perda…
artigo 4º, que estabelece o respeito à dignidade e aos interesses econômicos do consumidor, combinado com os artigos 6º (VI), 14 e 39 (IX) do CDC
Artigo 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da…
artigo 58, do Estatuto de Roma
Artigo 58* Mandado de Detenção e Notificação para Comparecimento do Juízo de Instrução 1. A todo o momento após a abertura do inquérito, o Juízo de Instrução poderá, a pedido do Procurador, emitir um…
artigo 92º da Lei de Estrangeiros
Artigo 92.º Autorização de residência para estudantes 1 - Ao estudante do ensino secundário titular de um visto de residência emitido nos termos do artigo 62.º, que preencha as condições gerais estabelecidas no artigo 77.º,…
artigo 98 daquele mesmo diploma
Article 98 Cooperation with respect to waiver of immunity and consent to surrender 1. The Court may not proceed with a request for surrender or assistance which would require the requested State to act inconsistently…
artigo 98 do Estatuto de Roma
O artigo 98 do Estatuto de Roma deve ser lido com o artigo 195, das Regras de Procedimento e Prova. Regras de Procedimento e Provas Seção V. Cooperação sob o Artigo 98 Rule 195 Fornecimento…
artigos 121º e 122º do Código de Procedimento Administrativo
SECÇÃO IV Da audiência dos interessados Artigo 121.º Direito de audiência prévia 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 124.º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada…
artigos 150 a 158
Poderes do Comandante da Aeronave no Código do Ar de 1938 CAPÍTULO XIDO PESSOAL NAVEGANTE Art. 150. O comandante, investido dos poderes de autoridade e disciplina a bordo de aeronave, é, durante a viagem, o representante…