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brick-and-mortar shop
Em matéria de direito internacional privado do consumidor, diz-se que um estabelecimento é brick-and-mortar shop quando seus produtos não são anunciados fora do seu país nativo, nem são suas vendas, por qualquer meio, inclusive, pela…
Capítulo VII da Carta da ONU
Carta das Nações Unidas, Capítulo VII: Ação com Respeito a Ameaças à Paz, Violações da Paz e Atos de Agressão Artigo 39 O Conselho de Segurança determinará a existência de qualquer ameaça à paz, violação…
Citação desse trecho de Philippe Sands e Ruth Mackenzie em Português
"O surgimento de um judiciário internacional é evento relativamente recente. Os primeiros esforços para estabelecer uma corte internacional permanente ocorreram na década de 1890. Elas fracassaram pela simples razão de que os Estados envolvidos nas…
cláusula 11 do Ato Adicional
"Artigo 11: Quando em um dos dois Estados se propor a construção de obras ou a concessão novas concessões que possam alterar o curso ou o volume de um curso de água cuja parte inferior…
Código Civil Português, artigo 70 e seguintes
Direitos de personalidade Artigo 70.º (Tutela geral da personalidade) 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral. 2. Independentemente da responsabilidade civil a…
Código de Defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como…
Commission on the Limits of the Continental Shelf
ANNEX II. COMMISSION ON THE LIMITS OF THE CONTINENTAL SHELF Article 1 In accordance with the provisions of article 76, a Commission on the Limits of the Continental Shelf beyond 200 nautical miles shall be…
Committee on Budget and Finance of the ICC
The Committee on Budget and Finance (CBF) examines financial, budgetary, and administrative documents submitted by the ICC to the Assembly of State Parties (ASP) as part of the Court’s annual budget review. It was established…
como tendo praticado um ato decorrente da soberania francesa
De fato, seguindo-se as investigações que se realizaram, simultaneamente, na França e na Nova Zelândia, em 22 de Setembro de 1985, o Primeiro-Ministro francês afirmou que o "Rainbow Warrior" tinha sido "afundado sob ordens por…