ARTICLE II. The High Contracting Parties recognize the obligation to settle international controversies by regional procedures before referring them to the Security Council of the United Nations. Consequently, in the event that a controversy arises…
Article IX (1)
ARTICLE IX 1. Representatives of the Contracting Parties named in the preamble to the present Treaty shall meet at the City of Canberra within two months after the date of entry into force of the…
Article11 of the Additional Act of the Treaty of Bayonne
Article XI. If one of the two States proposes to carry out works or new concessions that might alter the rate of flow or volume of a waterway whose waters are utilized further down or…
Articles 26 (1) and (2)
Article 26 1. The Court may from time to time form one or more chambers, composed of three or more judges as the Court may determine, for dealing with particular categories of cases; for example,…
artigo 112º do CPTA
TÍTULO IV Dos processos cautelares CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 112.º Providências cautelares 1 - Quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou das providências…
artigo 138º da Lei nº 23/2007
Artigo 138.º Abandono voluntário do território nacional 1 - O cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é notificado pela AIMA, I. P., GNR ou PSP para abandonar voluntariamente o território nacional…
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua…
artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC
Resolução nº 400/2016 da ANAC, artigo 24: Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo…
artigo 266.º Constituição da República Portuguesa
Artigo 266.º (Princípios fundamentais) 1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. 2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e…
artigo 27, do Estatuto
Article 27 Irrelevance of official capacity 1. This Statute shall apply equally to all persons without any distinction based on official capacity. In particular, official capacity as a Head of State or Government, a member…