Article XI. If one of the two States proposes to carry out works or new concessions that might alter the rate of flow or volume of a waterway whose waters are utilized further down or…
Articles 26 (1) and (2)
Article 26 1. The Court may from time to time form one or more chambers, composed of three or more judges as the Court may determine, for dealing with particular categories of cases; for example,…
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua…
artigo 24 da Resolução 400/2016 da ANAC
Resolução nº 400/2016 da ANAC, artigo 24: Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo…
artigo 27, do Estatuto
Article 27 Irrelevance of official capacity 1. This Statute shall apply equally to all persons without any distinction based on official capacity. In particular, official capacity as a Head of State or Government, a member…
artigo 40 do Estatuto da Corte
Artigo 40 1. Os processos são submetidos ao Tribunal de Justiça, consoante o caso, quer através da notificação do acordo especial, quer através de um requerimento escrito dirigido ao secretário. Em ambos os casos, o…
artigo 41º do Regulamento da Nacionalidade
Artigo 41.º Tramitação e decisão dos pedidos 1 - A Conservatória dos Registos Centrais, no prazo de 30 dias contados a partir da data da recepção das declarações para fins de atribuição, aquisição ou perda…
artigo 4º, que estabelece o respeito à dignidade e aos interesses econômicos do consumidor, combinado com os artigos 6º (VI), 14 e 39 (IX) do CDC
Artigo 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da…
artigo 58, do Estatuto de Roma
Artigo 58* Mandado de Detenção e Notificação para Comparecimento do Juízo de Instrução 1. A todo o momento após a abertura do inquérito, o Juízo de Instrução poderá, a pedido do Procurador, emitir um…
artigo 98 daquele mesmo diploma
Article 98 Cooperation with respect to waiver of immunity and consent to surrender 1. The Court may not proceed with a request for surrender or assistance which would require the requested State to act inconsistently…