Grosso modo, o princípio do consentimento, em termos de Justiça Internacional, implica que a submissão das disputas entre os Estados à resolução pacífica, legal e obrigatória pelas intituições judiciais internacionais depende da vontade/consentimento dos Estados…
principle of consent
The classical insistence on state consent as a prerequisite for valid and efficacious international obligations is essential for maintaining the coherence and effectiveness of the international legal system. The article argues that disregarding the importance…
prisão provisória do artigo 92
A prisão provisória do artigo 92 não poderá ultrapassar o prazo de 60 dias, até que o Estado receba a documentação completa sobre a prisão ordenada, conforme artigo 91. Essa "prisão provisória" é, portanto, aquela…
procedimentos especiais no atual sistema de 2013
Livro V Dos processos especiais Título I Tutela da personalidade Artigo 878.º Pressupostos Pode ser requerido o decretamento das providências concretamente adequadas a evitar a consumação de qualquer ameaça ilícita e direta à personalidade física…
Procedure Arts. 24 to 30
Article 24 Institution of proceedings 1. Disputes are submitted to the Tribunal, as the case may be, either by notification of a special agreement or by written application, addressed to the Registrar. In either case,…
Procedure Arts. 31 to 34
Article 3l Request to intervene 1. Should a State Party consider that it has an interest of a legal nature which may be affected by the decision in any dispute, it may submit a request…
pursuant Article 31 of the 1899 Convention for the Pacific Settlement of International Justice
Article 31 - The Powers who have recourse to arbitration sign a special Act (‘Compromis’), in which the subject of the difference is clearly defined, as well as the extent of the Arbitrators’ powers. This…
quanto à nota de bagagem e contrato de transporte de carga
Da Nota de Bagagem Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em 2 (duas) vias, com a indicação do lugar…
RECLAMAÇÃO Rcl 64633 PE
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB em face de acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos autos do processo n. 0001685-53.2017.5.06.0002.…
Reclamação STF Rcl 61763 SP
1. Reclamação ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB contra acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a região (TRT-2) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceram a existência de relação de…