A prisão provisória do artigo 92 não poderá ultrapassar o prazo de 60 dias, até que o Estado receba a documentação completa sobre a prisão ordenada, conforme artigo 91. Essa "prisão provisória" é, portanto, aquela…
procedimentos especiais no atual sistema de 2013
Livro V Dos processos especiais Título I Tutela da personalidade Artigo 878.º Pressupostos Pode ser requerido o decretamento das providências concretamente adequadas a evitar a consumação de qualquer ameaça ilícita e direta à personalidade física…
Procedure Arts. 24 to 30
Article 24 Institution of proceedings 1. Disputes are submitted to the Tribunal, as the case may be, either by notification of a special agreement or by written application, addressed to the Registrar. In either case,…
Procedure Arts. 31 to 34
Article 3l Request to intervene 1. Should a State Party consider that it has an interest of a legal nature which may be affected by the decision in any dispute, it may submit a request…
pursuant Article 31 of the 1899 Convention for the Pacific Settlement of International Justice
Article 31 - The Powers who have recourse to arbitration sign a special Act (‘Compromis’), in which the subject of the difference is clearly defined, as well as the extent of the Arbitrators’ powers. This…
quanto à nota de bagagem e contrato de transporte de carga
Da Nota de Bagagem Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em 2 (duas) vias, com a indicação do lugar…
refoulment
O princípio da não-repulsão decorre do direito internacional dos direitos humanos, o qual garante que ninguém deve ser devolvido a um país onde enfrentaria tortura, tratamento ou punição cruel, desumana ou degradante e outros danos…
Registry 32
Article 36 1. The Registrar, in the discharge of his functions, shall: (a) be the regular channel of communications to and from the Tribunal and in particular shall effect all communications, notifications and transmission of…
Role and Functioning of International Courts and Tribunals: Institutional Aspects
This course is primarily concerned with the establishment, processes and functioning of international courts, tribunals and related institutions and mechanisms. The focus is principally on mechanisms for dealing with disputes involving states. Module C: Role…
Roman Law
Roman Law is taken in the meaning of the applicable law in ancient Rome (from 753 BC, when the city was founded, until the Western Empire´s fall in the 5th century). Interesting reading on the…