O impedimento ao embarque ou não-embarque (por motivo administrativo da Resolução nº 400/2016 da ANAC ) pode acontecer depois que o passageiro já está acomodado na aeronave. Nesse caso, de fato, ocorre um desembarque. Por…
nº 2 do artigo 10º do CPA
Artigo 10.º Princípio da boa-fé 1 - No exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa-fé.…
no julgamento arbitral do Caso Lanoux
"11. Antes de proceder à análise da argumentação espanhola, o Tribunal considera útil tecer algumas observações muito gerais sobre a natureza das obrigações invocadas contra o Governo francês. Admitir que a jurisdição num determinado domínio…
Non-Adjudicatory Dispute Resolution Processes
Note Verbale
Note Verbale é uma comunicação diplomática, da natureza de um memorandum, escrito na terceira pessoa.
o artigo 100 do CBA
SEÇÃO III Da Formação e Adestramento de Pessoal Destinado à Infra-Estrutura Aeronáutica Art. 100. Os programas de desenvolvimento de ensino e adestramento de pessoal civil vinculado à infra-estrutura aeronáutica compreendem a formação, aperfeiçoamento e especialização…
o artigo 41 das Regras de Arbitragem do Centro faz minuciosas disposição de objeção relativa à jurisdição, à competência e à aplicação (ou seja, admissibilidade)
Rule 41 Preliminary Objections (1) Any objection that the dispute or any ancillary claim is not within the jurisdiction of the Centre or, for other reasons, is not within the competence of the Tribunal shall…
o extinto Departamento de Aviação Civil (DAC)
A criação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil se deu por intermédio da Lei Federal nº 11.182/05, mas sua instituição já era prevista desde 1997, na Lei Complementar 99/97. Assim, com a extinção…
O poder disciplinar do Comandante da Aeronave está previsto no CBA
CAPÍTULO III Do Comandante de Aeronave Art. 167. O Comandante exerce autoridade inerente à função desde o momento em que se apresenta para o vôo até o momento em que entrega a aeronave, concluída a…
O que é manifestação de interesse
"Regime da Manifestação de Interesse" O que se chama "manifestação de interesse" é o mecanismo legal de flexibilização da regularização do trabalho do imigrante (subordinado ou independente), que já se encontra integrado ao mercado de…