SECTION 4. THE AUTHORITY SUBSECTION GENERAL PROVISIONS Article 156 Establishment of the Authority There is hereby established the International Seabed Authority, which shall function in accordance with this Part. All States Parties are ipso facto…
International Tribunal for the Law of the Sea
The Annex VI to the UNCLOS consists o f the Statute of the ITLOS, where the norms governing the entity are laid down, especially on its: Article 1 General provisions, Article 2 Composition, Article 3 Membership,…
inventariante digital
"O inventariante digital aproxima-se analogicamente à figura do perito judicial, embora nessa hipótese não se trate de tradicional perícia, mas de procedimentos de acesso técnico e identificação de todos os bens digitais encontrados no aparelho…
JIPDC Summary
Introdução O Princípio da Dúvida. Aplicação Universal no Direito Processual. Concepção da Dúvida em Razão do Princípio do Consentimento na Jurisdição Internacional Tema de Alto Interesse na Orientação da Universidade de Londres A Posição Conservadora…
Jurisdiction is legal, direct attribution of the adjudicatory body
That is the ratio that underpins the International Court of Justice holding in the sense that the "lack of ju risdiction" (Border and Transborder Armed Actions (Nicaragua v. Honduras), Jurisdiction and Admissibility, Judgment, Z.C.J. Reports…
justiciabilidade
Justiciabilidade é a aptidão de um conflito de interesses ser considerado uma disputa e, portanto, admissível para ser conhecido e julgado por uma corte. De fato, não existe uma disputa onde, por exemplo, não há…
Karim A. A. Khan
On 16 June 2021, Karim Khan KC was sworn in as Chief Prosecutor at the ICC. Prosecutors are elected by the Assembly of States Parties for a non-renewable mandate of nine years. The Office of…
Lei nº 1.3842/2019
Marco regulatório no Brasil Quanto à instituição de um marco regulatório na aviação civil, os governos brasileiros, sucessivamente, sempre foram ambíguos. Para uma leitura sobre o marco regulatório da aviação civil, recomendo: O MARCO REGULATÓRIO…
Mafart e Prieur
Malba Tahan
Em seu espetacular livro "Sob o Olhar de Deus", Malba Tahan que, na verdade, é o pseudônimo do genial professor de matemática, o Sr. Júlio César de Mello Souza, há um trecho do diálogo entre o…