"Todos os Membros abster-se-ão, em suas relações internacionais, da ameaça ou do uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com os Propósitos…
07065259620218070018
TJDF Falta de leito de UTI na rede pública de saúde – tratamento em hospital da rede privada – posterior pedido de transferência para rede pública – responsabilidade do DF pelos custos com o hospital…
1992 OSPAR Convention´s Preamble
PREAMBLE THE CONTRACTING PARTIES, RECOGNISING that the marine environment and the fauna and flora which it supports are of vital importance to all nations; RECOGNISING the inherent worth of the marine environment of the North-East…
283 states “exchange of views”
Article 283 Obligation to exchange views 1. When a dispute arises between States Parties concerning the interpretation or application of this Convention, the parties to the dispute shall proceed expeditiously to an exchange of views…
31 11
Article 30 1. A request for the formation of a special chamber to deal with a particular dispute, as provided for in article 15, paragraph 2, of the Statute, shall be made within two months…
39 13
Article 37 1. The Deputy Registrar shall assist the Registrar, act as Registrar in the latter's absence and, in the event of the office becoming vacant, exercise the functions of Registrar until the office has…
42 (1) institutes a distinction between objections on jurisdiction and competence
Section 3 Powers and Functions of the Tribunal Article 41 (1) The Tribunal shall be the judge of its own competence. (2) Any objection by a party to the dispute that that dispute is not…
62º da Lei de Estrangeiros
Artigo 62.º Visto de residência para investigação, estudo, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio e voluntariado 1 - Ao investigador, ao estudante do ensino superior, ao estudante do ensino secundário, ao estagiário ou ao…
a Corte Internacional de Justiça se pronunciou no seguintes termos, em 20/12/1988, invocando um precedente da antecessora Corte Permanente de Justiça Internacional, julgado em 26/7/1927
The Parties have devoted some argument to a question defined by them as that of the burden of proof: whether it is for Nicaragua to show the existence of jurisdiction for the Court to deal…
a Justiça Internacional sob o aspecto da Ciência do Direito
Discutimos a tríplice perspectiva pela qual a Justiça Internacional pode ser conceituada a intrincada definição de Justiça Internacional. Então, expusemos uma concepção vultar (de inteligência artificial) de Justiça Internacional como o ponto de partida para…