TJSP 10168844820218260068

REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Parcial procedência . Inconformismo das partes. Relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. Evidenciada a falha na prestação do serviço . Danos materiais. Valor arbitrado em primeira instância compatível com a declaração de bens fornecida à companhia aérea. Dano moral ‘in re ipsa’. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências . Verba majorada para R$ 10.000,00. Juros computados a partir da citação, pois se trata de responsabilidade contratual. Sentença reformada . RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ.

(TJSP – AC: 10168844820218260068 SP 1016884-48.2021.8 .26.0068, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 16/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022)