"O consentimento médico tem a natureza jurídica obrigacional ope legis (397.º, CC), categorizada como uma estipulação legal (de múltiplas fontes), compulsória, implícita e acessória ao contrato de prestação de serviços médicos (art. 1154.º, CC), orientada…
Consentimento médico: Natureza jurídica
âmbito da forma legal, art. 252.º CC, artigo 219.º CC, artigo 220.º CC, artigo 221.º CC, artigo 232 CC, artigo 296.º CC, artigo 405.º CC, artigo 414.º CC, artigo 66.º n.º 1 CC, artigo 695.º CC, artigo 798.º CC, artigo 804.º - n.º 1 CC, artigo 82 .º CC, artigo 928.º CC, cláusula, convenção, efeitos jurídicos e antijurídicos, estipulação, facto ilícitos, factos jurídicos, forma ad forma solemnitatem, forma ad probationem, incumprimento, inobservância da forma legal, liberdade contratual, liberdade de forma, Regulamento 707/2016, responsabilidade civil, vontade civil, vontade ilícita, vontade jurídica, vontade lícita, vontade negocialConsentimento Médico PortugalLeave a commentEdmundo Lellis Filho