Article 36 2. The states parties to the present Statute may at any time declare that they recognize as compulsory ipso facto and without special agreement, in relation to any other state accepting the same…
Em Português, a versão Artigo 43 (4) (b)
"Dentro de 15 dias do recebimento da determinação das honorárias e despesas, qualquer parte pode remeter tal determinação para análise da autoridade nomeadora. Se não tiverem concordado sobre uma autoridade nomeadora, ou se a autoridade…
Em Português, essa é a redação do Artigo 9º
“Conforme o Artigo 41 (3) das Regras UNCITRAL Rules, dentro de 15 dias após ser informado pelo tribunal arbitral quanto como o tribunal arbitral propõe determinar suas honorárias e despesas, incluindo as taxas que ele…
Eric A. Posner e Alan O. Sykes
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Essa citação de J.G. Merrills em Português
"Uma disputa internacional pode ser definida como uma específica desavença referente a uma questão de fato, de direito ou política na qual um pedido ou uma afirmação de uma parte encontra a recusa, um contra-pedido …
Exhaustion of local remedies
Exhaustion of local remedies A limited exception may apply in cases where the State has given its consent to arbitration under the condition of the exhaustion of local remedies. Art. 26, second sentence of the…
First Peace Conference
“A Primeira Conferência de Haia se reuniu em 18 de Maio, e durou por 72 dias, sendo suspensa em 29 de Julho de 1899. A Segunda Conferência de Paz, a qual se reuniu em 15…
forum prorogatum
Yee, Sienho. “Forum Prorogatum and the Advisory Proceedings of the International Court.” American Journal of International Law 95.2 (2001): 381–385. Web.
Frederic L. Kirgis
General Provisions of the ITLOS
Article 1 General provisions 1. The International Tribunal for the Law of the Sea is constituted and shall function in accordance with the provisions of this Convention and this Statute. 2. The seat of the…